Como parte das comemorações do mês da mulher, o Senado acelerou a tramitação da proposta que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Assumi publicamente o compromisso de votarmos a emenda constitucional até o final de março.

Desta forma benefícios como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno serão estendidos aos empregados domésticos. São cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres. Apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.

Outros direitos assegurados são: remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

O Dia Internacional da Mulher – oficializado pelas Nações Unidas em 1977 – não encerra a luta pela igualdade. Esta é uma luta permanente. Nada justifica, por exemplo, que apesar das cotas, tenhamos tão baixa representatividade no Parlamento, quando sabemos que as mulheres compõem a maioria da população do país.

Os crimes contra as mulheres indicam que, apesar da melhoria após a Lei Maria da Penha, que tive a honra de promulgar no Senado, precisamos evoluir muito. Em 2007, no primeiro ano de vigência efetiva da Lei Maria da Penha, as taxas tiveram uma diminuição, mas voltaram a crescer nos últimos anos. A ausência de punição e a escassez de delegacias especializadas estão por trás desta desconfortável estatística.

O que conforta é que, a despeito de tanta violência, as mulheres vêm conquistando novos espaços. Segundo levantamento feito a partir de dados do IBGE, até o final deste ano, passará pelas mãos das mulheres brasileiras, mais de um trilhão de reais. Isso significa um crescimento de 83% na massa de renda das mulheres brasileiras num período de dez anos.

Esses bons indicadores ainda não contemplam a demanda por equidade salarial entre homens e mulheres. A discrepância entre o salário médio de admissão de homens e mulheres persiste e há divergências nas remunerações das mesmas funções.

Na Presidência do Senado criamos a Procuradoria Especial da Mulher, ideia da senadora Vanessa Graziotin. Entre os seus principais objetivos estão o encaminhamento aos órgãos competentes das denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Ela irá promover ainda audiências públicas, pesquisas e estudos sobre os problemas que mais afligem as mulheres.
 

Na última semana, junto com o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinei o decreto Legislativo 210/2013. Este ato pôs fim ao indefensável pagamento de dois salários extras aos parlamentares. O que se convencionou chamar de 14º e 15º. A ajuda de custo vinha sendo paga no início e ao final de cada ano, independentemente de ser ou não fim de legislatura.

O fim desta mordomia fora aprovado no Senado Federal em 2012 e foi ratificado pela Câmara agora no inicio de 2013. O projeto é de autoria da senadora licenciada e atual ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e responde por uma economia anual de R$ 31 milhões. Mais do que a economia, revoga-se um privilégio injustificável.

O fim da ajuda de custo é uma reiteração do compromisso do Congresso Nacional com a austeridade e eficiência. Em 2006, durante nossa gestão à frente do Senado, acabamos com o pagamento das convocações extraordinárias. Naquela época fizemos uma economia bem maior porque essa gratificação era paga a todos os parlamentares e a todos os servidores das duas Casas do Congresso Nacional. Foram economizados mais de R$ 100 milhões/ano.

O Congresso vive um novo momento e está no rumo da austeridade e da transparência. Queremos fazer mais com menos, que é o propósito também da sociedade.

A agenda de reformas para melhorar as práticas no Parlamento é extensa e o fim dos salários extras é apenas uma das iniciativas necessárias. Mas as grandes caminhadas começam com os primeiros passos.

Desta forma, dando os primeiros passos, já extinguimos 25% dos cargos comissionados e de chefia no Senado Federal. Também não serão renovados contratos de mão de obra que representarão economias anuais de R$ 160 milhões. Outro privilégio indefensável – e já revogado – foi a extinção do serviço médico gratuito que existia no Senado Federal.
A primeira parte da reforma administrativa, através de fusões, extinção de cargos e revisão de contratos, irá significar uma economia de R$ 262 milhões no biênio 2013/2014. É importante frisar, entretanto, que esta reforma não é jogo de cena e ela seguirá adiante a fim de aproximar o Congresso Nacional ainda mais da sociedade brasileira.
 

Diversos senadores se ressentiam da escassez de debates sobre os grandes temas nacionais. Ocorre que o regimento interno limita o tempo do uso da palavra e dificulta o debate. É certo que esses dispositivos limitadores do tempo democratizam o uso da palavra. Mas o Regimento não contempla momentos em que é necessário um tempo maior para se instalar o debate.

Desde o Império, o Senado tem por vocação aglutinar e aprofundar temas relevantes de interesse nacional, especialmente em virtude da natureza de sua composição representativa. Para resolver o problema, a atual Mesa Diretora apresentou o projeto que "institui as sessões de debates temáticos no Senado Federal”. Isso significa que o Senado retomará a discussão dos grandes temas da agenda nacional.

Outra importante iniciativa da atual direção do Senado Federal é agilizar o processo legislativo. Por este motivo vamos apressar a reforma do Regimento do Senado, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dando assim prioridade ao tema assim que forem eleitos os presidentes das Comissões técnicas.

De outro lado irei procurar o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, para anunciarmos uma comissão mista para propor o aperfeiçoamento do Regimento Comum do Congresso, que também é de 1970. Desta forma, traremos para o Século XXI os regimentos que norteiam os trabalhos legislativos.

A atual direção do Senado também apresentou uma proposta para que as agências reguladoras, através de seus Diretores, prestem contas anualmente de suas atividades, em reunião conjunta da comissão específica incumbida de sabatinar seus dirigentes com as comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos. 

Dois temas fundamentais para o País também receberam tratamento prioritário. Após um acordo entre os líderes, pautamos para o dia 19 de março a votação dos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados e também a regulamentação do inciso XV do artigo 52 da Constituição que define ser atribuição do Senado avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. 

Outra iniciativa de atual direção do Senado Federal diz respeito à democratização da agenda legislativa. Vamos partir de uma ampla reunião da Mesa Diretora com os novos presidentes das comissões temáticas, após serem eleitos. Vamos levantar as matérias em tramitação e definir uma agenda legislativa para o primeiro e segundo semestres.

Em apenas duas semanas de trabalhos efetivos, o Senado já vem respondendo os anseios por um parlamento mais enxuto, austero e eficaz. Depois de cortamos despesas em R$ 262 milhões, vamos agora trabalhar para que o Congresso seja uma instituição ágil e consiga responder os desejos da sociedade de maneira mais rápida e eficiente.
 

Durante a eleição para Presidência do Congresso Nacional apresentamos uma proposta de trabalho com quatro vetores: austeridade, transparência, uma agenda microeconômica e a defesa intransigente da liberdade de expressão.

Já na primeira semana a Mesa Diretora anunciou profundas medidas administrativas que representam uma economia de R$ 262 milhões de reais. Medidas que vão ao encontro dos desejos da sociedade: um parlamento mais enxuto, eficiente e absolutamente transparente.

Foi aprovado um conjunto de medidas visando à racionalização administrativa, a eficiência, austeridade e o fim de redundâncias e desperdícios. Um aprofundamento das reformas que já vinham sendo implementadas pelo Presidente José Sarney.

O Senado extinguiu mais de 500 funções de chefia e assessoramento em todas as suas unidades. Isso representa 25% do total e implicará em economia de 26 milhões de reais.

Nas terceirizações não serão renovados contratos que vencem no meio do ano e outros serão reduzidos drasticamente. A economia é de 66 milhões de reais. Não haverá prejuízo da prestação do serviço, uma vez que serão feitos ajustes no horário de trabalho dos servidores. Os contratos com vigilância serão reduzidos em 20%.

Também foi extinto o atendimento ambulatorial gratuito para servidores do Senado no Serviço Médico. A economia será de 6 milhões de reais. O Senado oferece um plano de saúde compatível com o mercado privado de assistência médica. No entanto, ao mesmo tempo proporcionava uma estrutura integralmente custeada pelos cofres públicos. Isso acabou.

Três grandes institutos com competências afins serão fundidos em uma estrutura mais racional: O ILB, o Interlegis e o Unilegis. Na mesma linha outras secretarias e serviços foram extintas e incorporadas por outras unidades de serviço do Senado Federal. Neste item, envolvendo as fusões e incorporações serão economizados outros três milhões de reais.

A jornada de trabalho, na modalidade corrida, foi ampliada para sete horas. Isso representa 14 horas de funcionamento ininterrupto e um aumento de 50 mil horas úteis de trabalho por mês. A economia anual evitando-se nomeações e contratações é de cerca de R$ 160 milhões.

Estão vedadas as nomeações para as carreiras de polícia legislativa e também foi instituído, sem custo algum o Conselho de Transparência e Controle Social, diretamente vinculado à Presidência do Senado. Ele contará com a sociedade civil, e terá por obrigação fiscalizar o atendimento das demandas por acesso à informação e orientar o funcionamento dos órgãos vinculados a essa tarefa.

Ainda na linha busca da excelência em transparência foi determinada a publicação no Portal de Transparência dos dados referentes a proventos e pensões de ex-parlamentares, servidores inativos e pensionistas.
Estas as primeiras providências se inserem dentro de um planejamento estratégico com metas de curto, médio e longo prazo. Como frisei no Senado: Não se trata de fazer menos com menos, tampouco de fazer menos com mais. Trata-se, sim, de fazermos mais com menos.
 

Antes da eleição presidencial de 2014, o Congresso Nacional tem obrigações com o País. Além da questão federativa, envolvendo o Fundo de Participação, o indexador das dívidas estaduais, o ICMS e os royalties, o Congresso deve ao País duas reformas: tributária e política. A reforma política, com financiamento público e exclusivo de campanha, entre outras inovações, proporcionará mais estabilidade com reflexos imediatos na economia interna.

Devemos agregar às reformas a agenda de desenvolvimento que facilite o ambiente de negócios no Brasil, levando adiante a votação das reformas microeconômicas. São iniciativas imprescindíveis para o País.

O Parlamento vem sugerindo e aprovando propostas concretas para diminuir a vulnerabilidade brasileira. Aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Falências, vários marcos regulatórios, a Lei Geral de Micro e Pequenas empresas que formalizou empregos, as PPPs e também a desoneração da produção, com diminuição de impostos.

Votamos ainda a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, a súmula vinculante, a Lei da repercussão geral, o Fundeb, o Super Simples, o microcrédito e a simplificação da Previdência que agilizou todos os procedimentos, inclusive aposentadorias.

Mais recentemente, o regime diferenciado de contratações para agilizar as obras da Copa do Mundo, do PAC e da Educação, assim como a redução das tarifas elétricas e a renovação das concessões, o cadastro positivo e a Lei da Ficha Limpa, a Emenda Constitucional do Comércio Eletrônico no Senado, os avanços no combate à lavagem de dinheiro, interdição de estabelecimentos envolvidos em falsificação e medidas de desindexação da economia.

Foram iniciativas que representaram agilidade diante de crises, economia para os cofres públicos, racionalização, mais empregos, maior arrecadação, renda e estabilidade econômica.

Entendo que o principal desafio é manter o nível do emprego, que tem sustentando o consumo interno, dado macroeconômico realmente importante e o que o cidadão compreende no seu cotidiano. Neste aspecto devemos reforçar os esforços para formalizar a economia subterrânea que movimenta perto de 18% de todo o PIB nacional.

Os eixos para revigorar o Parlamento e aproximá-lo ainda mais da sociedade são: austeridade e eficiência, controle social com transparência absoluta, continuidade das reformas – inclusive a microeconômica – e defesa do nosso modelo democrático contra qualquer insinuação que pretenda restringir a liberdade de expressão.