Representantes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), do Detran/AL e do Ministério Público Estadual finalizaram, nesta segunda-feira (6), a minuta do convênio que viabilizará o cumprimento de penas pedagógicas para infratores de trânsito.  A reunião foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Maurício César Brêda. O documento deverá ser assinado, em data ainda não definida, pelo presidente do TJ/AL, desembargador Otávio Leão Praxedes, pelo governador Renan Filho e pelo procurador-geral Alfredo Gaspar.

A medida caberá apenas para penas restritivas de direito, sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado, como prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. A parceria tem como objetivo sensibilizar quem infringe a Lei de Trânsito. 

À frente do 12º Juizado Especial Cível e Criminal de Trânsito há mais de um ano, a juíza Luciana Sampaio destacou que a ação é inédita e muito importante para diminuir os números de acidentes e dar cumprimento à Lei de Trânsito, que entrou em vigor em novembro de 2016, privilegiando a pena de prestação de serviços à comunidade no tocante aos crimes de trânsito.

“Nós recebemos no Juizado uma legião de pessoas sequeladas, mutiladas, que vão em busca de indenizações de cunho material, moral e estético. Com a tônica da lei nova e essa aplicação, de maneira mais restritiva, da modalidade de pena de prestação de serviços à comunidade, nós já vemos que o efeito pedagógico da medida já foi deveras positivo para tentar diminuir, senão estancar, diminuir essas estatísticas de acidentes e vítimas de trânsito”, afirmou a magistrada.

 O diretor-presidente do Detran/AL, Antônio Carlos Gouveia, explicou que a autarquia está preparada para receber os infratores que deverão cumprir a pena pedagógica e destacou a importância da parceria entre os poderes para o trabalho de conscientização da população.

 “Quantas pessoas sofrem patologias que ficam cadeirantes ou que ficam com sequelas intransponíveis pela irresponsabilidade desse trânsito? O que se busca aqui na harmonia dos poderes é interagir, é criar um ambiente de cumplicidade com foco em vidas. A gente tem que falar com a seriedade que o caso requer, porque aqui o fundamento maior dessa junção é salvar vidas, e você só consegue salvar vidas se você consegue mudar o comportamento dessas pessoas”, disse.

O diretor-presidente da autarquia destacou ainda que a banca médica do Detran examina cerca de 12 mil pessoas por mês devido a acidentes de trânsito e que a legislação brasileira é “parcimoniosa” com quem comete crimes de trânsito, uma vez que raramente as condenações são privativas de liberdade. 

 “O cidadão que é pego numa situação de risco no trânsito dificilmente tem uma condenação que vá à cadeia. Ele sofre aquela consequência de uma suspensão condicional do processo para dar uma cesta básica, e agora vai ter a oportunidade de rever esses conceitos porque ele vai se doar. [O infrator] vai participar de projetos dentro do órgão de trânsito, onde nós temos quer seja o aulão, para o resgate dessa pessoa numa metodologia do trânsito, quer seja o ambiente da engenharia no trânsito, ou seja, tudo relacionado ao trânsito". 

Representante do Ministério Público Estadual na reunião e promotora da 14ª Vara Criminal da Capital – Trânsito, Dalva Tenório afirmou que o convênio trará um avanço no cumprimento das penas referentes aos crimes de trânsito.

“Acredito que nesses delitos de trânsito, só o repensar de atitudes é que vai fazer mudar, ter mais respeito à vida. O infrator vai entrar no carro pensando no outro, naquele que vai na bicicleta, na moto, no pedestre, respeitando os sinais de trânsito, porque em vez dele cumprir uma prestação pecuniária, vai trabalhar as suas responsabilidades como um cidadão dentro de um órgão de trânsito”, explicou.