Assessoria
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Nesta última terça-feira (14), o Ministério Público de Contas de Alagoas participou da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), ocorrida em Brasília (DF), na sede do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
Na ocasião, o MP de Contas alagoano fez-se representado por seu Procurador-Geral, Dr. Rafael Rodrigues de Alcântara.
Além das questões administrativas internas do Conselho, como a alteração de sua Diretoria e do seu Estatuto, foram objeto de debates e deliberações temas de extrema relevância nacional para a instituição Ministério Público de Contas e para o Controle Externo no Brasil.
A conquista da autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos Ministérios Públicos de Contas e as estratégias institucionais para o seu alcance estiveram na pauta central da reunião.
No plano operacional, foi criada a Comissão do CNPGC que integrará o Grupo de Discussão do Ministério da Justiça com o objetivo de elaborar medidas de combate à corrupção.
No mesmo sentido, foram criados dois Grupos de Trabalho temáticos, um na área de Educação outro na área de Saúde, com o objetivo de elaborar, sistematizar e propor atuações de fiscalização coordenadas nacionalmente entre os Ministério Públicos de Contas nas respectivas áreas. O Procurador-Geral do MP de Contas de Alagoas, Dr. Rafael Rodrigues de Alcântara, integrará o Grupo de Trabalho de fiscalização das políticas públicas na área de Educação.
Foi definida ainda a atuação nacional coordenada dos MP’s de Contas para a fiscalização da execução das políticas de segurança pública, especificamente no diz respeito à regular utilização dos recursos públicos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados que aderiram ao programa federal “Brasil Mais Seguro”. Os resultados preliminares desse trabalho deverão ser apresentados até o dia 13 de maio próximo.
Além desses temas, foi discutida ainda a necessidade de uniformização e padronização nacional dos procedimentos e normas internas seguidas pelos Ministérios Públicos de Contas, em especial dos procedimentos investigativos preliminares instaurados e desenvolvidos no âmbito dos órgãos ministeriais.
Sessão do Conselho Nacional do Ministério Público de Contas (CNMP)
Após a reunião do CNPGC, os Procuradores-Gerais de Contas, juntamente com a Diretoria da Associação do Ministério Público de Contas (AMPCON), acompanharam a sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada no mesmo dia e que iniciou o julgamento dos Embargos de Declarações interpostos no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0.00.000.000470/2014-87, que tem como questão de fundo a submissão ou não dos membros do MP de Contas ao controle do CNMP.
A AMPCON e os Procuradores-Gerais de Contas sustentam a adequação e a necessidade de submissão dos membros do MP de Contas ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público, como ocorre com os demais ramos do Ministério Público Brasileiro e tal como já havia sido decido pelo CNMP, por unanimidade, na Consulta 843/2013-39, formulada pela própria AMPCON e Relatada pela então Conselheira Taís Schilling Ferraz.
O julgamento dos Embargos de Declaração foi iniciado com o voto do Relator, Conselheiro Walter de Agra Júnior, no sentido de desprover os embargos. Logo em seguida, porém, os Conselheiros Jarbas Soares Júnior e Cláudio Henrique Portela do Rego pediram vistas do processo, tendo sido suspenso o julgamento.
Primeira Edição © 2011