O Governo de Alagoas envia, nesta terça-feira (26), à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), projeto de lei que dispõe sobre a criação do Quadro Permanente de Pessoal e institui as carreiras de Analista de Controle Interno e Técnico de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Com a posterior aprovação da proposta, serão abertas, por meio de concurso público, 60 vagas, sendo 20 de nível médio e 40 de formação superior em Ciências Contábeis (10), Direito (10), Engenharia Civil (04), Ciências da Computação (03) e demais graduações (13).

“Seremos um dos primeiros estados do Brasil a criar uma carreira de Estado para a Controladoria-Geral”, disse Renan Filho, que assinou o projeto de lei, remetendo-o à ALE na manhã desta terça-feira (26), durante o 1º Simpósio: Legislação, Trânsito e Transporte Escolar, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) e a Controladoria-Geral da União (CGU), no Hotel Jatiúca, em Maceió.

A expectativa é de que o certame seja realizado no próximo ano. Renan Filho afirmou que, uma vez aprovado o projeto e realizado o concurso público, a transformação da CGE num órgão eminentemente de Estado e não de Governo será um caminho sem volta.

“Assinamos, aqui, um projeto de lei que solicita à Assembleia a autorização legal para que transformemos a Controladoria numa carreira de Estado, não submetida a circunstâncias de governos e, sim, submetida ao povo de Alagoas, que quer o bom uso dos recursos públicos. Jamais isso poderá ser desfeito, ou seja, nessa pista da transparência, só será permitido ligar mais luzes e não escurecer o Estado. E é de luz que o nosso povo precisa”, declarou Renan Filho.

A controladora-geral do Estado de Alagoas, Maria Clara Bugarim, solicitou que a ALE aprove o projeto em regime de urgência para que o concurso seja realizado já no próximo ano.

“Após 51 anos de criação do órgão, que em 2003 mudou de nomenclatura de Auditoria-Geral para Controladoria-Geral do Estado, teremos uma carreira de quadro permanente e não mais comissionado, o que vai proporcionar um controle interno forte, independente e permanente”, afirmou Clara Bugarim.

Em seu discurso, ela anunciou que, por problemas de saúde na família, em breve deixará o comando da CGE. Em seu lugar assumirá a superintendente de Correição e Ouvidoria, Bruna Cansanção de Albuquerque Barbosa.

Simpósio 

O 1º Simpósio Legislação, Trânsito e Transporte Escolar foi aberto pelo presidente do Dentran/AL, Antônio Carlos Gouveia. O evento contou com a participação do ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário. 

“Transparência é o meio que se dá à população para que tenha acesso às informações acerca da aplicação dos recursos públicos. A gente sabe que os recursos são usados em várias frentes e para que a população tenha controle, ela tem que ter acesso à informação, e a transparência permite esse acesso, de forma clara e fácil e com linguagem cidadã”, explicou Wagner de Campos, ao se referir à importância do Simpósio. 

Renan Filho afirmou que Alagoas “enveredou pelo caminho da transparência”, possuindo o portal de acesso às informações mais eficiente do País. Ele disse que o Estado precisa estar sempre conectado às novas tendências e que o controle social ajuda o gestor a governar. 

“Saímos de um dos últimos lugares do ranking de transparência – tanto do Ministério Público Federal (MPF) como da Controladoria-Geral da União – e saltamos para os primeiros lugares. Alagoas tirou nota 10 em transparência pela CGU”, recordou o governador.

Sobre transporte escolar, ele revelou que o Estado avança no sentido da municipalização, descentralizando os recursos e melhorando a prestação do serviço.

“Avançamos na municipalização do transporte escolar; mais de 80% das cidades já estão com o serviço municipalizado, e nós queremos concluir esse processo”, finalizou Renan Filho.