Prazos de notificações, licenças e alvarás são prorrogados mais uma vez

Prorrogação acontece em razão da ampliação do prazo de isolamento social e teletrabalho

02/05/2020 15:37

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Ascom Sedet

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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) prorrogou até 29 de maio os prazos de vigência das licenças administrativas concedidas pelo órgão que venciam em 19 de abril. Com isso, ficam alteradas, mais uma vez, as datas limite para defesa e vencimento de notificações, licenças e alvarás, entre outros atos. A portaria nº 18/2020 foi publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial do Município (DOM).

A prorrogação se dá em razão da ampliação do prazo de quarentena devido à pandemia do novo coronavírus, que determinou a suspensão do atendimento presencial nos órgãos públicos municipais.

Conforme a Portaria 17, publicada anteriormente, permanece fixado até 19 de junho de 2020 a data limite para a solicitação de renovação de licenças administrativas urbanísticas e ambientais que expirariam entre 23 de março, início da suspensão do atendimento presencial, e 19 de junho.

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