A Lei da Mata Atlântica, sancionada em 2006 após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional, abre a possibilidade para os municípios com território inserido na Mata Atlântica atuarem de forma proativa na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa do bioma mais ameaçado do Brasil.

Essa legislação instituiu o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, a ser elaborado e implementado em cada município abrangido pelo bioma, conforme regulamentado pelo artigo 43 do Decreto Federal n° 6.660/08. A Lei da Mata Atlântica também determinou que somente os municípios que aprovarem tais planos em seus Conselhos Municipais de Meio Ambiente terão acesso aos recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica. Este fundo é destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes de vegetação nativa, restauração ambiental e de pesquisa científica.

Hoje às 17h, o Estado de São Paulo apresentará o ranking do Município Verde Azul. Os municípios recebem uma nota ambiental, que avalia o desempenho em dez áreas, entre elas: esgoto tratado, lixo, recuperação da mata ciliar, arborização urbana, habitação sustentável, uso da água e poluição do ar. Até agora, porém, nenhum município de São Paulo tem um plano municipal da Mata Atlântica aprovado. Fora do Estado, a iniciativa já foi realizada por João Pessoa (PB) e Maringá (PR).

Santos, no entanto, acaba de elaborar seu plano, que será enviado nesta semana ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) e passará por avaliação. O plano apresenta ações previstas para serem realizadas no período de 2012 até 2014. Contempla a elaboração de um diagnóstico ambiental das áreas verdes do município, um levantamento das áreas degradadas do bioma Mata Atlântica com potencial para serem recuperadas, um mapeamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ocupadas irregularmente e a implantação de trilhas de turismo monitorado.

O objetivo também é concluir ações já em trâmite, como encaminhamento à Câmara Municipal de Santos do Projeto de Lei Complementar que institui o Código Municipal de Meio Ambiente (em trâmite no Comdema) e a criação de quatro parques naturais marinhos: da Ilha de Urubuqueçaba (área insular), Engenho São Jorge dos Erasmos (área insular), Vale do Rio Jurubatuba (área continental) e Vale do Rio Quilombo (área continental).

Da área de Mata Atlântica original no Brasil, restaram somente 7,9%. A importância de preservar o que sobrou foi confirmada durante as atividades de campo realizadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Santos, em que foram observadas várias espécies ameaçadas, como o bugio (Alouatta fusca), o jacaré-de-papo-amarelo (Caiman latirostris), o jacuguaçú (Penelope obscura bronzina), a jacutinga (Pipile jacutinga) e o macuco (Tinamus solitarius).

O secretário municipal do Meio Ambiente de Santos, Fábio Alexandre de Araújo Nunes, avalia que o plano é muito importante para orientar a gestão, pois traz metas e indicadores. Além disso, é uma forma de garantir a continuidade das ações ambientais nos próximos governos, independentemente de quem vencer as eleições.

Ele ressalta que a grande novidade do plano foi a produção de uma carta ambiental. A primeira carta realizada foi a do bairro Caruara, na divisa com Bertioga, onde vivem cerca de 4 mil pessoas, e onde falta regularização fundiária. O instrumento ajuda a verificar onde está a ocupação hoje, o que é possível regularizar e serve também para auxiliar e dar agilidade à fiscalização de desmatamentos e ao licenciamento.

Para Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, a iniciativa de Santos deve servir de exemplo para que os outros municípios de São Paulo e do País também elaborem seus planos municipais. Segundo ele, a Lei da Mata Atlântica precisa ter aplicação prática na vida das pessoas e a maneira de isso se concretizar é através dos planos municipais. “Os planos municipais resgatam e valorizam a ideia lançada na primeira conferência mundial da ONU sobre o homem e o meio ambiente, a Conferência de Estocolmo, em 1972, de ‘pensar globalmente, agir localmente’”.


Mangue e zona costeira
O plano municipal da Mata Atlântica de Santos ressalta a relevância da zona costeira. Afirma que a área é responsável por uma ampla gama de funções ecológicas, como a prevenção de inundações, a proteção contra tempestades, a reciclagem de nutrientes e de substâncias poluidoras, além da provisão direta ou indireta de hábitats e de recursos para uma grande variedade de espécies.

O município de Santos também possui áreas importantes de manguezais. Os mangues são um dos mais produtivos ecossistemas do planeta e seu solo é periodicamente inundado pelas marés. Os mangues são berçários para muitas espécies de peixes e crustáceos com importância ecológica, econômica e social. O plano de Santos destaca que a maioria dos peixes de áreas costeiras exploradas comercialmente, como sardinhas, tainhas, robalos, paratis, carapebas, manjubas, anchovas, bagres, linguados e pescadas, dependem de alguma forma do manguezal para a sua sobrevivência.

A SOS Mata Atlântica lançou neste ano a campanha Mangue Faz a Diferença, para alertar sobre as ameaças que os manguem sofrem com a proposta de alteração do Código Florestal, atualmente na Câmara. O novo texto do Código Florestal, aprovado no Senado, coloca em risco esses importantes ambientes ao propor a consolidação de ocupações irregulares em manguezais ocorridas até 2008, consolidar ocupações urbanas nessas áreas e permitir novas ocupações, sendo 35% em manguezais do bioma Mata Atlântica e 10% na Amazônia. De acordo com Mantovani, o projeto de lei defende a carcinicultura (criação de camarões), atividade que é responsável por enormes passivos socioambientais no Nordeste do país.

Ele destaca que os manguezais são áreas de uso comum da população e essenciais para a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. “Se aprovado, o novo Código beneficiará um único setor econômico em detrimento do nosso capital natural e de nossas populações”, diz ele.

A campanha Mangue Faz a Diferença já realizou 37 mobilizações em 13 Estados brasileiros (CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA, ES, RJ, SC, PR, SP e RS), mais o Distrito Federal. Um total de 87 instituições aderiu à iniciativa e as manifestações da campanha alcançaram pelo menos 50 mil pessoas em todo o País.