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Jornalista Profissional, Radialista com Habilitação em Rádio e TV, Colunista Social, Repórter e Bacharel em Direito, Diretor da MBA, Associados de Sergipe (Associação dos Jornalistas da Mídia Eletrônica do Brasil), titular da premiada página do Jornal Folha Metropolitana: "Fernando Andrade em Evidência", por quatro anos consecutivos premiado "Melhor dos Melhores de Sergipe", pela UFJS - União das Forças Jovens de Sergipe. Reconhecimento Público pela FECS - Federação das Entidades Comunitárias de Sergipe. Especialidade em área de marketing, Consultoria, Assessoria Governamental. Ocupou cargo de Diretor e Produtor de Programas em TV em horários nobres, Criador e Idealizador de vários programas.

Modernização da legislação trabalhista

23/02/2017 19:27

A Câmara dos Deputados instaurou uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 6.787/2016, que contém propostas de modernização da legislação trabalhista. O texto deve ser concluído no mês de maio deste ano e, se aprovado, prolonga o prazo dos contratos de temporário para até oito meses (120 dias prorrogáveis por mais 120 dias). Hoje o tempo máximo permitido é de até nove meses, porém com algumas restrições aplicadas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº. 789/2014.

          O trabalho temporário é utilizado para substituição de mão de obra efetiva e permanente (licença médica, licença maternidade) ou acréscimo extraordinário de serviços (datas comemorativas como Páscoa, Dia das Mães e Natal). Em períodos de instabilidade econômica, explica Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), o trabalho temporário serve como base de sustentação para o negócio ao mesmo tempo em que gera empregos formais.  

          Por que o Brasil deve permitir a ampliação do período de permanência dos temporários nas empresas contratantes?

·       1. O trabalho temporário é utilizado em picos sazonais de produção e/ou movimentação comercial, por isso adaptável às necessidades da empresa contratante;

·       2. Ampliar o prazo do contrato reduz a burocracia;

·       3. Licença-maternidade, por exemplo, pode chegar a 180 dias. O aumento do contrato temporário supre a ausência da funcionária efetiva sem burocracia;

·       4. A indústria seria beneficiada contratando temporários no início da produção, que para o Natal e Páscoa, por exemplo, são bem antecipadas;

·       5. Empresas teriam melhor aproveitamento do treinamento dispensado aos temporários;

  6. Em tempos de crise, algumas empresas optam por contratar de modo informal para depois efetivar o funcionário. O trabalho temporário permite que a contratação seja formal desde o começo, sem prejuízos para a empresa ou trabalhador.

 

SOBRE A FENASERHTT | A FENASERHTT - Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - foi fundada em 15 de outubro de 2004 e é composta atualmente por cinco sindicatos patronais: São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Paraná e Amazonas. Representa 32 mil empresas do setor, que empregam cerca de 2,5 milhões de pessoas.

 

SOBRE O SINDEPRESTEM | Fundado em  4 de junho de 1991, o SINDEPRESTEM - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo representa as empresas de Trabalho Temporário e de Terceirização de Serviços no Estado de São Paulo. Dentre as categorias representadas por este sindicato patronal estão bombeiro civil, logística, leitura e entrega de documentos, controle de acesso, promoção e merchandising, serviços a bancos, serviços auxiliares, consultoria de recursos humanos e estágios.

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Governo corta direito dos aposentados

28/10/2016 19:14

Depois da votação sobre a desaposentação (ou desaposentadoria), ficou evidente o intuito do governo federal de retirar os direitos dos aposentados. Por uma votação de 7 a 4, foi irreconhecida a legitimidade do direito a uma nova e mais vantajosa aposentadoria por parte do inativo que deseja e consegue voltar ao mercado de trabalho, retoma o ciclo de contribuições para que numa outra oportunidade ele adquira uma nova aposentadoria. Antes, a desaposentadoria era conseguida por via judicial. E agora?

Atualmente o aposentado está totalmente desamparado por um sistema que se mostra cada vez mais cruel. Pois por um mérito reconhecidamente político, quem continua a contribuir para os cofres da Previdência Social agora não tem mais o direito de receber a contrapartida. Esta medida, que tem como justificativa a prevenção à falácia do rombo da Previdência, deve colocar os aposentados brasileiros na condição de empobrecimento total. É assim que a nação se comporta, finalmente, com a negativa de constitucionalidade à desaposentadoria.

Tudo por causa de iniciativas equivocadas do Executivo – nesta administração e nas anteriores-, que utilizou recursos destinados ao sistema previdenciário brasileiro para outras políticas que não às de seguro e assistência social, onde tanto trabalhadores, empregadores e União contribuem para o caixa da Entidade. Todas estas crueldades sufocam quem contribuiu a vida inteira com a Previdência Social. E hoje, todos se sentem desamparados e desrespeitados pela justiça e pelo Estado, que tenta a todo custo fazer um infundado alarde sobre a instabilidade econômica da Previdência Social.

Repudiamos e somos contrários a todas as práticas que diminuem os direitos dos trabalhadores e beneficiários da Previdência. O rombo é uma farsa bem arquitetada para que garantias sejam diminuídas ao invés de ampliadas. Isto é contrário à própria evolução.

Conclamamos cada um dos nossos associados e a sociedade em geral para que levemos este tema à Corte mais importante hoje no Brasil: a rua. Todos chegarão à época de inatividade laboral, onde o custo de vida provavelmente será mais pesado. Além das despesas normais, os cuidados com a saúde no Brasil costumam estourar o orçamento do beneficiário do INSS, onde ficam à mercê das instiuições financeiras, que aplicam juros cada vez mais perversos aos inativos, a maior parte deles com mais de 60 anos.

Precisamos da união e força de todos os brasileiros em defesa dos seus direitos Convocamos além de aposentados, pensionistas ou servidores públicos, toda a sociedade para nos manifestarmos contra esta incoerência imposta aos segurados e dependentes o INSS.

Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP)

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Marcio Lui, personal das celebridades preparou dois treinos para quem não quer ir à academia

05/08/2016 12:24

Preguiça de ir para academia? O personal trainer das celebridades Marcio Lui preparou dois tipos de treino para fazer em dias alternados, que vão ajudar a trabalha todo o corpo. Os treinos podem ser feitos em qualquer lugar e queimam muitas calorias.

Treino 1 - 2 a 3 vezes 
15 flexões 
50 polichinelos 
40 Agachamentos 
100 Abdominais 
10 Burpees
1 minuto correndo forte no lugar
30 segundos escalador 


Treino 2 - 2 a 3 vezes
1 minuto correndo forte no lugar
50 Agachamentos 
1 minuto correndo forte no lugar
15 flexões 
1 minuto correndo forte no lugar
30 afundos
1 minuto correndo forte no lugar
30 segundos de prancha
1 minuto correndo forte no lugar
100 abdominais

Informações - agência Viva!
Andressa Bregalanti - andressa@agenciaviva.com
Eloyd Augusto - elo@agenciaviva.com
11 3062 9980

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Tire suas dúvidas sobre a contratação de estagiários

25/07/2016 10:59

-  O que é estágio?

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos educandos.

- Quem pode contratar estagiários?

As pessoas jurídicas de direito privado, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

-  Quem pode ser estagiário?

Os estudantes regularmente matriculados e frequentando o Ensino Médio, Técnico ou Superior.

-  Qual a carga horária permitida? 

O estágio não poderá exceder 6 horas diárias / 30 horas semanais.

-  Quais os principais direitos do estagiário?

O estagiário tem direito a bolsa auxílio, auxílio transporte e recesso remunerado. Também tem direito a um seguro de vida.

- A empresa tem outros encargos na contração de estagiários?

Não. Não há incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.

- O contrato de estágio pode ser rescindido?

Sim, a qualquer tempo, tanto pela empresa como pelo estagiário.

- Quanto tempo um estagiário pode ficar na mesma empresa?

No máximo, por 24 meses ou até a conclusão do curso. O que ocorrer primeiro.

- Como fazer para contratar um estagiário através da ABRE?

Entre em contato conosco para fazer o seu cadastro e informar o perfil desejado para a oportunidade de estágio.

- A ABRE cobra alguma taxa para cadastrar a empresa, abrir a oportunidade e recrutar os candidatos?

Não. Somente após a contratação do estagiário haverá a cobrança mensal de uma taxa administrativa (que já incluirá o valor do seguro de vida obrigatório do estagiário).

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Sancionada lei que permite entrada forçada em imóveis contra o Aedes

30/06/2016 16:06

Medida autoriza acesso a locais públicos e particulares com focos do mosquito por profissional identificado. Ação deve ser feita em situação de abandono ou de ausência por mais de uma vez

A medida que autoriza a entrada forçada de agentes de combate ao mosquito Aedes aegypti em imóveis públicos ou particulares abandonados passou a ter força de lei com a publicação, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União.  A Lei nº 13.301, que concede permissão a autoridades de saúde federais, estaduais e municipais, também se aplica para o caso de ausência de pessoa que possa permitir o acesso ao local ou no caso de recusa de acesso. A iniciativa deve ser tomada apenas em situações excepcionais e visa permitir a execução das ações de controle ao mosquito e criadouros. A origem da lei foi uma medida provisória publicada em fevereiro deste ano.

A entrada forçada em imóveis deve ser feita por profissional devidamente identificado, em áreas com potenciais focos de mosquitos transmissores. Além disso, para ficar comprovada a ausência de uma pessoa que possa autorizar a vistoria, é necessário que o agente realize duas notificações prévias, em dias e horários alternados e marcados, num intervalo de dez dias. Essas ações anteriores devem ser devidamente registradas em relatório.

O texto trata de diversas providências de vigilância em saúde que podem ser adotadas quando houver situação de iminente perigo à saúde pública, devido à presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas, a lei institui o Programa Nacional de Apoio a Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), que tem como objetivo o financiamento de projetos de combate à proliferação das doenças transmitidas pelo vetor. Em até 30 dias, deverão ser regulamentados os critérios e procedimentos para aprovação de projetos do programa, com a priorização das áreas de maior incidência das três doenças e dos municípios com menor montante de recursos disponíveis; redução das desigualdades regionais; além da priorização da prevenção da dengue, Zika e chikungunya.

De acordo com documento, os gestores locais também poderão instituir os sábados como dia de trabalho destinado à limpeza nos imóveis, identificação de focos do mosquito e outras atividades de mobilização. A lei prevê ainda campanhas educativas e de orientação à população, especialmente no caso de gestantes.

FISCALIZAÇÃO – Os proprietários de imóveis que não tomarem providências para eliminar os focos do mosquito poderão ser multados em casos de reincidência. A Lei nº 6.437 já previa essas penalidades (advertência, multa e interdição do imóvel). A novidade é que, em casos de reincidência, o proprietário será multado em 10% do valor da multa inicial, e este valor será dobrado em caso de nova reincidência, ou seja, após a terceira vez em que houver flagrante de focos do mosquito. Quem determina a aplicação da multa é o gestor local.

BENEFÍCIOS – A Lei nº 13.301 traz ainda a ampliação da licença-maternidade remunerada de 120 para 180 dias, para mulheres contratadas por regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cujos filhos sejam acometidos por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Outro direito para as famílias com crianças com microcefalia é o benefício de prestação continuada por até três anos, um auxílio de um salário mínimo (R$ 880) garantido pela Previdência Social.

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Primeira Edição © 2011