A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), em parceria com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Instituto de Identificação, vai entregar gratuitamente, nesta sexta-feira (29), às 9h, a segunda via do Registro Geral para 28 reeducandas do presídio Santa Luzia, em Maceió.

A ação faz parte do comprometimento da secretária da Semudh, Maria Silva, nas confecções de documentos pessoais para aquelas reeducandas que tiveram seus documentos perdidos ou roubados, situação apresentada desde a última visita da equipe da Semudh em agosto, durante a campanha do Agosto Lilás, quando as reeducandas foram contempladas com atividades. Na oportunidade, elas relataram não possuir as certidões necessárias para trabalhar, estudar e participar de cursos profissionais dentro do presídio.

Ao perder estas documentações, as presidiárias acabam não tendo condições de pagar pela segunda via dos documentos. Além disso, ainda não há uma legislação específica em âmbito estadual que permita a emissão da duplicata de forma gratuita. 

Ao perceber o gargalo, a secretária Maria Silva decidiu agir, pois entendeu que o fato das reclusas estarem privadas de liberdade, não poderia ser empecilho para não terem oportunidades de trabalho. “A missão da Semudh foi diagnosticar, levantar informações, articular e dar prosseguimento no que fosse necessário para que as reeducandas tivessem os direitos garantidos na Constituição, com acesso ao trabalho e, quando saírem do presídio, conquistarem uma nova profissão, facilitando o processo de ressocialização na sociedade”, defendeu.

Futuro melhor

Ao receber o documento de RG, na próxima sexta-feira, as reeducandas poderão também abrir conta bancária a fim de garantir uma reserva financeira e diminuir o tempo de pena a cada dia trabalhado. “Elas estavam impedidas de entrar no programa de ressocialização promovido pela Seris justamente por não possuírem essa documentação. Então a secretária Maria José fez essa parceria e a Semudh custeou as emissões das segundas vias para promover a inclusão”, disse a superintendente de Políticas para a Mulher, Dilma Pinheiro.

Projeto de lei

Para solucionar a falta de lei em âmbito estadual que garanta a gratuidade da segunda via do RG para pessoas em privação de liberdade, a Semudh, por meio da Superintendência de Políticas para a Mulher e da Superintendência de Políticas para os Direitos Humanos e a Igualdade Racial, apresentou esta semana uma proposta de projeto de lei à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas.

A secretária Maria Silva entregou ao presidente da Comissão, deputado Galba Novaes, o Projeto de Lei de gratuidade na emissão da segunda via de RG para pessoas em situação de privação de liberdade e pediu atenção especial no trâmite da proposta. O deputado se comprometeu em dar celeridade para que seja transformado em lei o mais breve possível.