A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) divulgou um importante estudo em torno do impacto econômico da eliminação dos impostos sobre os produtos da cesta básica. A eliminação foi incluída em uma Medida Provisória, que deve ser sancionada até o final deste mês. A supressão de tributos federais sobre a cesta básica implicaria em perdas de R$ 5,1 bilhões para a União.

Mas o relevante é que esta quantia da arrecadação, de acordo com um estudo da FIESP, amparado em dados do governo federal, seria compensada em apenas três anos por causa dos benefícios que a desoneração geraria sobre a economia. Na prática, a retirada dos tributos injetaria na economia interna muito mais do que deixaria de ser arrecadado. Foi o mesmo fenômeno registrado no programa Bolsa Família. A arrecadação foi superior ao benefício.

A eliminação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujas alíquotas somam 9,25% sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, colocaria R$ 10,9 bilhões em circulação. Isso equivale a 0,4% do Produto Interno Bruto – PIB.

Foi isto que propus, exatamente no dia oito de fevereiro do ano passado, numa reunião com todos os líderes partidários e o então ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, que apoiou a iniciativa.

Isso seria possível porque a eliminação dos dois tributos se refletiria na queda dos preços dos alimentos e, portanto, elevaria a renda da população. O dinheiro extra seria gasto no comércio e em serviços, o que cria um efeito multiplicador sobre a produção e o emprego. Segundo o mesmo estudo, 416 mil novos empregos poderiam ser criados no Brasil.

Os especialistas concordam que a desoneração da cesta básica beneficia especialmente as famílias mais carentes, que proporcionalmente, gastam mais com a alimentação e pagam mais impostos sobre o consumo do que a população de maior renda. Dois terços dos brasileiros sobrevivem com até dois salários mínimos e gastam, em média, 30% do orçamento com a alimentação. Entre os mais ricos, os gastos correspondem a 10% da renda. No Brasil, os produtos da cesta básica pagam, em média, 16,9% de impostos, contra 5,1% na Europa e apenas 0,7% nos Estados Unidos, onde 34 estados não cobram tributos sobre a alimentação.

Os impostos federais não são os que mais pesam sobre a cesta básica. Cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais influencia os alimentos no país. A eliminação do PIS e da Cofins também serviria de sinal para os estados fazerem o mesmo movimento de eliminação de tributos. São dados importantes para reflexão da equipe econômica do governo.
 

O Senado Federal comemorou esta semana os seis anos da Lei Maria da Penha. Denominação que foi uma homenagem a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em consequência das tentativas de homicídio praticadas pelo seu então marido.

As comemorações não expressam apenas um olhar sobre o passado da Lei Maria da Penha. Elas se voltam, sobretudo, para o futuro. Vários mecanismos de proteção às mulheres não foram suficientemente implantados ainda nos estados, a exemplo das casas-abrigo e os centros de referência.

As discussões sobre a Lei Maria da Penha e a aprovação desta lei muito me honram, uma vez que a foi aprovada quando, em 2006, estivemos à frente da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Nos dois biênios em que presidi o Congresso Nacional houve, de fato, um grande esforço dos senadores e deputados em favor do aprimoramento de marcos legais importantes, principalmente no tocante ao capítulo da Segurança Pública.

O Senado e o Congresso, portanto, fizeram a sua parte. Como resultado da aprovação da Lei Maria da Penha, foram instaurados mais de 685 mil procedimentos até dezembro de 2011. Desse total, é importante ressaltar que 408 mil procedimentos já foram julgados e encerrados.

Além disso, já são contabilizadas no Brasil em torno de 27 mil prisões em flagrante e quase 4.200 prisões preventivas, em razão da Lei Maria da Penha. Por tudo isso, a lei é um marco legal indispensável ao enfrentamento dessa mazela que é a violência covarde contra as mulheres.

É sempre bom lembrar que o mais recente estudo sobre violência contra as mulheres, coloca o Brasil em uma triste classificação. A pesquisa apontou que o País tem o sétimo maior índice de homicídios entre as mulheres, num rol de 84 países. Perdemos apenas para El Salvador, Guatemala, Rússia e Colômbia.

De acordo com as conclusões do mesmo estudo, a taxa de homicídios no país ficou em torno de 4,4 vítimas para cada 100 mil mulheres. Segundo o anuário das mulheres brasileiras 2011, publicado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o DIEESE, 43% das mulheres no Brasil já foram vítimas de violência doméstica. São dados preocupantes que nos levam a refletir sobre novas estratégias para fortalecer instituições e políticas, no enfrentamento da violência contra mulheres.

Neste aspecto é urgente a ampliação do número de delegacias especializadas no atendimento à mulher. De outro lado a União, em parceria com os Estados e Municípios, deve insistir em novas campanhas de esclarecimento, estimulando a denúncia contra os agressores. Essa luta já não é mais só das mulheres, mas de toda a sociedade brasileira.
 

Na última semana o Fundo Monetário Internacional – FMI – emitiu um alerta para imperiosa sintonia entre a oferta de crédito e a economia interna. O instituto referia-se a expansão do crédito E a redução da taxa de juros sem o alongamento dos prazos dos mesmos créditos. O Fundo avalia que bolhas no setor imobiliário e o endividamento das famílias são dois fatores a serem monitorados de perto.
No documento, denominado Avaliação da Estabilidade do Sistema Financeiro, o FMI chama a atenção para os riscos externos ao setor gerados pela volatilidade do mercado de capitais e pelos preços das commodities. Isso porque a expansão do crédito sustentou o crescimento da economia interna e o aumento da inclusão financeira.

Neste momento, alerta o Fundo Monetário, é hora de cautela com a expansão do crédito, ainda que o total de empréstimos em relação do Produto Interno Bruto (PIB) seja baixo. A situação não representa risco para os grandes bancos, mas pode gerar intranquilidade para instituições de pequeno porte.

No mesmo documento, o FMI reforçou o entendimento em favor da redução da taxa de juros, hoje em 8,0% ao ano. Entretanto o Fundo alertou as autoridades para o fato de a queda gradual romper o equilíbrio existente no sistema financeiro de juros altos e crédito de curto prazo. Seria necessário, recomenda o Fundo, cuidados para acomodar a economia e o setor financeiro em um ambiente de juros baixos e crédito de longo prazo.

O mesmo FMI entende que, neste cenário, seria necessária uma mudança de foco por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Há uma recomendação para o BNDES concentrar-se mais na concessão de crédito de longo prazo - em especial, para empresas sem capacidade de captar recursos no setor privado - e no financiamento de projetos de infraestrutura.

Em um segundo estudo igualmente importante sobre o Brasil, o Fundo Monetário considerou nosso sistema financeiro "amplo, concentrado e altamente conectado". Ele é formado por 1.475 instituições de depósitos cujos ativos, somados, superam 100% do PIB do País. A capitalização é superior ao mínimo recomendado.

Radiografias como esta são sempre úteis aos países, especialmente diante de crises econômicas tão persistentes como a atual. É bem verdade que a expansão do crédito ajudou o Brasil a ultrapassar a crise de 2008/2009, quando elevou o consumo interno em 20%. Por isso, neste momento, é necessária uma atenção redobrada em relação aos empréstimos.
 

Antes do relatório final, alguns dados já chamam a atenção. De acordo com a pesquisa desenvolvida pelos organismos internacionais, em parceria com o governo brasileiro, existem no país 241 rotas de tráfico, sendo que 110 delas estão relacionadas ao tráfico interno e as outras 131 direcionadas ao tráfico internacional de pessoas.

O que merece um destaque ainda maior é que um grande número de rotas se encontra nas regiões mais pobres do Brasil. A região Norte concentra 76 rotas, seguida pelo Nordeste com 69, Sudeste com 35, Centro Oeste com 33 e a região Sul com 28 rotas.

A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual realizou um amplo mapeamento das rotas utilizadas pelas redes de tráfico no Brasil. Todas elas têm uma natureza dinâmica e são trocadas ou desativadas a partir do momento em que são detectadas.

Elas se concentram em cidades próximas a rodovias, portos e aeroportos, oficiais ou clandestinos, que são pontos de fácil mobilidade. Em relação ao tráfico internacional, o destino das traficadas é um país europeu. Entretanto, há um considerável número de rotas para países da América do Sul, sobretudo Guiana Francesa e Suriname, e para a Ásia.

Segundo este estudo, na região Norte, há fortes indícios de que as rotas possuam conexões com o crime organizado, sobretudo com o tráfico de drogas e com a falsificação de documentos. Na região Nordeste, ainda de acordo com a pesquisa, há uma conexão entre o turismo sexual e tráfico de drogas. As capitais que aparecem como os principais locais de origem/destino do tráfico, são também as cidades nordestinas que mais recebem turistas estrangeiros.

Quando tive a honra de ocupar o Ministério da Justiça, iniciei um minucioso trabalho de enfrentamento das gangues internacionais que atuavam no Brasil. Fui pessoalmente até Israel para repatriar oito cidadãs brasileiras que, enganadas por falsas promessas, viviam de maneira degradante nas garras das máfias internacionais.

Fizemos um grande esforço para combater tais máfias e contei até com o apoio do Juiz espanhol Baltazar Garzón, com quem tive a oportunidade de me encontrar para reuniões de trabalho e que, posteriormente, ficou mundialmente conhecido pelo combate ao crime organizado.

Este é um drama mundial, mas o Brasil precisa se antecipar e propor legislações específicas para combater este tipo de crime. Creio que a CPI, ao encerrar seus trabalhos, trará grandes contribuições neste campo que contarão com meu apoio incondicional.
 

Uma comissão de notáveis, composta pelos mais renomados juristas brasileiros, acaba de entregar ao Senado Federal uma série de propostas para mudar no Código Penal. O Brasil, apesar das verdadeiras revoluções sociais e tecnológicas dos últimos anos, ainda convive com uma lei de 1940. Ele precisa ser modernizado com a tipificação de novos delitos e algumas penas devem ser agravadas.

São muitas as inovações sugeridas pelos especialistas. Entre elas está a prisão de um a três anos para quem dirigir sob influência de álcool ou substância com efeito parecido. Uma proposta adequada para o país que apresenta elevados índices de acidentes e mortes causadas por acidentes de trânsito. Ainda neste campo, os juristas propõem prisão de dois a quatro anos para que participar de rachas ou corridas em vias públicas.

A comissão também se debruçou no controverso tema do aborto. Neste campo são sugeridas inovações. Em três hipóteses o aborto deixará de ser crime. Quando houver gravidez por emprego não consentido de técnica de reprodução assistida, em casos de anencefalia ou feto com graves e incuráveis anomalias e por vontade da própria gestante, até o 3º mês se o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas para a maternidade.

As mudanças não param por aí. A exemplo do projeto que apresentei no Senado Federal, tipificando os crimes cometidos com utilização da informática, os juristas sugerem penas para os delitos cibernéticos. Pelo projeto, acessar indevidamente ou sem autorização um sistema protegido será crime com prisão de seis meses a um ano. A sabotagem informática, ou seja, interferir sem autorização contra funcionalidade de um determinado sistema dará penas de um a dois anos de prisão além de multa.

Também passará a ser crime, com penas de seis meses a três anos de prisão, o abandono de idosos. Aqueles que abandonarem idosos em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência, estarão sujeitos a esta pena. Já o abandono de animais terá penas de seis meses a dois anos.

Igualmente figurará no novo Código Penal o crime de intimidação vexatória, conhecido em inglês como “bullying”. Desta forma, quem intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de superioridade e causando sofrimento poderá ter penas de um a quatro anos de prisão.

A modernização do Código Penal, atualizando-o à modernidade, é imperativa. Mas dentro do Congresso Nacional há visões diferentes sobre estes e outros temas e a própria sociedade deve participar do debate. Particularmente, defenderei durante as votações o agravamento de várias penas. Não como elixir mágico para combater a violência, mas como elemento inibidor da prática do delito.