Para esclarecer eventuais dúvidas da população sobre como ofertar o serviço de transporte utilizando jangadas, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) explica quais os procedimentos necessários à regularização dos jangadeiros.

Conforme estabelecido pela lei nº 6477 de 22 de setembro de 2015, o permissionário ou auxiliar precisa de uma carteira de identificação emitida pela SMTT. No documento constam dados referentes ao número da jangada, registro dos portos, quem é o condutor que tem autorização para exercer a atividade no tipo de transporte, a numeração da jangada e outros dados cadastrais.

O diretor operacional de Transportes e Táxi da SMTT, Zenildo Filho, explica que a carteira é de extrema importância para quem vai utilizar o serviço das jangadas, pois assim o passageiro saberá se o jangadeiro está regularizado. “A carteira comprova que o jangadeiro passou por treinamentos e cursos. Ela também permite que o usuário tenha as informações necessárias caso precise reclamar de algo referente ao serviço ofertado pelo permissionário”, afirma.

O primeiro passo é passar pela avaliação da Capitania dos Portos, que emitirá a habilitação do condutor e observará as condições da jangada e se ela possui instrumentos de segurança como coletes salva-vidas. “O papel da SMTT é regular a atividade da jangada enquanto transporte e por isso o permissionário realiza seu cadastro junto à SMTT”, frisa Zenildo.

A documentação necessária para o procedimento no órgão de transporte é a cópia da identidade, CPF, comprovante de residência atual, duas fotos 3×4, atestado recente de sanidade física e mental de no máximo três meses da data de expedição, certidão criminal negativa da justiça federal e estadual de Alagoas, carteira de filiação à Colônia de Pescadores Z-1 com declaração de filiação, cópia da CIR (Carteira de Inscrição e Registro) emitida pela Capitania dos Portos de Alagoas e certificado do curso da Secretaria Municipal de Promoção ao Turismo (Semptur).

Para as embarcações, devem ser apresentados registro da embarcação e termo de vistoria emitida pela Capitania dos Portos de Alagoas, comprovante de seguro obrigatório da embarcação e comprovante de que a embarcação está cadastrada na Colônia de Pescadores Z-1 destinada à atividade de passeios.

Atualmente, a carteira do permissionário ou motorista auxiliar tem o custo de R$ 8. A anuidade cobrada pelo município para regulamentar o serviço de transporte de passageiros dentro de sua circunscrição custa R$ 50,15. O projeto da lei nº 6477 e as taxas referentes aos jangadeiros foram discutidos com os representantes da classe e elaborados pela Comissão dos Jangadeiros.