Os pontos mais polêmicos do Projeto de Lei 7663/2010, que altera a atual Lei sobre Drogas do país, entram em discussão na manhã desta segunda-feira, 6, com integrantes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Alagoas (Coned) no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Praça Bráulio Cavalcante, nº 60, Centro.

De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS) e relatado na Comissão Especial pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), o PL 7663/2010 pretende alterar alguns aspectos da atual Lei sobre Drogas do Brasil – Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – e deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados.

Vice-presidente e representante da OAB no Coned, o advogado Ronnie Reyner afirmou que o objetivo da audiência é tirar do encontro um posicionamento acerca das propostas de mudança na lei.

“Como órgão consultivo e deliberativo, o Coned se propõe a instigar a discussão já que há setores da sociedade e entidades que são contra alguns pontos do PL 7663/2010. Portanto, vamos ampliar o debate e procurar sair do encontro com um posicionamento firmado sobre o assunto”, declarou o conselheiro.

O PL 7663/2010 pretende alterar alguns aspectos da atual lei sobre drogas de forma a estabelecer critérios objetivos para a articulação federativa e organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Outras mudanças importantes são:

• Aumento da pena para tráfico;

• Internação involuntária para desintoxicação dos dependentes químicos, bastando pedido da família e avaliação do médico, sendo desnecessário o processo judicial;

• Inclusão das Comunidades Terapêuticas no atendimento público, seguindo critérios técnicos do Ministério da Saúde;

• Inclusão das unidades de acolhimento na rede pública, com definição desta modalidade no texto da PL;

• Isenção fiscal das empresas que derem emprego a dependentes em recuperação;

• Vagas em instituições de ensino técnico direcionadas para dependentes em recuperação;

• Sistema Nacional de avaliação e monitoramento;

• Definição do papel da cada nível da Gestão Pública (União, Estado e Município), com a devida responsabilização administrativa;

• Taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento da execução dessas medidas.