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É advogado.

A nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

06/01/2012 11:06

Entrou em vigor, no último dia 04 de janeiro, a Lei nº. 12.440/11, que modifica o Decreto-Lei nº. 5.452/43 (CLT) e a Lei nº. 8.666/93 (Estatuto de Contratos e Licitações), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas como requisito para formalização de contratos administrativos.

A partir de agora, a Fazenda Pública somente poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres se demonstrada a regularidade quanto ao adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas em trâmite na Justiça especializada (Tribunais do Trabalho), além das demais exigências expressas na Constituição Federal e na legislação ordinária.

Neste sentido, a lei passa a indicar a regularidade trabalhista como elemento pré-estabelecido e impositivo para as contratações por parte da Administração Pública. A quitação das obrigações trabalhistas – ou as causas em que a própria legislação assim equipara – apresenta-se, neste momento, como condição sine qua non para comprovação da aptidão de empresas ou entidades para efeito de contratar, de acordo com o novo comando extraído do art. 642-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será expedida de modo eletrônico e sem qualquer ônus financeiro ao interessado. Aliás, vê-se sintonia com a previsão encartada na alínea “b”, do inciso XXXIV, da CF. Segundo o novo texto legal, a certidão terá o escopo de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, não sendo concedida na verificação destas ocorrências: a) inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou b) o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Com a finalidade de atenuar a imposição elencada na lei, a Justiça do Trabalho emitirá, ainda, certidão quando, em se verificando a débitos inadimplidos, sejam os mesmos garantidos por penhora suficiente ou caso tais débitos estejam com a respectiva exigibilidade suspensa. A certidão será expedida, desta feita, com o status de positivo, mas com efeitos negativos, o que, na prática, assemelha-se ao propósito prestado pela CNDT: permitir a celebração de convênios, contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos similares admitidos em Direito. A validade das certidões será de 180 (centro e oitenta) dias, contados da data da emissão.

Leitor, note-se aqui que o legislador, ao perceber que demandaria algum tempo para que essas novas regras fossem integralmente aplicadas, possibilitou prévio conhecimento das inovações legais com o objetivo precípuo de proporcionar, antecipadamente, aos gestores públicos dos Tribunais as condições indispensáveis de implementação e aparelhamento estrutural para o atendimento completo à lei. A vacatio legis destinou-se a permitir ampla ciência da novel disciplina pelos aplicadores do Direito e, sobretudo, por empresas que comumente contratam com o Poder Público.

Pelo o que se denota, a legislação veio para assegurar, por mais uma via institucionalizada, a conveniência e os ganhos em relação aos desajustes sociais lamentavelmente inseridos na sociedade brasileira. Sabe-se, com límpida clareza, que boa parcela de empresas deste país é dura na queda quando se trata do adimplemento de obrigações oriundas da relação de trabalho ou emprego.

E, com esta perspectiva, o legislador inovou com mais um requisito prévio para o caso de contratações pela Fazenda Pública (art. 27 c/c inciso V, do art. 29, da Lei nº. 8.666/93). Afora todas as outras exigências relacionadas à comprovação da regularidade fiscal (art. 29, da citada Lei de Contratos e Licitações, alínea "a", inciso I, do art. 47, da Lei nº. 8.212/91, alínea "a", art. 27, da Lei nº. 8.036/90, art. 2º, da Lei nº 9.012/95 e , § 3º, inciso I, do art. 195, da CF) e aos documentos probatórios de capacidade técnica e econômico-financeira, a regularidade trabalhista receber roupagem legal, favorecendo, com maior propriedade e eficiência, que os pagamentos de verbas deste espécie – revestidos de natureza alimentar – sejam quitados mais rápido com o pagamento pontual aos empregados e trabalhadores.

A repercussão social, política e econômica deverá ser muito relevante à medida que serão adimplidas integralmente as obrigações trabalhistas com mais celeridade, diminuindo, neste compasso, a excessividade no número de ações judiciais que historicamente tramitam e afogam o Poder Judiciário.

Os Tribunais do Trabalho afirmam estar preparados e o TST já assegura a disponibilização da estrutura necessária ao atesto da inexistência de débitos trabalhistas em todo o país, inclusive com a instituição de orientações a respeito da matéria (Resolução Administrativa TST nº 1470/2011) e a criação de um Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho – BNDT.

A prática, então, deverá se encarregar na demonstração dos resultados e das conseqüências dessa nova lei, especialmente porque muitas das empresas, que possuem demandas perante a Justiça do Trabalho, dependem dos aportes provenientes do adimplemento obrigações contratuais pela Fazenda Pública, muitas vezes transferidos com atraso excessivo. Mencione-se, com isso, a possibilidade da redução, ainda, do universo de participantes nos procedimentos licitatórios, o que não seria oportuno em se tratando da busca perene por eficiência dos serviços realizados, melhores preços, melhor metodologia no objeto do contrato, maior capacidade técnica e econômico-financeira dos contratados.

O que se resta é aguardar.
 

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O Teletrabalho e admissibilidade das horas extras

16/01/2012 06:54

Uma forte tendência nas grandes corporações mundiais é a flexibilização do controle dos horários de trabalho. A experiência vem mostrando que a política de relativa liberdade horária laboral, sem a submissão interna a regras rígidas de jornadas de trabalho, surte efeitos extremamente benefícios, sobretudo pelo favorecimento natural a uma melhor qualidade de vida dos funcionários, aumentando, em consequência, o índice de produtividade.

A Apple e a Microsoft já adotam esse método – menos burocrático e estático – em seus meios de produção e os resultados impressionam. Basta analisar simploriamente os indexadores de crescimento e lucratividade dessas empresas nos últimos anos, além trazer, em tese, aos empregados mais benefícios, como maior capacidade de concentração e fluidez do trabalho, diminuição dos níveis de stress, maior autonomia e organização do tempo, menores custos com transporte, alimentação, entre outros.

Todavia, nem sempre é possível – e, em certas áreas, aceitável muito menos – a adesão a essa espécie de tratamento, seja pelas peculiaridades do empreendimento desenvolvido, pela necessidade contínua ou natureza dos serviços realizados. Atividades essenciais (serviços públicos de portuários, aeroviários, ferroviários, saúde, fornecimento de luz, energia, telefone, etc) e aquelas que recebem demanda intensa da população ou que pressuponham caráter de primeira necessidade (em especial, comércio de gêneros alimentícios) se revelam pouco incompatíveis com uma ótica de flexibilidade em se tratando do acompanhamento de jornada de trabalho.

Assim sendo, o trabalho fora do local de desempenho ordinário das funções pelo empregado não é muito sugerida diante da exigência quase sobre-humana da atividade varejista executada atualmente pelo comércio no país, bem como da essencialidade de alguns serviços públicos, acabando por comprometer os períodos destinados, na forma determinada na lei, ao descanso, ao lazer e à socialização.

Neste sentido, e para compensar os possíveis excessos na obrigação imposta pelo empregador quanto à extrapolação da jornada de trabalho, o sistema legal brasileiro prevê o pagamento de horas extraordinárias superiores, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (inciso XVI, do art. 7º, da CF). E isto vale para empregados da iniciativa privada e para servidores e empregados públicos. A Carta Política não faz distinção, o que não seria lógico pela persecução da isonomia constitucional.

A preocupação do legislador constituinte, a partir deste contexto, em abrandar o desequilíbrio econômico inerente à condição de empregados e em diminuir as discrepâncias decorrentes da mais-valia, consistiu-se no escopo de tutelar interesses e direitos sociais com normas de ordem pública. São imperativos legais que sublinham, em alguns casos, a irrenunciabilidade de direitos ou impossibilidade de celebração de certos acordos pelos empregados.

Não podem, então, os empregados renunciar a determinados direitos subjetivos (sociais) a sua exclusiva faculdade, pois estes são contemplados com caracteres constitucionais, aplicando-se de modo cogente, sem a necessidade de qualquer manifestação de vontade por parte dos beneficiários quanto à fruição e sua destinação. Neste universo, é de se mencionar o direito ao recebimento a horas extras como aqueles que não admitem renúncia ou dispensa. Destinam-se, portanto, a recompensar o empregado pelo horário superior de trabalho efetivamente trabalhado.

Com esta perspectiva, a Lei nº. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, passou a considerar a configuração de trabalho também como aquele realizado à distância, não prevendo distinção ao que é executado no estabelecimento do trabalhador. A lei, que alterou o art. 6º, da CLT para incluiur a expressão “realizado à distância”, tem a nítida intenção de equiparar os trabalhos executados em domicílio e no local de trabalho ao denominado Teletrabalho, que é aquele no qual o empregado se encontra subordinado e não estando desempenhando no local habitual suas funções ordinárias.

Importante destacar, neste ponto, que, para a visualização da indistinção prevista em lei, devem estar claros os pressupostos da relação de emprego, em especial a subordinação. Assim, para essas hipóteses de trabalhos à distância, a legislação permite, em tese, o pagamento de retribuição financeira em decorrência da extrapolação de horas habituais, desde que as solicitações dos empregadores sejam formalizadas mediante meios informatizados e com a finalidade de resolução de problemas da empresa.

Estes são os casos em que o empregado, pelo excesso de atribuições repassadas, fica à disposição do empregado, mesmo em via mediata, sob poder diretivo patronal e controle de horário indireto. Com a intensidade das demandas e do desenvolvimento dos meios eletrônicos de comunicação, os colaboradores de grandes empresas, sobretudo das instituições bancárias, são assediados por solicitações além do horário normal de trabalho por meio do envio de mensagens telefônicas, e-mails, rede sociais, etc.

A própria legislação através da alteração empreendida equipara os instrumentos telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de direção do trabalho alheio (parágrafo único, do art. 6º, da CLT). E isto é um avanço. Não como negar.

Embora a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho não seja assente no entendimento quanto ao pagamento de horas extras para estes casos, a nova regulamentação e sua equiparação fazem surgir a admissibilidade de pagamento de horas extras a funcionários que recebem ordens, sob controle e supervisão do empregador, para resolução de problemas da empresa fora do horário normal de trabalho. É bom que se ressalte que empregados que ocupam cargos de confiança, como diretores e gerentes, pela natureza das funções desempenhadas e pelo regime de dedicação, não faz jus ao recebimento de qualquer retribuição pela ultrapassagem da jornada de trabalho comunal (inciso II, do art. 62, da CLT).

Portanto, a princípio, o empregado que exerce teletrabalho não teria direito a horas extras pela flexibilidade do horário laboral, mesmo sob controle diretivo e supervisão constante do empregador. No entanto, caso o funcionário seja instado a realizar trabalhos suplementares, fora dos limites da jornada diária, mediante meios telemáticos e informatizados e com a finalidade de sanar problemas da empresa, fará jus à retribuição financeira pelas horas extraordinárias exercidas, desde que observados os pressupostos da relação de emprego (art. 3º, da CLT).

Então, fica a dica. Se o leitor se amolda a essa situação, não se esqueça de pedir o suplemento salarial. É direito seu.

Artigo não postado na semana passada.

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Vizinhos: por que aturá-los?

23/01/2012 09:42

A vida e seu modo de compreensão, impostos pela organização em sociedade, têm seus ônus e eles não são poucos. A titularidade de direitos atrela-se, irremediavelmente, à imposição de deveres. Neste ponto, os direitos de vizinhança concentram, no estudo relações jurídicas entre confinantes, evidente realce, merecendo a atenção a fim de permitir que a convivência se torne mais amistosa e desembaraçada entre todos.

Não há direitos absolutos, no sistema legal brasileiro, intangíveis de restrição ou limitação. A forma por que se exerce tais liberalidades é regulada pelo Direito que, ao mesmo tempo em que as concede, enquadra essas faculdades individuais de modo que não haja excessos ou abusos. A busca pela harmonia e pela perenidade do pacifismo constitui o propósito do Direito. Não há dúvidas disto.

A lei encerra a sua razão de existir para estabelecer aquilo que possui, de fato, importância e interesse aos indivíduos, disciplinando suas relações e interesses como forma de abrigar, com o fomento devido, os arranjos interpessoais firmados a partir do (fictício) consenso coletivo e da consecução de paz social.

Com este sentido e de maneira bem basilar, a acepção de direitos não subsiste dissociada do acervo de deveres e obrigações positivados pelo sistema legal. Assim, em se verificado extrapolação dos limites no exercício regular de direitos, ilícita será a conduta, nascendo para aqueles lesados a legitimidade de fazer cessar o prejuízo e suas consequências. A ninguém é dado do direito do desconhecimento da lei (art. 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil), razão pela qual todos devem exigir-se ao cumprimento dos comandos normativos, objetivando firmar o respeito mútuo dentro do universo de faculdades.

De acordo com Miguel Reale, essa noção é entendida pelo o que se denomina de Bilateralidade Atributiva: “Proporção intersubjetiva em função da qual os sujeitos de uma relação ficam autorizados a pretender, exigir ou a fazer, garantidamente, algo” (Reale, 2001). Por seus significados, fica evidente o caráter sinalagmático da relação mesmo que numa situação oriunda diretamente da lei (constituição ex lege). Formata-se, como se vê, pela reciprocidade – alcança todos, criando igualmente direitos e obrigações.

Deste modo, independentemente de qualquer manifestação de vontade, e considerando as múltiplas e hipotéticas relações jurídicas – já que concebidas à luz da ideia do pacto social e assentadas filosoficamente pela dimensão de Estado de Direito – as leis agem de maneira cogente e imperativa, devendo os indivíduos observá-las na condição de resultado da intenção normativa, sob pena de se punir pelo descumprimento do preceito legal. É o que prega a Teoria da Coercibilidade, estudada por Reale.

Com as desculpas ao amigo leitor pelas considerações de ordem técnica – mas indispensáveis – importa esclarecer que a relação com o seu vizinho navega por estas linhas de compreensão. São relações que pressupõem a lei, disciplinando esta o uso da propriedade e sua repercussão nos direitos inerentes ao status de confinante.

Segundo conceito dado por Civilista Silvio Rodrigues, os direitos de vizinhança são “limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência" (Rodrigues, 2003). É claro, aqui, o significado dos contornos do direito intimamente adstrito à ideia de dever. Na mesma moeda em que estabelece liberalidade, institui obrigação revelada pela limitação determinada legalmente.

A partir desta conjuntura, na fruição do bem, não pode o dono extrapolar os limites do tolerável, atuando em flagrante excesso ao sentido constitucional conferido pela função social da propriedade. Atos que atentam contra a incolumidade particular e a normalidade da vida são bastante comuns nos tempos atuais. Não são poucas as condutas que agridem, sobremaneira e com uma inconveniência surreal, direitos alheios como a segurança, a saúde e o sossego.

Na maioria dos casos, o sossego é aquele mais molestado e suscetível de toda a sorte de perturbação por ruídos exagerados e algazarras de natureza das mais diversas. Com a finalidade de regulamentar, com as devidas limitações, o uso da propriedade, promovendo que a convivência entre vizinhos se instale e se permaneça sempre harmoniosa, a legislação brasileira estabelece obrigações mútuas a fim de propiciar, com efeitos concretos, tranquilidade, descanso e restabelecimento das energias consumidas pelo trabalho.

O Código Civil preconiza, no contexto, o direito ao proprietário ou ao possuidor de prédio em fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde daqueles que o habitam, em razão da utilização excessiva e do abuso do uso da propriedade vizinha (art. 1.277, do CC). O mau uso da propriedade, portanto, é condenado, possibilitando ao lesado o manejo das vias judiciais para obter a interrupção do dano ou até mesmo o seu impedimento pela ameaça.

Como direito natural, o sossego – que é tão desconsiderado pelo modernismo vigente – deve ser protegido em face da utilização inadequada e abusiva dos bens postos à disposição hoje em dia. O Estado deve promover a melhoria da qualidade de vida da população, implementando políticas de conscientização do uso racional da propriedade e combatendo, com rigor, conflitos que poderiam ser evitados simplesmente pela educação.

Caso o leitor se sinta prejudicado por barulhos excessivos de vizinhos – em especial de postos de combustíveis que permitir, à omissão descarada, a perturbação ao sossego alheio – a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) pode, administrativamente e com fundamento do Poder de Polícia, ajudar com medidas de controle e fiscalização quanto ao uso anormal da propriedade, restringindo os poderes inerentes ao domínio e as prerrogativas de dono. Ainda, pode o leitor propor diretamente ação judicial, requerendo a interrupção dos atos atentatórios à incolumidade particular, se assim desejar.

Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma):
Telefone: 3315-4735/3315-4736
E-mail: sempma@maceio.al.gov.br
 

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A vinculação jurídica dos atos dos empregados e a obrigação de indenizar

01/02/2012 11:17

É evidente, no país, que as empresas estão tomando mais cuidado na seleção e escolha de seus colaboradores. Com a multiplicação de relações e do campo de obrigações jurídicas, a diligência na admissão de empregados, serviçais e prepostos representa comportamento extremamente indispensável, significando, de fato, etapa preambular que toda empresa deve empreender como condição para a contratação de pessoal.

Os efeitos de uma má escolha de colaboradores reúnem o potencial de implicar muita dor de cabeça aos empregadores, principalmente em se cuidando da esfera obrigacional e financeira.

Com este pano de fundo, o presente arrazoado pretende expor os desdobramentos jurídicos que podem ocorrer a partir de uma conduta ilícita (na acepção civil) realizada por empregados e o dimensionamento de sua repercussão ao empregador.

Pois bem. Os atos praticados pelo empregado, por força da natureza do liame jurídico, externam-se como conduta do próprio empregador. Pela forma como se apresenta o empregado na relação específica com o terceiro – o cliente, na maioria das ocasiões – , a legislação estabelece a pertinência deste comportamento com a finalidade de importar representação à pessoa empregador, vinculando-o, sobretudo nas hipóteses do dever de indenizar.

Neste compasso, a responsabilidade civil do empregador, perante terceiros, por comportamento lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos está prevista no art. 932, III, do Código Civil. A regra disciplina o ato lesivo praticado pelo empregado durante a jornada de trabalho, no exercício da atividade típica que lhe foi cometida pelo empregador, ou outra que as partes contraentes convencionarem. Segundo o dispositivo legal, o empregador, neste caso, responde de maneira objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa (imperícia, imprudência ou negligência) do empregado no desempenho das funções delegadas.

Para efeito de configuração legal da qualidade de empregado, é indispensável que o mesmo esteja sob vinculação de um contrato. É através deste enlace jurídico que pessoas exercem funções subordinadas, no interesse e sob ordens e instruções dos empregadores, os quais têm o dever de fiscalizá-las e vigiá-las para que as mesmas se procedam com a devida segurança, de modo a não causar dano a terceiros. Como se vê, é um conceito emprestado da Consolidação das Leis Trabalhistas e pressuposto ontológico para a evidenciação da relação de emprego e para, quando necessário, a constatação e aplicação do instituto da responsabilidade civil.

Em sendo assim, importa que o ato ilícito do empregado tenha sido executado ou praticado no exercício do trabalho subordinado, caso em que o patrão responderá em regra, mesmo que não tenha ordenado, ou até mesmo proibido o ato. A doutrina destaca a subordinação hierárquica, explicada como a condição de dependência e compreendida como situação daquele que recebe ordens, sob poder ou direção superior.

O ordenamento jurídico impõe, nestes contornos, a obrigação de indenizar caracterizada pela má escolha do empregado ou preposto. Essa culpa é oriunda da má escolha de uma pessoa para desempenhar determinada tarefa ou serviço (o que a doutrina convencionou classificar como culpa in eligendo). Segundo a Civilista Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 723.), esta responsabilidade “advém da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação”.

Ademais, a culpa do patrão ou empregador é presumida, conforme entendimento já sumulado pelo Pretório Excelso (STF). É o que preconiza a Súmula nº. 341: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.

A cautela no processo de seleção é, portanto, um dos pontos que merecem a total relevância por parte do empregador, aliada, é claro, ao dever de fiscalizar, orientar e coordenar continuamente os atos de seus subordinados. Pode ainda, na hipótese de condenação judicial por danos morais ou patrimoniais decorrente de condutas dos empregados, o patrão ajuizar de ação regressiva em face do colaborador para reaver o que pagou injustamente, além de constituir motivo para a dispensa por justa causa.

Dica de leitura complementar: http://blogdosempreendedores.com.br/2009/09/04/como-pequenas-empresas-podem-escolher-funcionarios/

* Segundo o Enunciado nº. 451, da V Jornada de Direito Civil: 451) Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, "estando superado o modelo de culpa presumida". O texto e, especialmente, a Súmula mencionada devem ser interpretados à luz desta nova compreensão. 
 

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ADIn nº. 4638: confirmação do CNJ como órgão legítimo de correição

16/02/2012 07:34

O Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou, no início deste mês, a ADIn nº. 4638, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil, que pôs em discussão e análise de compatibilidade constitucional o art. 12, da Resolução nº. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça.

Pelo objeto da demanda, a AMB postulou a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo por entender não ser admitida a iniciativa e incursão em procedimentos administrativos disciplinares de juízes pelo Conselho Nacional de Justiça em competência concomitante e concorrente com as demais Corregedorias dos Tribunais de Justiça. De acordo o cerne do pleito, a competência do CNJ estaria adstrita apenas à instância de revisão na apreciação dos feitos deste gênero, haja vista o encargo ordinário das Corregedorias para apreciação dos procedimentos relacionados à apuração de responsabilidade e imposição de penalidades.

A redação do caput (ou cabeça como costuma denominar o Min. Ayres Brito) do art. 12, da mencionada Resolução, prevê que cabe às Corregedorias a incumbência da propositura de processos disciplinares em face dos magistrados vinculados ao próprio Tribunal, “sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça“. Foi, nesta última parte, que pairou a controvérsia.

Embora a insurgência da AMB, o STF acabou decidindo, em placar apertado de seis a cinco, pela admissibilidade de atuação da CNJ de maneira originária e concorrente, em todas as ocasiões que assim demandarem. O forte argumento se consubstanciou na prerrogativa, conferida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, de zelar pelo bom funcionamento do Poder Judiciário pátrio, sua incolumidade moral e da repercussão de sua credibilidade institucional frente aos anseios da sociedade, sendo auto-aplicável os comandos insertos no § 4º, do art. 103-B, CF, ou seja, sem necessidade de qualquer regulamentação pelo legislador derivado.

De fato, amigo leitor, é cediço que, em se tratando de aplicação de penalidade entre pares, a coisa muda, e como muda. A ausência de correição ou mesmo sua ineficiência faz com a efetividade jurídica e o sentido de juridicidade filosoficamente perquiridos se lancem o para espaço – para um espaço bem muito distante –, mantendo, com mácula de uma pena perpétua, arbitrariedades, abusos de poder e ilegalidade em um universo de homens que, pela outorga constitucional, exercem a função pública de dizer e explicar o Direito aplicável na solução das contendas.

Os penalizados acabam sendo os jurisdicionados que, neste contexto, restam a reboque de uma impunidade nefasta que concede poderes metafísicos a juízes, somatizando a síndrome (já inerte à classe) da bendita juizite que tanto combate a envergadura e importância social que permeia o Poder Judiciário.

Dentre outros pontos analisados, foi interessante também o entendimento da impossibilidade do afastamento preventivo de magistrados. Pela decisão que afastou a aplicação do § 1º, do art. 15, da Resolução nº. 135/2011, do CNJ, os juízes não poderão ser afastados, preventivamente, antes da instauração de procedimentos administrativos disciplinares por desvios de conduta ou funcionais.

O trecho normativo previa o afastamento de Magistrados “quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar” mesmo sem a existência de processo investigativo formal. É bem verdade que tal dispositivo suplantava o texto constitucional à medida que legitimava a aplicação de sanção antecipada, afrontando aos ditames de ampla defesa e devido processo legal, além do reflexo na presunção da inocência do acusado.

A decisão do STF, nesta questão, privilegia, inquestionavelmente, garantias fundamentais do cidadão, insculpidas no esteio constitucional, que nada são do que resultados da evolução e humanização dos direitos individuais frente aos devaneios e excessos históricos do Poder Estatal.

No final, percebe-se que a Corte Magna deste país confirmou a essencialidade de um órgão que surgiu para fortalecer a estrutura, dando-o nova estética e roupagem, do Poder Judiciário como uma instituição nobre e indispensável à pacificação social em todas as suas dimensões, sagrando o CNJ com a grandiosidade de um colegiado isento, imparcial, desapegado dos arcaicos e imprestáveis ranços da magistratura nacional e destinado, verdadeiramente, à vigília perene da atuação jurisdicional neste país e dos respeito aos direitos contemplados sob égide do pacto republicano.
 

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