A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) publicou, no dia 24 de abril, uma notificação para empresas que estão há mais de dez anos sem movimentação no órgão. Sendo assim, todos os 8.372 negócios notificados devem registrar uma comunicação de funcionamento até o dia 23 de maio - de acordo com prazo concedido de até 30 dias -, correndo risco de cancelamento, como define a lei federal de nº 8.934/94.

O fato de uma empresa ser considerada cancelada pelo órgão alagoano de registro não significa que ela será extinta. A conseqüência imediata é a perda da proteção do nome empresarial, onde a Junta Comercial tem a obrigação de informar a lista com os negócios cancelados para os órgãos de administração tributária, o que poderá causar problemas para gerar notas fiscais e pagamento de impostos, por exemplo.

Para as empresas com risco, deve ser feito o arquivamento de comunicação de funcionamento, que tem início no Portal Facilita Alagoas e está disponível na seção de eventos exclusivos. Os negócios que perderem o prazo terão que realizar a reativação, processo que também é feito através do Portal Facilita, na lista de eventos de alteração.

Após toda a documentação gerada, para ambos os casos, o processo deverá ser protocolado na sede da Junta Comercial, em Maceió, ou em alguma das unidades do Juceal Express.

A publicação que se refere aos lotes 34, 35, 36 e 37 de empresas pode ser conferida através do link: http://www.juceal.al.gov.br/publicacoes/notificacao-de-cancelamento-de-empresas-artigo-60.