Os 101 municípios alagoanos que descumpriram a Lei dos Resíduos Sólidos (apenas Maceió fez o dever de casa), ganharam mais quatro anos de prazo para a implantação de aterros sanitários, de acordo com Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, que espicha o calendário para execução das obras.

A Medida Provisória que trata do assunto, e estava embutida em outra que prevê medidas para aquecer a economia, foi aprovada também pelo Senado Federal na última quarta-feira (29) (o prazo para votação iria até 6 de novembro, quando poderia perder a validade) e agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff..

Em Alagoas, o único município a cumprir a exigência a Lei dos Resíduos Sólidos foi Maceió: em seu segundo mandato, o então prefeito Cícero Almeida mandou executar o projeto de construção do Aterro Sanitário, decretando o fim do lixão de Cruz das Almas, que durante quatro décadas funcionou atraindo centenas de catadores de lixo, inclusive mulheres e crianças.

O exemplo da capital até estimulou alguns municípios, mas nem a criação de consórcios, apoiados pela AMA (Associação dos Municípios de Alagoas) viabilizou o cumprimento da lei.

Prazo findo 

O prazo para que os municípios apresentassem seus aterros sanitários construídos, individualmente ou através de consórcios, expirou no dia 2 de agosto último, mas o descumprimento da lei não foi particularidade de Alagoas, já que nos demais estados a grande maioria das prefeituras não se adequou à Lei daPolítica Nacional de Resíduos Sólidos.

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), informou que apenas no final de 2016 as administrações municipais devem estar dentro da lei, mas a fiscalização, a cargo do Instituto do Meio Ambiente (IMA), já está autorizada a autuar e punir com multas de até R$ 50 milhões às prefeituras passíveis de enquadramento por crime ambiental. 

Sem recursos

Segundo a Associação dos Municípios Alagoanos, que tentou auxiliar as cidades ao longo desse processo, as normas da Lei não foram cumpridas devido à falta de recursos financeiros. "Isso custa milhões e as prefeituras não podem arcar, principalmente com relação à manutenção. Poderiam até conseguir construir, mas não manter", explica a assessoria jurídica da AMA.

Mas aqui em Alagoas já houve alguns avanços: oconsórcio da Bacia Leiteira, com 16 cidades, já está com o aterro, que fica em Olho D'Água das Flores, porém ainda não está funcionando, inclusive por  falta de algumas licenças.

Consórcios

No Estado, para tentar ajudar as prefeituras à se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos, foram organizados consórcios entre os municípios, separados em sete áreas: Região Metropolitana, que não envolve Maceió, já com aterro funcionando, Bacia Leiteira e Regiões Norte e Sul, Zona da Mata, Agreste e Sertão.

Os gestores que não cumprirem as determinações legais pertinentes estarão sujeitas às punições previstas na lei de crimes ambientais, que inclui multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, valendo lembrar que, atualmente, apenas os estados do Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro possuem plano de resíduos sólidos.

Com a ampliação do prazo inicial, em mais quatro anos, a execução dos projetos de aterros sanitários terá de ocorrer na gestão dos atuais prefeitos, que ainda têm 2 anos de mandato, cabendo aos futuros gestores o prazo dos 2 anos restantes para a conclusão das obras.