A dívida que o Poder Legislativo de Alagoas tem para com o Estado, decorrente do não repasse (à Fazenda Estadual) do Imposto de Renda recolhido dos servidores, ao longo de anos, deve absorvida pelo governo (saindo do próprio Orçamento Estadual), segundo entendimento do deputado Francisco Tenório, vice-presidente da ALE.

Em face de uma ação civil publicada ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP-AL), o assunto está na Justiça ((ainda sem decisão definitiva), mas Chico Tenório entende que não faria sentido, agora, proceder à quitação do atrasado, isto é, o montante não repassado à Sefaz), com o duodécimo do Legislativo.

- Se o Estado, ao longo de anos, concordou com o não repasse do Imposto de Renda retido na fonte (descontado do salário dos servidores) não faria o menor sentido querer, agora, que a quantia não repassada seja retirada do duodécimo.

 

MONTANTE

Segundo cálculos do Ministério Público, a dívida da ALE referente ao IR não recolhido atinge a casa dos R$ 70 milhões, sendo que em negociação, no ano passado, o governo acatou pedido da Mesa da Assembleia para que o recolhimento do tributo seja iniciado a partir de setembro deste ano (sem abranger o ‘atrasado’).

A dívida da Assembleia foi gerada porque faltou uma negociação, partindo da Mesa Diretora, a fim de que o valor referente ao IR não repassado fosse (como ocorreu com os demais poderes) incluindo no duodécimo. Na opinião de Chico Tenório, começar a repassar o IR é absolutamente normal, mas querer incluir aí o ‘atrasado’ equivaleria a ‘reduzir’ o valor do duodécimo, o que é impraticável.

O parlamentar lembra, por outro lado, que é o Estado – e não esse ou aquele poder – que responde pelas dívidas contraídas no âmbito da administração pública estadual. “Nesse caso, também, a dívida da Assembleia Legislativa é uma dívida do próprio Estado”, argumenta.

 

PREVIDÊNCIA

Além do débito relativo ao não-repasse do Imposto de Renda, a atual Mesa da Assembleia já negociou o pagamento de cerca de 50 milhões de reais com o INSS, valor referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores comissionados da ALE.