Debater sobre as conquistas e lacunas na regulamentação, fiscalização e aplicação da legislação de defesa dos direitos das pessoas com deficiência foi o propósito do seminário Avanços da Lei Brasileira de Inclusão e Lei de Cotas, realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh).

O evento foi realizado nesta sexta-feira (18), no auditório do Hotel Ponta Verde, e contou com a participação de especialistas, representantes dos órgãos do governo, sociedade civil e movimentos sociais. Entre os palestrantes, estavam a deputada federal Roseane Cavalcante e o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Marco Antonio Pellegrini.

Para a secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Claudia Simões, o evento foi uma forma de possibilitar uma maior visibilidade dos direitos da Pessoa com Deficiência. “É fundamental que tenhamos conhecimento sobre as conquistas da Pessoa com Deficiência. Esse momento, além de mostrar os avanços da LBI e Lei de Cotas, serve para que possamos valorizar ainda mais esse segmento, por meio da promoção de seus direitos”, disse a secretária. 

Na oportunidade, a deputada Roseane Cavalcante, falou sobre importância de discutir os direitos da Pessoa com Deficiência. “A legislação voltada à Pessoa com Deficiência ainda precisa de algumas regulamentações, mas já podemos ver o avanço conquistado por meio da LBI e Lei de Cotas. É preciso que as pessoas entendam as demandas desse público para que o respeito prevaleça”, explicou a deputada.

O seminário teve dois painéis de debates, o primeiro focado na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que completou dois anos de sanção em 2017 e o segundo na Lei de Cotas, que completou 26 anos no Brasil.

LBI e Lei de Cotas

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sancionada há dois anos, foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Já a Lei de Cotas, prevê que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência