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Marcos Souza Filho - Advogado (OAB/BA 22.602), sócio do Brito & Souza Advogados. É professor e autor de diversos artigos jurídicos. Fundador da coluna e do blog Mais Direito.

Professor, você sabe quais são os seus Direitos Trabalhistas?

15/04/2015 08:59

A coluna dessa semana tratará sobre os direitos trabalhistas garantidos a uma das mais nobres profissões, a do professor. Fundamental na construção da sociedade e no desenvolvimento do cidadão, somente no Brasil a categoria possui mais de dois milhões de profissionais, o que, por si só, revela a necessidade de uma legislação protetiva específica.

E como definir juridicamente quem é professor? As opiniões divergem entre aqueles que atuam em um estabelecimento oficial de ensino, e aquele que desenvolve o magistério, ou seja, que contribui para a formação educacional dos brasileiros.

O fato é que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sete artigos normas, definem as garantias especiais para o professor.

Vamos a elas!

Visando a preservação da sua saúde, o professor não poderá dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas nem mais de seis intercaladas, em um mesmo estabelecimento de ensino. Vedando-se, ainda, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames. Por falar nisso, esclareço que uma hora-aula diurna equivale a 50 minutos, enquanto a hora-aula noturna (a partir das 20:00 horas) equivale a 45 minutos. Se extrapolar a jornada prevista na CLT, o profissional tem direito a horas extras.

No que diz respeito à remuneração, esta deverá ser fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, realizando-se o pagamento mensalmente. Para tanto, deverá o estabelecimento de ensino considerar a soma de quatro semanas e meia e, quando houver necessidade de aumentar o número de aulas marcadas nos horários, remunerar o professor com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.

Importante saber! Em relação aos períodos entre uma aula e outra em que o docente não está em sala de aula, mas permanece na instituição de ensino, já há jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho que entende que essas horas sejam contabilizadas e pagas ao profissional, pois se trata de tempo à disposição do empregador. 

Outra garantia que também deve ser observada é a de gozar de férias durante as férias escolares.

É importante destacar, ainda, que estabelecimentos de ensino não podem contratar professores de forma intermediada, porque não se pode terceirizar a atividade-fim! Os professores, portanto, devem ser contratados da forma como a lei estabelece, com anotação na carteira de trabalho.

E, para encerrar a coluna de hoje, vale uma observação do diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (SINPROEB), Rodrigo de Paula, em que diz: o tratamento é especial porque a função gera um desgaste muito grande. Para se ter uma ideia, a média de alunos por professor, em determinados momentos, chega a 300. Por isso, há dano excessivo para a voz, fica-se muitas horas em pé, reproduzindo movimentos repetitivos, como escrever no quadro”.

Ficou alguma dúvida? Quer tirá-la conosco? Acesse www.maisdireito.blog.br e nos encaminhe no espaço “Qual a sua Dúvida?”

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Até mais!

 

Fernanda Leite Ferraz Flores é advogada e especialista em direito trabalhista.

 

 

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Saiba Quais São os Benefícios Devidos ao Segurado Obrigatório Empregado.

29/04/2015 06:11

MAIS DIREITO

Hoje eu quero falar especialmente com você segurado obrigatório empregado. Você sabe quais são os benefícios que esta categoria de empregado pode te proporcionar? Aposto que imediatamente veio à sua mente apenas Aposentadoria. Mas, outros tantos devem ser incluídos nessa lista.

Continue a leitura que ao final garanto que você vai perceber que tem mais direitos do que você imagina!

Antes de qualquer coisa, preciso dizer que caso você tenha alguma dúvida se seu INSS está sendo recolhido corretamente – como você é empregado, a responsabilidade do pagamento/desconto é do seu empregador -, o extrato da sua vida previdenciária pode ser verificado através do caixa eletrônico do Banco do Brasil ou Caixa Econômica (para correntistas), ou através de uma certidão emitida pelo INSS que é fornecida após ser gerada uma senha para ter acesso ao site da Previdência.

Digo isso porque todo mês seu empregador é obrigado a gerar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), onde estão as informações de cada segurado empregado. Caso exista algum erro ou inconsistência com as informações prestadas, a Previdência vai dificultar a concessão de qualquer benefício. Ainda que você tenha direito!

 Assim, é sempre bom, de tempos em tempos, consultar como anda sua “vida” no sistema da Previdência e, caso já seja detectada alguma alteração, procure um advogado de sua confiança para que a questão não se prolongue até o momento da necessidade.

Pronto. Dito isto podemos passar agora para os tipos de benefício que são assegurados para os segurados empregados:

a)    Aposentadoria por idade:Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade, desde que comprovada também a carência de 180 contribuições.

b)    Aposentadoria Especial:será devida àquele segurado empregado que comprove a efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde no ambiente de trabalho pelo período de 15, 20 ou 25 anos a depender do agente nocivo. Aqui também é necessária a comprovação de 180 contribuições para ser pleiteado o benefício. Esse é o tipo de aposentadoria mais negado no INSS, geralmente ele aposenta o empregado por tempo de contribuição, o que reduz, e muito, o seu salário benefício. Então, caso você trabalhe ou já tenha trabalhado nessas condições, exija do seu empregador o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que é a prova das suas condições de trabalho.

c)    Aposentadoria por invalidez:é o benefício concedido ao empregado que, por doença ou acidente, for considerado incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento. Mas, não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já sofria de doença ou lesão que pudesse dar azo ao benefício, a não ser que a atividade resulte no agravamento comprovado da enfermidade. A carência para o recebimento desse tipo de aposentadoria é de 12 meses de contribuição.

d)    Aposentadoria por tempo de contribuição:É devida àquele trabalhador que comprovar pelo menos 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher. Mas fiquem atentos, para ter direito a esse tipo de benefício é necessário também o cumprimento do período de carência, qual seja, 180 contribuições – 15 anos.

e)    Auxilio acidente: É o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, e é pago àquele empregado que já estava sendo beneficiado pelo auxilio doença, caso seja comprovada a redução da sua capacidade laborativa após a cessação do auxílio doença.

f)     Auxilio doença:É o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Como estamos falando aqui especificamente do segurado empregado, os primeiros 15 dias em que este seja acometido pela doença devem ser pagos pela empresa a qual é vinculado, apenas no 16º dia é que o auxílio deve ser pago pela Previdência social. Contudo, assim como acontece com a aposentadoria por tempo de contribuição, para o empregado ter direito ao benefício deve ser cumprida a carência de 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (de trabalho ou fora do trabalho).

g)    Pensão por morte:Aqui são os dependentes do segurado empregado que terão direito ao benefício em caso de morte do trabalhador. Agora você deve estar se perguntando: e todas as mudanças que ouvi falar na televisão sobre esse benefício? Calma, ainda vamos esclarecer todos os pontos dessa mudança em um próximo artigo. É só nos acompanhar pra ficar bem informado!

h)    Salário Família:É o benefício pago ao empregado que perceba a renda mensal de até R$ 1.025,81, e que tenha como seu dependente filho menor de 14 anos ou inválido. Esse salário Família será de R$ 35,00 ou R$ 24,66 por filho variando a faixa de salário percebida pelo empregado. Esse tipo de benefício não exige tempo mínimo de contribuição.

i)      Salário maternidade:O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Terá a duração de 120 dias e corresponderá ao salário da empregada ou empregado. A carência para o recebimento desse benefício é de 10 contribuições mensais.

E ai, algum desses benefícios já lhe foi negado mesmo com a comprovação do preenchimento dos requisitos? Em caso positivo, busque a ajuda de um profissional para ver o seu direito atendido.

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Tainá Luna é advogada e especialista em direito previdenciário.

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Quer se Divorciar? Talvez, você só precise ir ao Cartório.

06/05/2015 08:18

A velha piadinha diz que todo amor começa com “meu bem” e termina com “meus bens”. Brincadeiras à parte, o fim do relacionamento, principalmente quando envolve bens adquiridos na sua constância, sempre gera muita discussão e dor de cabeça.

Pensando nisso, republico esse artigo, baseado nas principais dúvidas encaminhadas ao blog (www.maisdireito.blog.br).

Pouca gente sabe, mas, desde 2007, já é possível diminuir um pouco a turbulência do término com o instituto do divórcio extrajudicial.
Por esse procedimento, o divórcio é feito em cartório, sem necessidade de intervenção judicial, ou seja, sem precisar passar anos e anos resolvendo a questão na Justiça.

Para fazer jus a esse procedimento é preciso que o casal esteja em comum acordo quanto à divisão dos bens e não tenham filhos menores de idade (ou incapazes). Nesses casos, contratam um advogado comum (ou um para cada) e, mediante escritura pública, - que poderá estabelecer outras questões, como pensão alimentícia e o nome de solteira(o) - o divórcio é realizado.

Cada um pro seu lado, e vida que segue.

Contudo, existem casos em que não tem jeito: é preciso suportar um demorado e, muitas vezes, desgastante processo na Justiça. São os casos onde existem filhos menores de idade, ou haja litígio (não exista acordo entre o casal).

Em ambos os casos, lembro que não mais é preciso estar separado para se divorciar. Desde 2010, a lei permite que o casal se divorcie sem que haja separação anterior. Assim, casou em um dia, se quiser, pode iniciar o divórcio no outro.

Pra finalizar, não custa lembrar que divórcio e separação são coisas diferentes. Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação (morar na mesma casa) e fidelidade, mas permite que haja reconciliação a qualquer tempo. Logo, impede que o separado realize outro casamento até o divórcio.

Já o divórcio é uma forma de dissolução total do casamento, permitindo ao divorciado contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.

Marcos Souza Filho é advogado, sócio do escritório do Brito & Souza Advogados, colunista Mais Direito e professor.

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Quanto Tempo Dura um Processo Judicial?

11/05/2015 08:56

Se acontecesse somente no ambiente profissional, tudo bem! Mas, raro é o final de semana em que um advogado não esteja um ambiente descontraído até que aquele amigo do amigo do seu vizinho descobrir que você também é advogado e dizer: “meu processo já tem 4 anos e até hoje não foi julgado....Acho que meu advogado está me enrolando.”

O meu sorriso sem graça é indisfarçável.

Devagar com o andor. O tempo faz parte da maturação em todo processo da vida. E, no processo judicial, não é diferente. O processo impõe conhecimento, depuração, amadurecimento, para, só assim, ter um fim. A grosso modo, após o protocolo da ação, cita-se a parte contrária para apresentar sua defesa, avaliam-se as provas, e, ao final, nasce sentença. Mas, até esse parto, muitas complicações pré-natais podem acontecer. Inclusive, mesmo após esse “parto”, é possível que a decisão final só saia depois de muito tempo na incubadora dos intermináveis recursos.

Além disso, desafio qualquer um a me dizer um serviço público brasileiro que funcione com plena eficiência (um só...Pense e me escreva!). Com a estrutura do Poder Judiciário não é diferente. São milhares de causas para julgamento de um único juiz. Servidores auxiliares em números insuficientes. Promotor que se desdobra para análise de processos que vão desde uma pensão alimentícia, passando pela falta de professor na escola pública, até a imputação de crimes.

Enfim, o sistema está em colapso!

Bem verdade que, em determinados casos, os abusos são evidentes. A espera de um simples despacho, de uma intimação...Pode demorar meses, quiçá anos, por mera desídia dos envolvidos. Em casos assim, o cliente deve, sim, questionar o advogado contratado. Cabe a ele explicar os motivos do atraso, bem como procurar solucioná-lo, seja intercedendo junto ao juiz, ao Ministério Público, ao serventuário da Justiça, ou até mesmo, denunciando o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se, ainda assim, o cliente não estiver satisfeito com a atuação do advogado, nada impede que ele o desconstitua, e contrate outro que ele entenda que irá atender as suas expectativas.

Pra finalizar, fica a dica a todo aquele que busca por um profissional da área: desconfie de três tipos de advogados: 1) o que afirma, ainda antes de dar entrada na ação, que sua causa já está ganha; 2) o que diz ser conhecido do juiz; 3) aquele que assegura que o processo irá durar poucos meses.

Desconfie sempre...E muito!

Marcos Souza Filho é advogado, sócio do escritório do Brito & Souza Advogados, colunista Mais Direito e professor.

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Estabilidade por Acidente de Trabalho

09/06/2015 12:37

Depois de algumas colunas versando sobre o direito civil, direito do consumidor e direito previdenciário, hoje, voltaremos a abordar um tema de fundamental importância relativo ao direito do trabalho.

Primeiramente, vamos entender o que significa ACIDENTE DE TRABALHO: é o acidente ocorrido com o trabalhador durante sua atividade laboral ou no trajeto de sua casa/trabalho ou trabalho/casa. Ou seja, o acidente que ocorrer desde a sua saída para o trabalho, no decorrer do seu expediente ou até sua volta para sua casa.

Em função disso, portanto, um dos benefícios garantidos ao trabalhador é a estabilidade do empregado no caso de acidentes em serviço, sendo mantido o seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio acidente.

Observe que resta demostrado que tal estabilidade é dada somente após a cessação do auxílio doença, o que nos faz presumir que o trabalhador deve ter passado em perícia no INSS, e dado a ele o direito do auxílio doença acidentário.

Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

São pressupostos para a concessão da estabilidade, portanto, o afastamento da sua atividade habitual superior a trinta dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada após a despedida doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

ATENÇÃO!!! O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

A partir disso, para ter direito à estabilidade por acidente de trabalho, podemos sintetizar da seguinte maneira:

·         O empregado deve ter sofrido acidente em serviço ou no trajeto casa trabalho e trabalho casa;

·         O acidente tem que ter provocado a perda parcial ou total da capacidade laborativa definido pelo médico (com afastamento por mais de 30 dias), e com isso emitindo a CAT;

·         De posse da CAT, o empregador deverá entrar no site da previdência, baixar um programa para comunicar o acidente de serviço até o 1º dia útil da ocorrência do acidente (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm);

·         O empregado passará em perícia no INSS, após a comunicação da CAT, para dar entrada no INSS solicitando o benefício, se for concedido o auxílio doença acidentário, ele terá direito a estabilidade de 12 meses a contar do término do afastamento.

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Até mais!

Fernanda Leite Ferraz Flores é advogada, especialista em direito do trabalho e colunista MAIS DIREITO.

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Primeira Edição © 2011