O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diz que a Casa reduzirá a maioridade penal de 18 para 16 anos e, depois, aprovará mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aumentar o rigor contra menores acima de 12 anos que cometam crimes violentos.

“[O PT] vai acabar tendo que conviver com os dois: uma redução um pouco mais seletiva e nós vamos, em seguida, alterar o ECA, porque só redução não resolve o problema”, diz Cunha, em entrevista ao SBT.

Ou seja, haverá um espécie de pacote para aumentar o rigor como são punidos crimes violentos cometidos por menores que tenham mais de 12 anos de idade.

Além de debater efeitos da redução da maioridade penal e do endurecimento do ECA, Cunha comenta outros temas. Afirma que o fim da reeleição é “muito bom”. Diz que ela foi uma medida “casuística” para beneficiar o então presidente Fernando Henrique Cardoso. A emenda constitucional da reeleição foi aprovada em 1997.

O peemedebista avalia que a meta fiscal de 2015 não será cumprida e que a recuperação da presidente Dilma Rousseff dependerá da economia.

Na sua opinião, o juiz federal Sérgio Moro trata a presunção da inocência de modo diferente de Joaquim Barbosa, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator do processo do mensalão. Ele diz que o Congresso votará lei para evitar maior acúmulo de processos no Supremo e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Abaixo, seguem os principais trechos da entrevista. Ao final do texto, há dois vídeos da íntegra da entrevista ao SBT, concedida na manhã desta quarta feira:

Críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente

O peemedebista discorda dos que apontam eventual risco de inconstitucionalidade da redução da maioridade penal, como o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).

Na visão de Cunha, como a redução da maioridade será feita por uma meio de excepcionalidade na regra, não haveria modificação sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nem a possibilidade de que maiores de 16 anos possam dirigir. Ele também não vê reflexos sobre a lei que pune a exploração da prostituição de menor de 18 anos.

Ao falar que não crê que a redução da maioridade fira cláusula pétrea da Constituição, Cunha afirma: “Se um jovem tem o direito de votar aos 16 anos, defendo que tem de ter uma isonomia. Quem tem direitos tem de ter obrigações. Se você pode cometer o maior crime que pode cometer, escolher mal o governante, aquele que vai presidir o país, aquele que vai governar o Estado, a sua cidade, que vai ser senador, deputado federal, vereador, também tem de ter a responsabilidade de assumir a consequência de seus atos”.

Indagado se, por esse raciocínio, a maioridade deveria ser reduzida para todos os crimes, o presidente da Câmara afirmou que acha que sim, mas houve um acordo para “um estágio intermediário” a fim de “buscar um consenso para a emenda constitucional”.

Em relação a possibilidade de penalizar a juventude mais pobre, que poderá ser jogada em presídios superlotados, Cunha diz: “Não é pelo fato que você tem um problema que você vai abrir mão de combater e dar impunidade para outro problema. […] Tem de construir mais presídios para ter condições de colocar pessoas nessas situações. O governo tem de retirar aqueles que já cumpriram sua pena e que estão lá indevidamente. Tem de dar condições de internação. É um conjunto. […] Não vamos levar para o presídio quem praticou qualquer crime hediondo porque o presídio não tem condição?!”.

O presidente da Câmara acredita que o ECA não está dando certo. Lembrado de que o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) diz que não houve redução da violência em 54 países que diminuíram a maioridade penal e que Alemanha e Espanha mudaram de ideia, o presidente da Câmara diz não saber precisar qual será o efeito no Brasil.

“Nós não temos condição de dizer que vai ou não vai diminuir [a violência]. Só o tempo, depois de aprovado, para fazer um dado estatístico. Você não pode comparar a nossa sociedade com a sociedade da Alemanha, que são coisas completamente distintas. De periferias que temos aqui, de jovens que estão sujeitos ao tráfico de drogas e que praticamente nascem e vivem debaixo de um jugo da criminalidade. Então, não dá para comparar uma coisa com outra”, declara.