O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas – SINDAPEN, alerta a sociedade que a medida anunciada pelo governo federal, colocando as Forças Armadas nos presídios brasileiros e a construção de novas penitenciárias, sem que haja o reconhecimento, bem como o fortalecimento da instituição penal, não vai resolver a  problemática prisional.

O decreto presidencial, autorizando as Forças Armadas a atuarem no sistema prisional foi publicado nesta quarta-feira, dia 18, no Diário Oficial da União (DOU), contudo a falta de investimento e a ausência de uma instituição que tenha a gestão prisional como atribuição precípua e dever constitucional abrolharam a crise no sistema prisional brasileiro.

Não se pode cogitar uma estrutura penitenciária eficiente sem considerar o seu corpo de Agentes, que é a verdadeira máquina propulsora do sistema. Através da Lei nº 6.682 de 10 de Janeiro de 2006, foi criada a carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas. Frisamos que nos presídios de Alagoas em media de sete agentes penitenciários fazem a segurança de unidades prisionais com mais de 900 presos, mesmo após o Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenar o Estado de Alagoas a providenciar a contratação de 550 Agentes Penitenciários, prazo extrapolado em dezembro de 2016.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários reafirma a defesa pelo Projeto de Emenda Constitucional - PEC 308/2004. A PEC 308 tem como fito o reconhecimento constitucional das atividades de segurança prisional e reinserção social, já desenvolvida, ainda que de forma precária e despadronizada, pelos órgãos de administração penitenciárias estaduais e até, pelo sistema penitenciário federal. Percebesse que a polícia penal porá fim à desordem nos sistemas prisionais e de reintegração social, hoje, evidentes em todo o país, sem invadir a competência de qualquer outro órgão ou instituição policial.

O Brasil tem a oportunidade histórica de padronizar o sistema penitenciário, pondo fim à imoralidade e ao descaso contra a dignidade humana, problemas que afligem este aparelho público. A exemplo da Itália, nação que administra majestosamente o seu aparelho carcerário, países que tem a segurança pública como política de base, investem maciçamente na padronização e qualificação de corporações que fazem a gestão do sistema penitenciário.

O SINDAPEN, reafirma o seu compromisso com a manutenção da justiça e com a sociedade alagoana e solicita ao governo do Estado de Alagoas que sejam adotadas medidas no sentido de resguardar a lei, a ordem e a disciplina na esfera prisional, por meio da realização de concurso público para Agentes Penitenciários.