Para não ter que entrar em choque com o funcionalismo e enfrentar turbulência na gestão pública, com greves e protestos (isso aconteceu no início do governo de Ronaldo Lessa e de Teotonio Vilela Filho), o governador eleito Renan Filho (PMDB) vai precisar cumprir o que é considerada a ‘exigência mínima’ da categoria funcional, ou seja, a aplicação de reajuste salarial anual de acordo com a inflação apurada pelo governo federal.

O nó da questão, que precisa ser desatado rapidamente, reside no sistema previdenciário estadual (AL-Previdência), que ainda não conta com a adesão plena dos Poderes, e isso está concorrendo para que os gastos com pessoal ‘ultrapassem’ o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para evitar problemas nessa área, o futuro governo poderá adotar duas medidas de efeito prático:

1 – Determinar a plena adesão dos Poderes ao Fundo Previdenciário oficial, de modo a permitir que os proventos dos aposentados deixem de ser pagos com recursos dos duodécimos;

2 – Criar (se a medida acima for insuficiente) um Programa de Aposentadoria Estimulada (PAE), tirando da efetividade funcional, servidores com mais de 65 anos e, portanto, com tempo de serviço mais do que suficiente para ingressar na inatividade.

Isto porque, quanto maior for a soma dos gastos com aposentados, menor será o comprometimento dos recursos orçamentários com pagamento de salários que entram no cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O avanço dos aposentados

Há exatos 20 anos, o então secretário estadual de Planejamento, Jorge Toledo (terceiro governo de Divaldo Suruagy) previa que, a partir dos anos 2010, a administração pública de Alagoas começaria a utilizar considerável parcela do orçamento para pagar a um universo cada vez maior de servidores aposentados.

Esse tempo chegou e, atualmente, estima-se que os gastos com pessoal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, já representem entre 40% e 50% da soma total destinada à remuneração do conjunto do funcionalismo do Estado.

Por conta desse avanço, principalmente, o governo – em todas as esferas – vai precisar realizar concursos públicos a fim de repor profissionais efetivos que, gradativamente, vão passando à inatividade. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, a massa de inativos já corresponde a mais da metade dos servidores em atividade.

O próprio presidente da ALE, deputado Fernando Toledo, já admitiu que o Poder Legislativo vai precisar promover concurso, nos próximos anos, e não imediatamente porque muitos dos funcionários ativos preferem esperar pela compulsória (70 anos).

Mas, se, por um lado, o crescimento do universo de aposentados (um dos problemas críticos vividos pela Secretaria Estadual de Educação), impõe contratação de novos servidores, mediante seleção pública, por outro lado deixa o governo alagoano em boa situação perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vai facilitar futuras negociações com os servidores públicos.

Contribuições nãom pagam folha

Como já foi salientado em matéria da edição anterior, sobre essa questão, Alagoas não tem um sistema previdenciário estadual funcionando plenamente, o que obriga os Poderes a pagar aos aposentados com recursos de suas receitas correntes (duodécimos), inflando o balão dos gastos com pessoal e, portanto, ocasionando uma ultrapassagem ‘artificial’ do limite imposto pela Lei de Responsabilidade, segundo a qual o governo não pode gastar mais de 49% de sua receita orçamentária com despesa salarial.

O leitor deve está se perguntando por que os Poderes não aderem ao AL-Previdência, criado depois da insolvência do antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal). A explicação: com o crescimento da massa de inativos, o dinheiro arrecadado com as contribuições não cobre a folha dos aposentados, sendo necessário recorrer a recursos dos duodécimos para cobrir o déficit.

No Poder Legislativo Estadual, dos 1.200 funcionários efetivos, mais de 400 já se aposentaram, formando assim um contingente acima da metade dos servidores da ativa, e a previsão é de que essa situação se dimensione ainda mais porque é elevado o número de funcionários em idade de se aposentar.

O governo do Estado (antes e agora) não tem admitido essa situação, de público, porque, se o fizer, estará confessando a inexistência de Fundo Previdenciário, o que representa violação flagrante (e gravíssima) à legislação federal.