A proposta exige ações rigorosas. Para ter direito a renegociar a dívida com a União com 20 anos de prazo e três anos de carência, sem pagar as parcelas, o estado vai ter de oferecer, por exemplo, a privatização de uma empresa pública na área de energia, saneamento ou do setor financeiro para servir como garantia; elevar a contribuição dos servidores para a Previdência para no mínimo 14%; cortar incentivos fiscais dados a empresas; e não criar novas despesas.

O projeto suspende temporariamente alguns limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo novos empréstimos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admite que tentou convencer o governo a retirar do texto as obrigações dos estados para ter acesso ao socorro.

“Eu conversei com o ministro Henrique Meirelles e com a ministra Grace tentando convencê-los de que era mais fácil e talvez fosse possível sem as contrapartidas, deixando um artigo na lei dizendo que o presidente da República poderia decidir as contrapartidas estado por estado. Mas ela reafirmou, como órgão responsável por essa parte do governo, que, do ponto de vista dela, não é possível que esse acordo possa dar tranquilidade ao presidente da República sem as contrapartidas explícitas no texto”, disse Maia.

O presidente Michel Temer alertou para a importância de resgatar as contrapartidas, as tarefas que os estados precisariam cumprir e que foram rejeitadas em 2016 pelos deputados.

“Nós só poderemos auxiliar, a União Federal, se nós tivermos essa conjugação: a lei federal autorizadora das chamadas contrapartidas e a lei estadual fazendo as contrapartidas, sob pena de nos incidirmos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que seria política e economicamente desastroso para o governo federal”, disse Temer.  

O governo federal já ajudou e muito estados que falharam na administração do dinheiro do contribuinte e quebraram. Foi nos anos 90. Até bancos estaduais estavam comprometidos. O governo federal renegociou dividas, estendeu prazos. E para que a situação de descontrole não voltasse a acontecer, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal, com limites rígidos e punições para o mau gestor.

Mas, 16 anos depois, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais decretaram calamidade financeira. Atrasaram ou parcelaram salários, suspenderam serviços. O Rio de Janeiro deixou de pagar empréstimos com bancos e instituições que eram garantidos pelo Tesouro Nacional - a União teve de honrar mais de R$ 2 bilhões em 2016.

E os três estados amargam rombos gigantescos. Para 2017, o Rio de Janeiro projeta pelo menos R$ 26 bilhões de déficit; Rio Grande do Sul, cerca de R$ 5 bilhões; e Minas, R$ 8 bilhões.

Outro fator preocupante: oito estados estouraram o limite de gastos com pagamento de salários, que é de 60% do que arrecadam.

“O movimento de despesas continua mais ascendente. E também indiretamente incentivado por estímulos vindos do governo federal, que permitiu que os estados tomassem novos empréstimos, se endividassem mais e gerando mais gastos, mas também um passivo em termos de dívida. Então, o que aconteceu nos estados recentemente? Aumento dos gastos, seja investimento, seja o gasto com folha, com pessoal, reajustes, numa situação onde as receitas já vinham caindo, e também por um incentivo, vamos dizer, perverso, vindo do governo federal, estimulando esse endividamento para impulsionar esses gastos”, afirmou o economista Fábio Klein, da Tendências.

Mas em meio à essa crise, há estados, como Espírito Santo e Piauí, que fizeram o dever de casa e estão com as contas sob controle, dentro da lei, apesar da recessão que derrubou a arrecadação em todo o país.

Assembleia do Rio aprova mudanças no projeto que autoriza venda da Cedae

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (21) duas mudanças no projeto de lei que autorizou a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A privatização da Cedae é uma das condições impostas pelo governo federal para liberar um pacote de socorro financeiro para o estado.

Uma das mudanças aprovadas destina o empréstimo de R$ 3,5 bilhões de bancos federais prioritariamente ao pagamento de servidores estaduais. A outra mudança mantém a chamada tarifa social, que determina preços menores para o abastecimento de áreas mais pobres.