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Marcos Souza Filho - Advogado (OAB/BA 22.602), sócio do Brito & Souza Advogados. É professor e autor de diversos artigos jurídicos. Fundador da coluna e do blog Mais Direito.

Pai não paga pensão. Juiz manda a avó para a prisão. Tá na lei! Mas é justo?

24/02/2015 11:53

Na última sexta-feira, assisti incrédulo a uma reportagem sobre um juiz, do extremo sul da Bahia, que havia decretado a prisão de uma avó, idosa e camponesa, pois o pai não havia cumprido o dever de pagar a pensão alimentícia de seus filhos.

Como o pai das crianças estava desempregado, o juiz repassou a responsabilidade à avó que, enquanto pôde, cumpria com sua obrigação. Contudo, ao também ficar desempregada, deixou de cumprir o pagamento, o que ocasionou a sua prisão - por 60 dias, ou até a quitação da dívida.

Pois bem! Antes de qualquer coisa, esclareço que a situação é, sim, permitida em lei. Em outro artigo escrito por mim há uns cinco meses - Pensão alimentícia: mitos e verdades, (republicado no www.maisdireito.blog.br) – trato do tema, esclarecendo que:

Por mais estranho que pareça, caso o responsável não possa custear as necessidades do dependente – seja por desemprego, por doença que o afaste do trabalho, ou por não ser encontrado – a lei estabelece que um ascendente direto o faça. Agora, atenção! A obrigação dos avós só surge em último caso, se realmente for demonstrado que o pai (ou mãe) não possa.”

Como disse, está na lei. Mas, pergunto ao leitor, é justo? É justo uma avó e, repito, idosa, camponesa, desempregada ter de passar por esse tipo de constrangimento? É justo na altura da vida em que o corpo mais pede descanso, em que as necessidades mais se afloram, em que o dinheiro (e sempre ele!) mais se esvai entre medicamentos e consultas médicas, essa senhora estar atrás das grades por, até então, 12 dias?

Concluam os senhores!

Informo que tramita no Congresso Nacional lei que veta a prisão dos avós dessa natureza. Mas, como sabemos, anda a passos de tartaruga todo e qualquer movimento que não seja a concessão de auxílios e benefícios àqueles que legislam em causa própria.

E antes que levantem: “mas o colunista é contra o direito aos alimentos do menor?” Ou: “o juiz só fez cumprir a lei!” Deixo aqui meu curto parecer: o direito aos alimentos deve ser exigido, pelo alimentando, e buscado, pelo magistrado, de todas as formas possíveis, só devendo encontrar uma única barreira intransponível: o bom senso.

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça” (Eduardo Couture).

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Como Prevenir Sua Empresa de Processos Judicias: Advocacia Preventiva e Consultiva.

02/03/2015 08:17

Prevenir é melhor do que remediar. E, no mundo dos negócios, essa máxima tem ainda mais validade. A realização intensa de contratos, relações de consumo, admissão e demissão de funcionários, prestação de serviços, atendimento a clientes e demais atos comuns de mercado, vulneram as empresas/empresários, colocando-as(os) com frequência em situação de litigante na Justiça. Contudo, uma única medida pode remediar, e muito, essa situação: a contratação de uma advocacia consultiva e preventiva.

Como o próprio nome sugere, essa advocacia previne a empresa ou o empresário de eventuais danos que causem diminuição de seu patrimônio, em contraposição à ideia dominante de que o advogado apenas deve ser acionado para solucionar um problema já estabelecido, cujos danos, em muitos casos, já são irreversíveis.

Gastos com honorários advocatícios e periciais, custas processuais e administrativas, pagamento de multas decorrentes de autuações, penhora sobre bens e bloqueio das contas da empresa e de seus sócios, podem ser evitados com uma simples, adequada e prévia orientação jurídica.

Um exemplo clássico é o auto de infração imposto por algum órgão administrativo. Muitas vezes ignorado ou defendido por pessoa que não possui necessário conhecimento técnico sobre o assunto, pode ocasionar, além da multa, processo judicial. Isso mesmo! Por vezes, na esfera administrativa o problema poderia ser resolvido de forma simples, mas como não foi dispensada a devida atenção, o auto transforma-se em processo judicial – e nem preciso falar o quanto isso onera a empresa.

No campo trabalhista, não raro se observa que uma demissão mal processada pode trazer prejuízos diversos para a empresa. A reversão de uma demissão por justa causa, quando o administrador, sem o assessoramento profissional adequado, acreditando estarem presentes todos requisitos para a utilização de tal modalidade de dispensa, demite um funcionário e posteriormente se vê obrigado, por determinação da Justiça do Trabalho, a recolher uma série de outros encargos e multas. Sem contar os honorários advocatícios dispendidos, que em tais casos são estabelecidos, em média, em 30% sobre o valor da reclamação.

E para quem pensa que a contratação desse tipo de advocacia somente é imprescindível para empresas de grande porte, se engana! Cada dia mais, pequenos e médios empresários buscam esse serviço, pois além de mais vantajoso financeiramente do que contratar um profissional quando o problema já está judicializado, conseguem obter maior lucro, e constroem uma melhor imagem e relações mais saudáveis e seguras com seus clientes e trabalhadores.

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Marcos Souza Filho é advogado e professor.

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Problemas no Seu Condomínio? Esse Texto Pode te Ajudar!

09/03/2015 08:48

Recebemos frequentemente perguntas que têm como pano de fundo o condomínio. Palco de inúmeras relações, por vezes, não tão amistosas, decidimos esclarecer alguns pontos básicos sobre o tema – e que também trataremos em nosso programa semanal na Rádio Clube de Vitória da Conquista/BA. Com autorização dos nossos leitores, reproduzimos algumas perguntas já encaminhadas. Vamos a elas:

1 – Li uma vez que a Convenção é a Lei do Condomínio. Ela é absoluta?

 Resposta: Sim. A Convenção é a Lei do condomínio. Porém, existem limites para ela. Digamos que ela trata das normas mais específicas do condomínio, e devem estar de acordo com as normas gerais do Código Civil brasileiro. Assim, a Convenção dita as principais regras, mas nunca pode contrariar o Código Civil.

2 – Meu vizinho tem um cachorro grande, que sempre me assusta, ele pode mantê-lo mesmo em um apartamento pequeno?

Resposta: Depende. O Código Civil nada trata a respeito, restando à Convenção Condominial o fazer. Ela é quem autoriza ou não a entrada (ou criação) de animais no imóvel, podendo limitar a criação no apartamento, por exemplo, a animais de pequeno porte.

3 – Deixei de pagar a taxa de condomínio, pois estou desempregado, e estão me cobrando juros mais multa de 5%, é legal?

Resposta: Não. A multa nunca poderá ultrapassar 2% do valor do débito. O atraso também pode gerar juros moratórios que devem ser limitados pela Convenção, caso essa não faça, não poderão ultrapassar 1% ao mês.

4 – Estão construindo uma piscina no meu prédio. Isso está gerando uma taxa extra de R$ 400,00, e não tenho condições de arcar com tal taxa no momento. O que posso fazer?

Resposta: Para este tipo de obra de mero deleite, ou seja, que não são necessárias a manutenção e conservação do condomínio é necessário o voto de 2/3 (dois terços) em Assembleia. Caso este aprovação tenha ocorrido, dentro da legalidade, nada se pode fazer. Este é um grande problema de se viver em condomínio, que às vezes, sua vontade/necessidade não é a mesma da maioria.

5- Tenho 2 vagas de garagem e só utilizo uma, posso vender ou alugar?

Resposta: Depende. Quanto ao aluguel, você pode fazer desde que dê preferência aos próprios condôminos. Quanto à venda, tem que se analisar a documentação do imóvel observando se a vaga de garagem é autônoma, ou seja, é independente do imóvel. Caso seja, você pode vender para os condôminos. Quanto à venda para terceiros não moradores, a Convenção tem que autorizar ou não. 

Antes de finalizar é bom que se diga que o que foi tratado aqui serve para qualquer tipo de condomínio residencial, seja ele de casas ou de apartamentos.

É provável que dúvidas ainda existam. Se for o seu caso, acesse o nosso blog www.maisdireito.blog.br e entre em contato conosco. Conhece nossa página no Facebook? Acesse e curta www.facebook.com/maisdireitoecidadania.

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Recebi Uma Intimação/Citação da Justiça. E agora?

16/03/2015 07:15

Rara é a semana em que não respondo a esse questionamento, seja por e-mail (duvida@maisdireito.blog.br), ou no nosso escritório. O leitor ou cliente nos procura aflito sem saber como proceder com a notificação, e, na maioria das vezes, confunde intimação com citação. Por falar nisso, você sabe quais as diferenças entre uma e  outra?

Vamos lá!

A citação é uma modalidade de notificação onde o juiz dá ciência ao réu da existência de um processo contra si, devendo ser entregue em mãos por um Oficial de Justiça, preferencialmente. E digo preferencialmente, pois, caso não seja encontrado, o réu poderá ser citado por edital (que é uma forma de citação publicada nos meios oficiais).

Por outro lado, se ao tentar realizar a citação, o Oficial de Justiça verifica que o réu se oculta para não ser notificado, poderá fazê-lo por hora certa, ou seja, dar por realizada a citação dando ciência a algum parente ou vizinho. 

Então, fica logo a dica: não serve pra nada o jogo de esconde-esconde com o Oficial, ok?

Tudo que disse até aqui, serve tanto para processos cíveis, como para processos criminais. Mas, muito cuidado! A consequência de ser citado, e não constituir um advogado para preparar a sua defesa, é diferente nos dois casos.

Em se tratando de processo cível, caso citado e não contestando a ação que tramita contra si, o réu será declarado revel, presumindo-se verdadeiro os fatos afirmados pelo Autor da ação. Em outras palavras, quando o réu não contesta a ação em tempo, praticamente está dizendo que o que foi alegado e pedido na Ação é procedente, deixando ao juiz a fácil missão de dar a vitória ao Autor da ação.

Já no campo penal, quando devidamente citado e não apresentada a sua defesa em tempo, não se presume que tudo que esteja descrito na Denúncia do Ministério Público seja verdadeiro, mas, o processo seguirá sem a presença do réu. Nesse caso, caso queira se defender em momento posterior, ingressará no processo na fase em que se encontrar, sendo possível que não mais seja permitida a sua defesa escrita ou a realização de algumas provas, ou, o que é pior, já tenha sido condenado.

Em relação à intimação, essa é uma espécie de notificação que serve para solicitar que qualquer uma das partes envolvidas em um processo faça ou deixe de fazer algo. São exemplos de intimação as utilizadas para requerer a presença de testemunhas em uma audiência; para que seja desocupado um imóvel; para que seja entregue um bem móvel; para apresentação de alguma prova...

Quando a intimação tiver o objetivo de ser ouvida uma testemunha, a intimada deverá procurar o advogado da parte que a arrolou como testemunha, e ele lhe orientará sobre como proceder em audiência. Não podemos esquecer que a testemunha tem de se comprometer em dizer a verdade sobre o que souber e for perguntada, sob pena de, em descumprindo o juramento, poder responder por crime de falso testemunho (pena de reclusão de 2 a 4 anos).

Normalmente a intimação é feita pelos Correios, mas, se frustrada, é feita pelo Oficial de Justiça, e, caso haja descumprimento da ordem, ou o intimado não justificar a falta, a pessoa intimada pode ser conduzida coercitivamente ao Juízo para cumprir o seu dever. E, em último caso, responder a processo por crime de desobediência (pena dedetenção, de quinze dias a seis meses, e multa).

  ATENÇÃO! Nunca abra notificações via e-mail de Órgãos da Justiça, do Ministério Público ou da Polícia Federal. Sem dúvida, trata-se de vírus. Essas Instituições jamais notificam ninguém por meio eletrônico. Muito cuidado!

Na quinta-feira em nosso blog www.maisdireito.blog.br escreverei sobre como deve se comportar uma testemunha em audiência.

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Marcos Souza Filho é advogado/sócio do escritório Brito & Souza Advogados, colunista MAIS DIREITO e professor.

http://www.maisdireito.blog.br/v1/2015/03/16/recebi-uma-intimacaocitacao-e-agora/

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A Guarda Compartilhada Dos Filhos É A Regra!

24/03/2015 12:04

 

Já nos preparativos para as festas de final de ano, foi publicada uma lei que alterou de forma significativa a guarda dos filhos menores. Se o juiz sempre tendeu a deixar a guarda do filho com a mãe, agora, a regra é clara: a guarda deve ser compartilhada entre os pais. Mas, você sabe o que ela implica?

A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convivência com o filho deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais, sempre tendo em vista o melhor interesse dele. Assim, em conjunto, os pais devem decidir sobre questões como a criação do menor, a sua escola, a permanência ou mudança de residência para outra cidade...Enfim, tudo que seja condizente com uma paternidade/maternidade responsável.

Contudo, não confundaguarda compartilhada com guarda alternada. Nela, a alternada, o filho passa praticamente um dia da semana com cada genitor, o que entendo extremamente prejudicial ao desenvolvimento sadio da criança, tendo que passar sua infância com uma “mochilinha nas costas” vagando de uma casa para outra.

Na guarda compartilhada, o filho tem uma residência acordada entre os pais ou determinada pelo juiz e, além das decisões sobre sua vida serem tomadas em conjunto, aumenta-se consideravelmente a frequência dos encontros com o genitor que não mora com a criança (busca de um equilíbrio), não mais se limitando aos famosos “finais de semana na casa do papai”.

Evidentemente, em nome da proteção da criança, essa situação não será aplicada se um dos genitores declarar que não deseja ter a guarda do menor, bem como o juiz verificar que qualquer deles não estiver apto a exercer o poder familiar.

Aos pais que decidam se separar por agora, a nova lei já tem aplicabilidade imediata. Para os que já se encontram separados, somente o ingresso de Ação na Justiça requerendo a guarda compartilhada pode determiná-la.

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Primeira Edição © 2011