A administração municipal deu mais um importante passo no controle e transparência das contas públicas. Desde o início da semana, o sistema de licitação gerenciado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) passou a bloquear automaticamente os pedidos fracionados de compra acima de R$ 8 mil.

Trata-se da imposição legal do melhor rito – ou do rito previsto – para aquisição de bens e serviços, que passa a ser homologado pelo sistema. Agora, o processo físico anda emparelhado com o processo virtual. Além de evitar distorções nos procedimentos de compras, há ganhos relacionados à memória de consumo.

Com isso, pode-se aperfeiçoar o planejamento de consumo e, consequentemente, gerar economia de larga escala. Ao mesmo tempo, garante-se aos secretários que a liquidação das despesas públicas das respectivas pastas estejam de acordo com a legislação e de como convém à própria administração.

Na prática, o procedimento já era cumprido e estabelecido por lei, mas agora ganha reforço que consolida a posição de liderança da atual gestão no ranking nacional de transparência. Ou seja: a mais recente inovação nada mais é do que a homologação e conciliação em sistema do que a lei impõe. Contudo, saliente-se, esse não é um ato da Arser, mas sim outro importante passo do Município enquanto administração pública no sentido da legalidade dos seus próprios atos.

“Com a modificação do sistema informatizado da Prefeitura para contabilidade e consumo, o Município está se aproximando ainda mais do ideal de transparência”, considera Ricardo Wanderley, diretor-presidente da Arser. “Eu acho que é um tempero. Vai enrijecer a questão de controle na condução dos processos de consumo. Isso não é uma atribuição da Arser, mas somos protagonistas porque fazemos gerar todos os contratos que resulta em consumo”, acrescentou o diretor.

É importante reiterar que, todas as ações e decisões tendentes à transparência e ao fortalecimento do controle não são pensadas apenas com o recorte temporal atual. “O fato de termos mais essa ferramenta de T.I. amparando o controle que já existe é desejável para que se crie essa cultura de controle. Com ela, teremos realmente uma eficiência maior no desenvolvimento do controle. A ideia é que esse legado fique para as gestões vindouras”, pondera Wanderley.