O Ministério Público Estadual (MPE/AL) deu o prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal de Arapiraca regularizasse a situação dos servidores da casa que não estão comparecendo ao serviço. Na tarde de ontem (22) um Termo de Ajustamento de Conduta (TCO) foi assinado com a mesa diretora.

A denúncia foi realizada pela Associação dos Servidores do órgão através do seu presidente, Josilvado Rodrigues. “Elaboramos a lista e entregamos ao Ministério Público e qualquer responsabilidade deve ser cobrada dos vereadores”, disse.

O promotor Napoleão Calheiros explicou que um processo administrativo foi instaurado, onde foi constatado o número de 104 funcionários efeitos, dos quais, 82 não compareciam ao serviço regularmente. “Durante as investigações, descobrimos que não existe nenhum controle da entrada e saída dessas pessoas. Desse jeito, muitos compareciam quando queriam”, colocou.

Entre as exigências está o cumprimento das 40 horas semanais e o rápido retorno as atividades. “Em alguns casos, constatamos afastamento por licença médica, e estes estão resguardados por lei. Já os outros devem começar a trabalhar”, concluiu.

Ainda segundo o promotor, a Câmara tem o prazo de 120 dias para reduzir o quadro de cargos comissionados em 50%, já que o atual número foi constatado como elevado.

Segundo a assessoria da Câmara informou que um ponto eletrônico será instalado para controlar o horário e a freqüência.