O Congresso Nacional se prepara para votar uma das mais complexas propostas da atualidade que é o Marco Civil da rede mundial de computadores. O projeto prevê uma série de princípios à oferta de acesso e ao uso da rede de internet no País.

O Marco Civil reúne os paradigmas legais que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais, estabelecendo direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet. É uma lei geral que vai permitir detalhamentos posteriores.

Entre os princípios básicos, o mais importante é a não intervenção do Estado na internet para que ela continue sendo um ambiente livre e democrático. A proposta, sugerida pelo Executivo, foi elaborada em conjunto com a população. O ministério da Justiça recebeu mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto final.

A partir de sua aprovação, quem for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com a chegada do Marco Civil, que permite uma agilidade maior para tirar conteúdos do ar e responsabilização dos autores. Estaremos diante de uma internet mais segura e estável.

Toda a sociedade poderá fazer a fiscalização e o judiciário ficará responsável pela aplicação da lei. O internauta que se sentir prejudicado é o próprio fiscal. Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério Público, dos Procons e até da Anatel.

Claro que, pela complexidade, o projeto tem polêmicas. A maior delas está em torno da neutralidade na rede, que significa, basicamente, que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma, sem favorecimentos. Isso impediria os provedores de distinguirem a velocidade entre sites ou aplicativos.

Outro ponto controverso é o artigo que trata da responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo postado por usuários. O Marco Civil manteve o princípio de que os provedores não podem ser responsabilizados, a não ser que descumpram uma ordem judicial. 

Há propostas para incluir um parágrafo prevendo que, nos casos de violação a direito do autor, não é necessária decisão judicial para retirada de conteúdo. A questão foi alvo de críticas da Associação Brasileira de Internet (Abranet), segundo a qual o projeto coloca em risco a liberdade de expressão dos usuários.

Esta é uma discussão que está apenas no início. Ao longo dos debates muitas contribuições surgirão no sentido de aprimorar o texto. Independente dos acertos ou eventuais equívocos, o Brasil está precisando de uma legislação sobre o tema, uma lei que não afete o ambiente absolutamente democrático da internet.
 

Encerrado o período que envolve um debate muito acalorado em torno da última eleição municipal, onde todos encontram argumentos para se proclamarem vitoriosos, algumas conclusões são incontestáveis e relevantes para o Brasil e sua jovem democracia. A primeira – e mais importante – é que o Brasil, outra vez, deu exemplos ao mundo sobre agilidade e confiabilidade do processo eleitoral.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia Antunes Rocha, anunciou também outra virtude. A eleição municipal deste ano teve o menor custo por voto desde 1996, quando começou a funcionar no país o sistema eletrônico de votação. Conforme os dados consolidados pelo TSE, a eleição municipal de 2012 custou R$ 395.270.694,00 para os cofres públicos – o que equivale a R$ 2,81 por eleitor. 

Esse valor é 27% inferior ao ano de 2010, quando o custo chegou a R$ 3,86 por voto. No ano 2000, o custo do voto tinha sido de R$ 4,45 e em 2002 de R$ 4,82. Os valores são atualizados pelo índice da inflação. A queda nos custos é atribuída a fatores como melhorias no planejamento e diminuição dos gastos com o envio de forças federais para reforçar a segurança em municípios.

No primeiro turno, o tribunal autorizou o envio de tropas para garantir a segurança a um total de 401 cidades em todo o país. No segundo turno, apenas para dois municípios. O rigor dos TREs neste quesito proporcionou um enxugamento de custos e, com isso, os gastos com o envio de forças federais diminuiu quase pela metade.

De acordo com os números do TSE, R$ 24,2 milhões foram empenhados nessas missões de fiscalização e segurança. Isso representou uma economia de 42% em relação aos gastos feitos em 2008 e de 38% em comparação com os números de 2010.

Um dado preocupante no último pleito foi o percentual da abstenção. É preciso analisar os dados com muita cautela e identificar concretamente os fatores que levaram às altas taxas de abstenção nas urnas. No primeiro turno, o índice de presença foi de 84,59% dos eleitores. Na segunda votação, a proporção baixou para 80,88%. Ou seja, quase 20% dos eleitores, um em cada cinco, deixou de ir votar no dia 28 de outubro.

A coincidência da eleição com o feriado do dia do servidor, a entrada em vigor do horário de verão e a falta de atualização de cadastros em determinadas localidades podem ter contribuído para estes números. Por esse motivo, o TSE já está fazendo um levantamento sobre os locais onde será necessário fazer revisões eleitorais e atualizar os cadastros. Mesmo assim, a eleição evidencia que a Democracia não tem preço e, mesmo quando calculado o custo, ela e muito barata.
 

O governo acaba de lançar o Plano Safra da Pesca e Aquicultura, esperado há muitos anos por aqueles que vivem direta e indiretamente da pesca. O plano prevê investimentos na indústria da pesca de 4 bilhões de reais até o ano de 2014. Com novo plano foi traçada a meta de dobrar a produção brasileira e alcançar 2 milhões de toneladas por ano.

Os beneficiários da iniciativa são aquicultores familiares e comerciais, pescadores artesanais, armadores de pesca, agricultores familiares e indústrias do setor. O plano engloba diversas ações de estímulo ao setor. Entre elas, o aumento de créditos aos pescadores, assistência técnica, formação de cooperativas e investimento na melhoria nas condições de armazenagem e comercialização. 

Com o programa, pescadores com renda de até R$ 160 mil por ano e aquicultores com renda de até R$ 320 mil por ano terão acesso à linha de crédito do Programa de Financiamento da Agricultura Familiar, o Pronaf. Eles pagarão 4% de juros ao ano e terão dois anos de carência para quitar o crédito utilizado no custeio da produção. 

Os pescadores também terão linha especial para microcrédito e poderão pegar empréstimo de até R$ 2.500 a ser quitado em dois anos com juros de 0,5% ao ano.O Plano Safra da Pesca também prevê investimento de R$ 135 milhões em assistência técnica e em cursos para 120 mil Pescadores, que serão instruídos sobre como obter o crédito, a adotar boas práticas de produção e conservação do pescado e técnicas de comercialização do produto.

Um dos objetivos do plano é tirar da pobreza 100 mil famílias. Segundo o ministério da Pesca, cerca de 380 mil famílias que vivem da pesca, infelizmente, ainda estão nessa condição, várias delas em mangues ou comunidades ribeirinhas.

Por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, já utilizado pelos agricultores familiares, o governo pretende comprar até 20 mil toneladas de pescado por ano, aumento de quatro vezes em relação ao adquirido atualmente.

O consumo brasileiro de pescado poderá passar dos atuais 9 quilos por habitante/ano para 13,8 quilos em 2015.O governo pretende ainda oferecer estímulos especiais para jovens e mulheres. Está previsto financiamento para mais de 46 mil mulheres marisqueiras para aquisição de freezer e fogões. Outras 90 mil pescadoras terão apoio para renovar seus artefatos de pesca. Já os jovens que se dedicam à pesca e aquicultura poderão obter financiamento de até R$ 15 mil para iniciar suas atividades.

O que está se fazendo, neste momento, é formalizar a atividade da pesca e dar condições objetivas para transformar nosso potencial em atividade econômica competitiva e lucrativo. Mais do que isso o projeto inclui ainda a inclusão social e distribuição de renda. Só em Alagoas são 37 mil Pescadores artesanais que, certamente, ganham uma nova perspectiva de vida com mais este plano do governo federal.
 

O Congresso Nacional instalou a Comissão Mista que irá analisar a Medida Provisória nº 579, de 2012, que trata das renovações das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como define medidas voltadas para a redução dos encargos setoriais e a redução tarifária no setor elétrico.

O espírito da Medida Provisória, cujos efeitos já vigoram, é prorrogar as concessões das usinas – a maioria vence em 2015 e 2017 – desde que as concessionárias concordem com novos custos do preço na conta de luz. A estimativa do governo é que a iniciativa irá reduzir o preço da luz em 16,2% para consumidores e de até 28% para a indústria, que poderá ampliar substancialmente a oferta de empregos.

Como relator da Medida, vamos fazer um profundo debate nacional com todos os setores envolvidos no tema. Todos – indústria, trabalhadores, consumidores, governos federal e estaduais – serão chamados a dar sua colaboração, mostrar suas ponderações e colaborar com o aperfeiçoamento da proposta. O diálogo é a síntese deste trabalho e o Parlamento é o fórum ideal para tal.

Minha tarefa como relator é buscar um texto de lei equilibrado e, acima de tudo, sintonizado com as expectativas de retomada do crescimento, a partir da melhoria da nossa competitividade. Nem o Executivo e tampouco o Parlamento têm interesse em desestimular os agentes econômicos ou gerar incertezas no setor. Por isso o amplo debate que será realizado nos dias 6,7 e 8 de novembro. 

Meu desejo é de que possamos, ao final do processo, apresentar uma norma equilibrada, uma norma eficaz no sentido de realmente promover a redução das tarifas, e um texto pautado no princípio da segurança jurídica a partir do texto da MP e das 431 emendas já apresentadas ao texto original.

Já na próxima quarta-feira, no dia 31, a Comissão Mista realizará sua primeira reunião de trabalho para aprovar o calendário e os convidados das audiências públicas no começo de novembro. As audiências irão ampliar, ainda mais, a legitimidade dos trabalhos da comissão encarregada de analisar a mencionada Medida Provisória.

O Congresso Nacional, pela responsabilidade e patriotismo de seus membros, junto com a sociedade civil, saberá dar as respostas adequadas a esse desafio. Na de condição de relator, além do trabalho e da dedicação em favor do crescimento econômico do Brasil, vou buscar o diálogo e um texto consensual no menor espaço de tempo.
 

Este ano, na segunda década de desaparecimento do estadista Ulysses Guimarães, o PMDB completou quarenta e seis anos de lutas e conquistas. A grande maioria das bandeiras foi concebida e conduzida pelas mãos serenas, porém firmes, deste idealista, este perseguidor de sonhos, o Doutor Ulysses Guimarães, que inventou uma forma única de enfrentamento contra o regime.

A vida do Doutor Ulysses e a trajetória do PMDB se misturam com a história e com o futuro do Brasil. Lá atrás nos tempos mais sombrios da ditadura militar, foi o MDB do incansável Doutor Ulysses que comandou nas ruas o processo de redemocratização e conquistou a volta das liberdades e dos direitos individuais e coletivos.

Quem há de esquecer as cenas históricas do Doutor Ulysses em 1978 ao desembarcar na Bahia nos anos mais duros da tirania? Aquela frágil figura enfrentando as baionetas da tropa de choque da polícia e seus cães raivosos. Bradava ele solitário, no meio das ruas, fazendo a polícia recuar e empurrando o cano de um fuzil apontado contra si: “Respeitem o líder da oposição”. 

Exatamente por isso, pela coragem, ele foi e sempre será respeitado. Foi o PMDB, capitaneado pela lucidez de Ulysses que lançou um anticandidato à Presidência, figura simbólica e fundamental para o Brasil; foi o PMDB de Ulysses que costurou a anistia; acabou com o bipartidarismo; com o colégio eleitoral e puxou o coro vitorioso das diretas-já. Foi o PMDB que comandou as últimas revoluções do País, muito embora tenham sido revoluções silenciosas. 

A maior delas foi a Constituinte, convocada pelo presidente José Sarney e presidida por Ulysses Guimarães. A Constituição Cidadã transformou o Brasil. Ela devolveu as prerrogativas do Congresso, deu autonomia ao Judiciário e ao Ministério Público. Restabelecemos as eleições diretas e os direitos sociais e coletivos foram resgatados. A constituição de 1988 enterrou a ditadura, sepultou o atraso e devolveu o Brasil para sua vocação de futuro, caminho que trilhamos neste momento.

A última eleição presidencial foi histórica para o Brasil e para o PMDB. O apoio firme à continuidade de um programa de governo que está dando certo apagou as ambiguidades da legenda. A formalização da aliança com a presidente Dilma Rousseff, com a indicação de o vice-presidente Michel Temer ajudou a implementar e a aprovar as políticas hoje vitoriosas. Devemos, portanto, perseverar neste sentido.

Depois da reconquista de direitos elementares, a democracia precisa ser completada com justiça e inclusão social. É preciso avançar na reestruturação do Estado e nas reformas. Entre elas a reforma tributária e a inadiável reforma política com o financiamento público e exclusivo de campanhas políticas. Olhar para trás nos dá a sensação e dever cumprido, mas ainda há muito a ser feito.