O que é bom para o ajuste fiscal do governo Dilma, não é necessariamente bom para os Estados, principalmente para a empobrecida Alagoas. Esse é um conceito que se aplica, hoje, pelo menos ao embate entre estados e governo federal em torno dos indexadores das dívidas públicas estaduais.

A questão é a seguinte: ano passado, quando fazia de tudo para se eleger, a presidente Dilma se compadeceu da crise dos estados e enviou ao Congresso Nacional um projeto que, em sua essência, reduz o tamanho das dívidas que os Estados têm para com a União. Aí veio a quebradeira e, agora, o governo tenta barrar a mudança dos indexadores das dívidas. Como vai ser?

Nessa parada, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha – ambos do PMDB – estão unidos. O que dá para um, dá para o outro.

Na terça-feira, por 389 votos a favor e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou o projeto que permite a imediata aplicação da lei da renegociação das dívidas dos Estados. No mesmo dia, a presidente Dilma declarou que, no ajuste fiscal não havia espaço para o impacto que esse projeto causará.

A matéria segue para o Senado, onde o presidente Renan Calheiros, na quarta-feira (25), se posicionou: “A Casa votará "o mais rapidamente possível". Depois, atendendo a apelo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente do Senado abriu prazo esta terça-feira (30) para o Planalto se acertar. O projeto que ontem Dilma apoiava, permite a aplicação imediata – sem necessidade de regulamentação – da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União.

O texto já aprovado pelos deputados contraria o governo, que está retardando o envio do projeto que regulamenta a lei. As novas regras reduzem os juros que estados e municípios têm de pagar. A presidente Dilma Rousseff afirma que não há "espaço fiscal" para fazer a renegociação neste momento de ajuste das contas públicas.

QUEM DECIDE

Deixando evidente que tem respaldo para resolver a questão a favor de estados e municípios, com derrubada de veto, se for o caso, o senador Renan Calheiros afirma que, na hipótese de o Senado aprovar e Dilma vetar o projeto, a "palavra final" é do Congresso.

- Se a presidente [Dilma Rousseff] vetar [o projeto], o Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. O Congresso, ao final e ao cabo, vai apreciar o veto e aí nós vamos para a apreciação de veto, mas a palavra final será do Congresso Nacional – reforça Renan Calheiros.

Renegociação é crucial para governo alagoano

O Estado de Alagoas deve mais de R$ 11 bilhões à União – um débito insuportável e impagável. Insuportável porque, mensalmente, o Tesouro Nacional fica com cerca de R$ 60 milhões dos recursos que deveria repassar à Secretaria da Fazenda alagoana. É a parcela mensal dos juros relativos à dívida.

Até o final deste ano, o Estado terá pago mais de R$ 700 milhões, somente do ‘serviço da dívida’, sem abater um centavo sequer do principal. Ontem, batalhava Teotonio Vilela, hoje, luta Renan Filho para reduzir a parcela mensal de juros, de R$ 60 milhões para algo em torno de R$ 35 ou R$ 40 milhões. A diferença teria destino certo, carimbado: investimento em segurança pública.

PROJETO

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao governo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios.

Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

"Vamos votar o mais rapidamente possível. Estados e municípios não podem continuar pagando 17%, IGP-DI mais 6,5% a 9% da dívida. Isso é um absurdo. Fazer o ajuste da União sem levar em consideração a necessidade igual de ajustar os estados e municípios é muito ruim para o País", afirmou Renan.

Para ele, a renegociação das dívidas voltou ao parlamento "em função da não regulamentação do governo".

"Esse assunto já havia sido negociado com o governo. Essa matéria esperou sete anos no Congresso Nacional. Depois de aprovada, ela volta por falta de regulamentação. Assim não dá pra ter essa convivência harmônica como a Constituição manda", criticou o peemedebista.

SEM CRISE

O presidente do Senado também foi questionado sobre se a dificuldade de relação entre o governo federal e o Congresso é uma questão pontual ou se há "crise" entre os Poderes. O senador negou que haja crise entre o Planalto e o Legislativo.

"Eu não vejo crise. O que está mais claro para todos nós é a necessidade cada vez mais de o Congresso ser Congresso e fazer sua parte nessa matéria. Nós já tínhamos a resolvido e agora ela volta em função da não regulamentação do governo". Como o governo não regulamentou, o Congresso vai ter que regulamentar", disse.