A Procuradoria Especializada Administrativa elaborou nove pareceres normativos, aprovados pelo Conselho Superior da Procuradoria do Município, que vão orientar o tratamento de questões administrativas relativas a servidores. Gratificação de Incentivo ao PSF e Progressão por Mérito estão entre os temas abordados e publicados no Diário Oficial de Maceió, até 26 de outubro deste ano.

No total, a Procuradoria já elaborou dez pareceres normativos. “Vale destacar que estes decorrem da consolidação de entendimento, a partir de inúmeros precedentes, possuindo, como determinam os artigos 65 e 66 da Lei Delegada nº 02/2014, força normativa, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública do Município de Maceió”, disse o procurador do Município Fernando Reale.

Dentre tais questões, destaca-se o Parecer Normativo nº 09/2015, segundo o qual os processos de pedido de progressão por titulação, formulados por servidores em estágio probatório, não deverão ser indeferidos de plano, mas sim devidamente instruídos perante os órgãos competentes com a juntada de documentos e informações relacionadas ao servidor, inclusive o reconhecimento de autenticidade do título apresentado e se o mesmo foi requisito para o ingresso no cargo; sendo, ao final, submetidos à análise da Procuradoria Geral, que se manifestará pela improcedência ou procedência da progressão pleiteada. Caso o parecer seja favorável, a progressão produzirá efeitos a partir da data da conclusão do estágio probatório.

“Os atos têm a finalidade de pacificar o entendimento no âmbito de toda a administração pública. Dessa forma, todas as secretarias e órgãos, ao se manifestarem sobre as causas de que tratam os pareceres, devem, necessariamente, observar o entendimento conciliado pela Procuradoria. O que se quer é uniformizar a matéria no âmbito do Município”, destacou o procurador Artur Sangreman.

Ainda segundo Sangreman, os pareceres normativos vão dinamizar a tramitação dos processos. “Como consequência, todos os processos, havendo um entendimento já firmado, se tornarão mais céleres. As questões serão analisadas de forma mais rápida, beneficiando tanto o servidor como a administração pública, que conseguirá trabalhar de forma mais dinâmica”, explicou.