Por que o hoje controverso Supremo Tribunal Federal toma decisões que, transformadas em acórdãos, passam a valer como se fossem leis? Ora, pela omissão do Congresso Nacional, a quem cabe legislar, ou seja, aprovar as leis que todos, inclusive a Corte Suprema, devem cumprir. Cabe, evidentemente, à Câmara e ao Senado fazer as leis, mas aqui e ali eles se omitem.

A questão do momento – o cumprimento da sentença condenatória confirmada em segunda instância – não estaria incendiando a opinião pública nacional se, após a decisão tomada pelos ministros do STF em 2016, deputados e senadores tivessem legislado sobre o assunto. É simples: o Supremo fixa um ‘entendimento’ sobre matéria polêmica, o Congresso se movimenta e faz sua parte – encampando a decisão dos ministros e transformando-a em lei, ou simplesmente rejeitando-a.

O Brasil, infelizmente, é diferente do resto do mundo. Dos 194 países membros das Nações Unidas, 193 executam a sentença condenatória em primeira ou segunda instância. Aqui, onde a Justiça é lerda, em muitos casos não se executa nunca.

Em 2016, os ministros do Supremo ‘ousaram’ mexer nesse exame e decidiram, por 6 votos a 5, com o minerva da presidente Cármen Lúcia, que os réus condenados por um tribunal devem começar a cumprir a pena de imediato. Ocorre que os doutos integrantes da Corte Suprema não imaginavam que gente graúda – e até ex-presidentes da República – seria alcançada por esse entendimento adotado em quase todas as nações do planeta.

O que preocupa é que, se por um lado o acórdão do Supremo altera uma convenção consagrada no País, ao mandar condenados para a cadeia, antes do trânsito julgado, por outro os ministros sabem que, não sendo assim, nenhum criminoso rico ou poderoso será preso. Não somente dada a morosidade crônica do Judiciário, mas também porque o ordenamento jurídico brasileiro é uma fonte interminável de recursos a favor dos condenados influentes e endinheirados.

Em suma, o Supremo Tribunal está metido numa encrenca dos diabos, e não há o menor sinal de exorcismo, mesmo depois dos atos piedosos da Semana Santa lembrando o martírio do Senhor Jesus Cristo.