No segundo semestre o Senado Federal deverá votar um novo projeto de imenso alcance social e para o qual fui designado relator. O projeto estabelece que autorização para a exploração de serviço de táxi poderá ser transferida para os sucessores do titular com anuência prévia do poder público responsável pela autorização, o que não ocorre hoje. É o que podemos chamar de bandeira livre para os taxistas e suas famílias.

É bom que se diga que essa transmissão de autorização por sucessão está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos técnicos que originou a outorga ao titular. Ou seja: quem recebe a transferência deve atender os requisitos legais relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação específica para condutores.

Em suma, essa autorização inédita para a exploração de serviço de táxi não poderá ser feita sem anuência do poder público, mas o fundamental é que fica garantido o direito de sucessão legalmente. Após a transferência, a autorização somente poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os requisitos exigidos para a outorga.

O mesmo projeto prevê ainda que, em caso de transferência, em decorrência do direito de sucessão, caberá ao novo autorizado todos os direitos e obrigações, inclusive as decorrentes de isenções tributárias. Outro argumento favorável à nova modalidade é que não haverá mais a necessidade de realização de licitação pública, eliminando burocracias desnecessárias.

Essa nova regulação vai estimular o aumento do número de táxis e isso poderá ser uma forma de reduzir o número de veículos individuais nas ruas, viabilizar mais vagas em estacionamentos, diminuir a poluição e o consumo de combustíveis. Enfim, teremos reflexos positivos no trânsito urbano e na qualidade de vida da população.

Além disso, o projeto irá ampliar o mercado, aumentar a concorrência e a qualidade na prestação de serviços de taxi, porque assegura que a atividade “poderá ser exercida por todos aqueles que satisfaçam os requisitos técnicos”.

O projeto altera ainda a Lei 6.094/74, que define, para fins previdenciários, a profissão de auxiliar de condutores de veículos rodoviários. Esta alteração visa incluir um dispositivo que determina que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, portanto, sem vínculo empregatício.

É uma lei que vem em boa hora para os taxistas e todos seus familiares.
 

Para frustração de toda a sociedade alagoana, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), equivocadamente, vetou a construção de um mega estaleiro no pontal de Coruripe, entre a foz do Rio Coruripe e a praia do Pontal do Cururipe, no litoral sul do estado. O órgão alegou danos ambientes em uma área pequena, mas o estado já havia oferecido compensações ambientais cinco vezes maiores.

Inscrevo-me na nova ordem mundial de preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Mas o Ibama está tratando iguais de maneira desigual. Em outros estados, com danos ambientais mais extensos e mais severos, não houve este rigor por parte das autoridades ambientais. Cito Pernambuco, Espírito Santo, Bahia e Santa Catarina.

A má vontade do Ibama com Alagoas ocorre no exato momento em que o Brasil mais precisa de investimentos. Se o Brasil precisa, Alagoas precisa ainda mais. São investimentos suficientes para transformar o perfil socioeconômico do estado. Afinal são dois milhões de metros quadros, fabricação de três navios, com sete mil metros, e duas plataformas de óleo por ano.

Tudo isso significa emprego, melhorias em infraestrutura e melhor condições de vida para a população. O estaleiro é um mega empreedimento que envolve investimentos da ordem de 2 bilhões de reais e a geração de perto de 50 mil postos de trabalho, entre empregos diretos e indiretos. Não vamos tolerar que Alagoas seja vítima da má vontade e do preconceito de alguns poucos.

No início da semana mobilizamos a bancada federal em Brasília a fim de manter este projeto vivo e estamos agendando uma reunião de trabalho com a ministra do Meio Ambiente que, em todos os momentos, foi uma aliada do estado.

De outro lado, tomei a iniciativa de retirar da pauta de votações da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado um projeto de interesse do Ibama que prevê criação de cargos e incorporação de todos os servidores cedidos por outros órgãos ao Instituto. Este projeto não volta à pauta enquanto não resolvermos o estaleiro.

O parecer técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, que registrou oito pontos para não conceder a licença, é insustentável do ponto de vista ambiental e político. Nós, de Alagoas, não vamos admitir que milhares de cidadãos alagoanos sejam privados de novas oportunidades de trabalho, de mais infraestrutura em razão da miopia de poucos burocratas do Ibama.

Como já anunciei na tribuna do Senado, baterei em todas as portas para viabilizar a construção do estaleiro. Se necessário falarei pessoalmente com a Presidente Dilma Rousseff. Esta luta não é de partidos, nem de pessoas. O partido único é o estado de Alagoas e o bem-estar dos cidadãos de nosso querido estado.
 

Um mês após o outro, o Brasil dá sinais que está conseguindo manter seus indicadores sócioeconômicos a despeito da persistente crise econômica internacional. Dentre os índices mais importantes para a população brasileira está a capacidade do mercado interno de gerar novos postos de trabalho. Neste segmento, felizmente, a economia do País está conseguindo manter o mercado em alta.

Segundo a pesquisa mensal do emprego, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, o desemprego brasileiro caiu para 5,8% em maio, ante 6,0% em abril. Esta é a menor taxa para meses de maio desde o ano de 2002, quando iniciou a série histórica. A redução de 0,2 pontos percentual no mês, embora residual, evidencia que o Brasil mantém taxas do chamado pleno emprego.

A população desocupada manteve-se estável desde abril em 1,4 milhão de pessoas, mas caiu 7,1% em um ano – o que representa menos 107 mil pessoas sem emprego. Já a população ocupada aumentou 1,2% no mês, chegando a 23 milhões de trabalhadores, e 2,5% em um ano (mais 554 mil brasileiros com trabalho).

A taxa de desemprego de maio medida pelo IBGE veio um pouco menor do que a esperada pelos especialistas. Os desocupados incluem tanto os empregados temporários dispensados quanto desempregados em busca de uma chance no mercado de trabalho.

Já o rendimento médio real das pessoas ocupadas também não apresentou variação na comparação mensal, mantendo-se em R$ 1.725,60. Já na comparação com maio de 2011, houve um aumento de 4,9%. A massa de rendimento real chegou a R$ 40,0 bilhões, crescendo 1,2% ante abril e 7,5% em relação a 2011.

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado também se manteve estável em relação a abril, em 11,2 milhões de funcionários. Na comparação anual, houve um aumento de 3,9%, ou 427 mil novos postos de trabalho com carteira assinada.

De acordo com a pesquisa do IBGE, seis segmentos registraram alta nas contratações em maio sobre abril, com destaque para o de Educação, Saúde e Administração Pública, com alta de 2,7%. Entre os destaques negativos ficou o segmento da Construção Civil que apresentou queda de 2,9% no período.

Ainda não há sinais precisos sobre a duração e efeitos da crise econômica internacional, notadamente na zona do euro, onde há uma sucessão de socorros financeiros a grandes nações européias. O Brasil está conseguindo contornar a crise ainda que não seja imune a ela, mas precisa ficar atento aos seus desdobramentos.

As mais recentes estatísticas sobre os números da violência no Brasil, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – são motivo de uma profunda reflexão sobre nosso atual modelo de segurança pública.

As taxas de mortalidade por homicídio cresceram entre 2007 e 2009 e acumulam aumento de 41,1% desde 1992. As mortes por assassinato passaram de 19,2 por cem mil habitantes em 1992 para 27,1 por cem mil habitantes em 2009.

Ainda na segurança pública, outro dado preocupante foi revelado pelo Ministério da Justiça. Continua elevado o número de inquéritos inconclusos. Uma força-tarefa reunindo o Judiciário, Ministério Público e Ministério da Justiça conseguiu levantar 135 mil inquéritos de assassinatos abertos até 2007 e não concluídos, e colher provas para oferecer denúncias à Justiça em 8,2 mil casos.

O grupo analisou pouco menos de um terço dos inquéritos levantados (43 mil) e atingiu índice de denúncias de 19% – enquanto a média nacional varia entre 5% e 8% – contra quase 80% de arquivamento. As investigações não concluídas poderão ser analisadas até abril do ano que vem, com acréscimo dos inquéritos de homicídios abertos em 2008.

Os estados que conseguiram cumprir a meta – solução de 90% dos casos de homicídio – foram Acre, Roraima, Piauí, Maranhão, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Embora não tenham atingido a meta, outros dez Estados conseguiram resolver mais da metade das investigações abertas.

De acordo com o levantamento, em 18 estados brasileiros há carência de pessoal nas delegacias de polícia especializadas em homicídios. Em 12, não houve aumento do quadro da Polícia Civil nos últimos dez anos. Os concursos são feitos apenas para provimento de vagas já existentes e, em oito estados, as seleções foram realizadas, mas não houve convocação dos aprovados.

Na distribuição de policiais por habitantes, o quadro é diferente: o Amapá está em primeiro lugar, com 185,5 policiais para cada grupo de 100 mil habitantes, seguido pelo Distrito Federal com 177,9 policiais por 100 mil habitantes. Minas Gerais está na 9ª posição (56,41 policiais por 100 mil habitantes), São Paulo em 11ª (50,09) e Rio Grande do Sul em 14° lugar (46,7). A última posição fica com o Maranhão, com 29,22 policiais para cada grupo de 100 mil habitantes.

Estes dados demonstram que o atual modelo de segurança pública exige mudanças. É preciso, principalmente, definir as fontes fixas de financiamento. Até a reformulação, os investimentos neste setor precisam ser ampliados com vinculações orçamentárias como sugeri em uma proposta ao Congresso Nacional.
 

Os principais indicadores sócio-econômicos brasileiros, especialmente o que monitora o índice de desemprego e aumento de renda, tem sido satisfatórios. Apesar da persistente crise financeira mundial que atinge nações do primeiro mundo, o Brasil continua apresentando vitalidade em seus indicadores. Esta semana, por exemplo, saiu outra importante estatística mostrando que o País está no rumo certo.

O número de menores entre 10 e 17 anos trabalhando no Brasil caiu de 3,9 milhões em 2000 para 3,4 milhões em 2010. Os números foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

Mesmo com a redução expressiva, o Brasil ainda precisa alcançar a meta de erradicação do trabalho infantil assumida perante a OIT para até 2020. Em estados como Roraima, Amapá, Amazonas e Distrito Federal, o número de crianças exploradas cresceu bastante no período. Na faixa etária de até 15 anos, onde o trabalho é ilegal, o número de crianças trabalhando é de 1,6 milhão.

É crescente o número de trabalhadores entre 10 e 13 anos; passou de 700 mil em 2000 para 710 mil em 2010, segundo a OIT. As regiões que mais empregam essas crianças são Norte e Centro-Oeste, mas também o Sudeste viu esse contingente de trabalhadores crescer 15% no período, com maior alta em São Paulo e Rio de Janeiro. O Rio tem 138 mil menores trabalhando, sendo que mais de 24 mil têm até 13 anos.

Os especialistas apontam uma preocupacão com o dado, já que essa faixa etária corresponde aos anos anteriores à conclusão do ensino fundamental. Segundo os educadores o impacto sobre a aprendizagem, conclusão, abandono escolar ou não ingresso no ensino médio é imediato.

A boa notícia neste campo vem exatamente do Nordeste do Brasil. Na contra-mão das demais regiões e até mesmo do seu histórico com o trabalho infantil, a região foi a única que viu a ocupação de crianças entre 10 e 13 anos diminuir de maneira expressiva. Foram menos 48 mil crianças trabalhando.

Sem dúvida a redução do trabalho infantil na última década pode ser atribuída aos programas sociais do governo federal, entre eles o Bolsa Família, que tem como contrapartida do benefício um bom desempenho escolar. Por isso tenho grande orgulho de ter sido o relator do programa no Senado Federal e de ter podido contribuir para melhorar muitos dos índices de desenvolvimento interno.