Lei que criminaliza a venda de bebida alcoólica já está em vigor

19/04/2015 07:03

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Ascom/sepod

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A Lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes, já está em vigor e, em breve, a fiscalização dos empreendimentos comerciais deve se intensificar em Alagoas. Os gestores da Secretaria de Estado de Política sobre Drogas (Sepod) começaram a se articular e discutir medidas para garantir a aplicação da lei no estado.

 

Na última semana, o secretário adjunto da Sepod, Cloves Benevides, e o assessor especial da secretaria, Roberlan Moreno, se reuniram com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Alagoas, José Eutímio Brandão Júnior para debater ações que deverão ser implantadas pela Sepod, com apoio da entidade, para intensificar a fiscalização. O intuito é coibir a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos que, em Alagoas, ainda é responsável por um alto índice de dependência química.

 

De acordo com Benevides, o processo deve começar por meio de ações educativas e da sensibilização acerca dos assuntos relacionados à Lei e suas consequências.

 

Empresários, gerentes e profissionais que atuam em estabelecimentos comerciais devem passar por um processo de capacitação. Depois, deve ser feita uma campanha para conscientizar a população e, por fim, a equipe da Sepod passará a atuar em conjunto com a Defesa Social para fiscalizar a aplicação da lei no estado.

 

"Nós queremos construir todo esse processo em parceria com a Abrasel e que em todas as fases da aplicação da lei a preocupação maior seja agir de forma educativa. Porque a sociedade também precisa ter a consciência da legislação e das implicações da venda de bebida alcoólica para adolescentes", explicou o secretário adjunto.

 

Para o titular da Sepod, Jardel Aderico, “a discussão faz parte da ampliação das ações da pasta, que antes atuava mais focada no trabalho com dependentes químicos em Alagoas”.

 

Agora, com a intensificação da fiscalização ao cumprimento da Lei, o trabalho da Sepod se expande à prevenção e conscientização sobre os riscos do abuso do álcool, sobretudo na adolescência.

 

De acordo com Brandão Júnior, a parceria é válida e deve otimizar o trabalho da categoria. "Todo o empresário sério quer seguir o que determina a lei no que diz respeito à venda de bebidas para crianças e adolescentes. Muitos empresários já têm a consciência de que, na dúvida, deve-se exigir o documento de identidade e não efetuar a venda", contou o presidente. Atualmente, a Abrasel conta com 150 empreendimentos associados em Alagoas.

 

Dependência Química

 

De acordo com um relatório da antiga Secretaria de Estado da Paz, atual Sepod, o uso do álcool é a principal causa da dependência química entre os assistidos pelo Projeto Acolhe Alagoas, que presta assistência àqueles que, voluntariamente, desejam abandonar o vício.

 

Bastante detalhado, o estudo foi elaborado pelo Centro de Educação Profissional e Superior Santa Maria (Cenfap) e aponta dados referentes ao atendimento realizado entre 2010 e 2014, com informações sobre 10.166 dependentes químicos atendidos.

 

Segundo o relatório, deste total, 7.193 (22%) são usuários de álcool, sendo que a maioria deles (87%) também usa mais de um tipo de droga, como o tabaco, a maconha e o crack, que seguem entre as mais consumidas entre os acolhidos.

 

Os números apresentados no relatório também chamam a atenção para a idade em que os acolhidos passaram a fazer uso de bebida alcoólica. Do total de 10.166 acolhidos, 88% começou a consumir o álcool ainda entre a adolescência e a juventude.

 

Dados mais detalhados mostram que 45% passaram a usar o álcool entre os 10 e 14 anos de idade, já 43% entre os 15 e 25 anos. Sobre os fatores que influenciaram os acolhidos a usar as drogas (de forma geral, incluindo o álcool), a influência dos amigos e a curiosidade estão entre as maiores justificativas.

Primeira Edição © 2011