O Senado Federal instalou, na última semana, o Conselho da Transparência. Um compromisso de primeira hora da nova mesa diretora. A instalação atende, principalmente, aos anseios de toda a sociedade, que cada vez mais exige ser bem informada, ouvida e respeitada.

A missão do Conselho será a de coordenar as demandas acerca da Lei de Acesso à Informação. O conselho terá, como principal atividade, disponibilizar as informações sobre a aplicação dos recursos públicos do Senado, da forma mais ampla e detalhada possível.

Deste modo, toda a sociedade brasileira terá absoluto controle dos atos e gastos praticados pelo Senado Federal. Queremos ir além da excelência em transparência. Queremos ser a instituição número um neste quesito.

Dessa maneira estamos fornecendo as ferramentas necessárias para conferir como o dinheiro da União, ou seja, os recursos que saem de seus bolsos para o pagamento de seus impostos, estão sendo empregados pelo Senado Federal.

A prestação de contas garante o controle social e torna o Legislativo mais forte. Somente dessa forma, poderemos aumentar a confiabilidade de nossas ações e decisões aqui no Senado.

A Comissão da Transparência é mais um passo na meta do nosso plano de 100 dias, ao longo dos quais cortamos despesas, revogamos privilégios e eliminamos desperdícios. Tudo será feito sem custo adicional buscando transparência, economia e eficiência. Isso significa fazer mais e mais com menos.

Os nomes escolhidos são emblemáticos, de reconhecida honradez e competência. Cláudio Weber Abramo, matemático, mestre em Lógica e Filosofia e dirigente da ONG Transparência Brasil, o engenheiro, empresário, e diretor-presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Jorge Abrahão e o jornalista e presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Maurício Azedo. 

O perfil, a seriedade e experiência dos conselheiros são eloquentes e dispensam assertivas sobre o propósito deste grupo. Para a tarefa eles contarão com um quadro de servidores capacitados e empenhados. E contarão também com um presidente disposto a corrigir qualquer desvio que seja, e determinado a reconciliar o Senado com a sociedade.
 

O Congresso Nacional tem corrido contra o tempo e avançado rapidamente para modernizar legislações que foram ultrapassadas pelo tempo. Deste modo foram criados três grupos de trabalho que reúnem perfis altamente técnicos para atualizar, modernizar e racionalizar a legislação brasileira.

O primeiro passo será a racionalização do nosso sistema legal e a completa regulamentação da Constituição para que ela tenha efetiva e completa aplicação. Com esse propósito foi instalada a Comissão que irá se debruçar sobre a ausência de regulamentação de 158 dispositivos da nossa Constituição e a consolidação dos mais de 180 mil diplomas legais brasileiros.

Outro grupo, igualmente relevante, vai elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal, que estabelece obrigações do Poder Público quanto à gestão prisional. De cada dez pessoas que saem da prisão após o cumprimento da pena, sete retornam, configurando um inadmissível índice de reincidência, a ser inibido com a máxima urgência.

O sistema prisional, para funcionar bem, deve ser transparente e enxuto oferecendo condições efetivas para que a pena cumpra o seu papel de controle, punição, repressão, prevenção e reintegração social. O Brasil gasta hoje, apenas em presídios federais, R$ 40 mil ao ano com cada preso. Três vezes mais do que é investido por aluno no curso superior. Isso precisa mudar.

O terceiro grupo de juristas foi criado para cumprir a importante missão de fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. A Lei de Arbitragem tem sido alvo de questionamentos importantes, que precisam ser removidos.

Daí a importância de alterações que, sem afetar a estrutura normativa, sejam mais claras em relação a alguns dos seus preceitos, absorvam a jurisprudência, e avancem no sentido do projeto do novo Código de Processo Civil.

O momento histórico, com a crescente importância do Brasil na economia e no comércio internacional; a multiplicação e o aprimoramento das Câmaras de Arbitragem; a ratificação da Convenção de Nova Iorque, bem como a disseminação de novas tecnologias e contratos eletrônicos, são fatores a considerar no aperfeiçoamento e na atualização da lei.

A atividade de fazer leis talvez seja uma das mais complexas da vida jurídica. A norma deve ser clara, direta e objetiva para ser bem compreendida e bem aplicada. Com sombras, o sistema não funciona bem.
 

O último dia 2 de abril foi histórico para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira, especialmente os trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Com a promulgação da lei que estendeu os direitos trabalhistas a este segmento, sepultamos, definitivamente, uma discriminação inaceitável.

Em 1888, a decisão de abolir a escravatura foi um passo decisivo para que o Brasil ingressasse no mundo civilizado. Guardadas as proporções, a exclusão dos empregados domésticos do elenco de direitos trabalhistas, era um resquício daquele Brasil Colonial marcado pelo atraso e pela injustiça social. 

A promulgação desta lei é um marco, um caminho sem volta e uma conquista. Perseguimos cada vez mais um país regido por leis modernas e justas, que não façam distinção entre os trabalhadores que exercem suas funções em nossas casas e aqueles dos escritórios, fábricas, comércio e tantos outros locais.

A Lei da Igualdade, a Lei da Inclusão, cumpre o compromisso firmado em 2011, com a Organização Internacional do Trabalho, de eliminar o tratamento desigual e injusto dado aos trabalhadores domésticos.

De acordo com o IBGE, mais de sete milhões de trabalhadores prestam serviços domésticos no país, como cozinheiras, babás, jardineiros, acompanhantes de idosos, arrumadeiras, vigias. Todo esse contingente passará a ter proteção constitucional nas suas relações trabalhistas.

A mesma pesquisa aponta ainda que em torno de 95% desses trabalhadores são mulheres. Para as classes menos favorecidas é a principal porta de entrada para o mercado de trabalho. A extensão de seus direitos lhes dará, sem dúvida alguma, mais dignidade e respeito. Também terá efeitos multiplicadores na economia e na arrecadação.

No primeiro momento, a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos pode gerar inquietações em razão dos custos, mas os custos são inerentes aos regimes democráticos. 
Alguns itens já estão vigorando, entre eles a jornada semanal limitada a 44 horas e o pagamento de horas extras. Outros direitos, tais como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche, ainda necessitarão de regulamentação.

Os trabalhadores domésticos deixam a invisibilidade, a clandestinidade social para a luminosidade das proteções e garantias trabalhistas. Somente hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora e promovendo esta inclusão que, embora tardia, é muito, muito bem vinda.
 

A atual direção do Senado Federal está promovendo uma severa redução de custos na instituição. A economia é consequência da extinção de mais de 500 cargos, fusões ou incorporações de órgãos, a não renovação de contratos e a eliminação de alguns privilégios, entre eles o serviço médico hospitalar gratuito coexistindo com plano de saúde adequado.

A busca pela austeridade, com a revogação de desperdícios e privilégios irá atender a sociedade, que anseia por um parlamento mais enxuto, eficiente e transparente. Este trabalho é um aprofundamento do muito que havia sido implementado pelo Presidente José Sarney.

Um segundo conjunto de medidas ampliou a economia de R$ 262 milhões para cerca de R$ 300 milhões. Na gráfica, haverá um corte de 10% no contrato de mão de obra. Outro corte atingirá 50% na tiragem das publicações do Conselho Editorial. Os gabinetes que recebiam 20 exemplares gratuitos de cada título terá, doravante, apenas um exemplar. A economia será de R$ 4,6 milhões.

No Prodasen haverá redução de 10% no contrato da Central de Atendimento e também de 10% no contrato de apoio administrativo. A economia será de R$ 1,4 milhão. Na Segurança haverá uma redução de 32% nos contratos de mão de obra terceirizada. A economia é de R$ 13,3 milhões.

No Interlegis está suspensa a distribuição de kits de informática às Câmaras Municipais. Também está cancelada a aquisição de equipamentos para armazenamento de dados. A economia será de R$ 7 milhões.

Os novos tempos recomendam moderação e economia. Mais do que poupar recursos públicos estamos conferindo qualidade aos gastos para tornar o Senado mais eficiente e mais racional. A economia de recursos vai prosseguir. Vamos, sim, fazer mais com menos!
 

No último dia 15 comemorou-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O Brasil, desde 1990, conta com o Código de Defesa do Consumidor, um dos mais modernos do mundo. Uma contribuição do Congresso Nacional para aprimorar a cidadania.

 O Código de Defesa do Consumidor é a maior contribuição do direito privado brasileiro para os outros países. Ele nos colocou na vanguarda da legislação mundial. Por isso, o nosso texto legal continua, após duas décadas, servindo de inspiração para vários países que pensam em adotar legislações semelhantes.

Em 1998 e 1999, quando ocupei o Ministério da Justiça, participei ativamente de sua consolidação e expansão para que ele não se tornasse uma daquelas leis que não pegam. As ações no Ministério deram-lhe força institucional para torná-lo conhecido e, sobretudo, fazê-lo respeitado.

Recordo-me da proibição de envio de cartões de crédito a consumidores, sem a devida solicitação. A medida acabou com a prática desrespeitosa das administradoras que enviavam os cartões não solicitados e cobravam anuidade. As bandeiras dos cartões perceberam que o código de Defesa do Consumidor era para ser respeitado. 

Outra inovação implementada foi a obrigatoriedade da indicação de preços nos produtos vendidos em supermercados. O código exigia e ainda exige que o preço seja colocado no produto e não apenas nas gôndolas, como se fazia. Nosso esforço foi fazer entender que não estávamos contra o código de barras, que, sem dúvida alguma, agiliza os procedimentos comerciais. Os dois mecanismos podem coexistir.

Por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, evitamos muitos conflitos e milhares de ações judiciais que poderiam estar entulhando os nossos tribunais. Lembro-me especialmente de dois exemplos: na crise cambial de 1998, quando o dólar explodiu, muitos consumidores perderam as condições de honrar prestações de automóveis indexadas à moeda norte-americana. 

As financeiras de leasing não tinham interesse algum em retomar tamanha quantidade de veículos financiados. Foi um impasse. Mas, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta com financeiras, bancos de montadoras e consumidores, os prazos contratuais foram dilatados. Dessa forma, os compradores puderam honrar os pagamentos, evitando-se, assim, um trauma econômico no Brasil.

O mesmo ocorreu com os fabricantes que vendiam lâmpadas inadequadas para a voltagem da rede brasileira, fato que diminuía a vida útil desse produto. Foi então celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta e o problema solucionado, sem a necessidade de judicialização do litígio.

Em boa hora a presidente Dilma Rousseff anunciou a criação de uma nova política federal de defesa dos consumidores. O governo anunciou medidas, em solenidade da qual tive a honra de participar, que transformará a defesa do consumidor, de fato, em uma política de Estado no Brasil e vão fortalecer os Procons, vitais na defesa do cidadão.