O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão favorável ao habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor do assistido Gilson Barbosa da Silva, reeducando condenado a 26 anos de reclusão pelos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. A decisão, que foi publicada nesta terça-feira (31), no Diário da Justiça, anula decisão de regressão do regime semi-aberto, proferido pela 16ª vara  Criminal de Maceió, em outubro de 2014.

 Gilson cumpria pena de 26 anos de reclusão, mas conseguiu progressão para o regime semiaberto no dia 1º de novembro de 2013. No entanto, teve o direito revogado pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió, devido ao descumprimento das condições impostas para liberdade, tais como o não comparecimento em juízo para suas atividades e suposto envolvimento em novo crime, em outubro do ano passado.

 Inconformado com a inexistência de procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta cometida, antes da revogação do semiaberto, o Defensor Público João Maurício da Rocha de Mendonça impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, mas o pedido foi negado.

 Em seguida, o Defensor João Fiorillo, do Núcleo de 2ª Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública impetrou novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF, o qual foi concedido pelo ministro Leopoldo de Arruda Raposo. A decisão anula a regressão de pena e devolve o assistido ao regime semiaberto.

Balanço

 Durante o mês de março, a DPE/AL conseguiu obter no Superior Tribunal de Justiça, com base no mesmo argumento, mais quatro habeas corpus em favor dos assistidos José Soares Júnior (HC 313.580-AL), Erlan Fernandes Lopes (HC 311.257), Rosiel da Paz Cavalcante (HC 315.024) e Lidiana Olímpio da Silva (HC 308.594).

 Para João Fiorillo, a sucessão de decisões favoráveis junto ao STJ é uma prova do cumprimento da lei e respeito aos direitos de cidadãos. “Trabalhamos diariamente com casos semelhantes aos do Gilson, é importante observar as regras do jogo, mesmo em favor de pessoas condenadas. Não é porque a pessoa está presa que ela perde todos os seus direitos. O devido processo legal deve ser observado até mesmo durante a execução da pena, e é isso que a Defensoria Pública de Alagoas vai garantir, sempre", pontuou.