Projeto de Lei que regulamenta trabalho de mototaxistas será apresentado em Porto Calvo

07/10/2014 04:49

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Sebrae

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Sem transporte público dentro da cidade para atender os mais de 25 mil habitantes, a profissão de mototaxista encontrou um terreno fértil para se desenvolver no município de Porto Calvo. No entanto, sem regulamentação, o serviço cresceu na informalidade e sem determinação efetiva de direitos e deveres de motoqueiros e passageiros.

Para atender à necessidade de normatização, um Projeto de Lei que regulamenta a atividade será apresentado nesta terça-feira (07), às 19h, na Câmara de Vereadores de Porto Calvo, contando com a presença de profissionais da cidade e do Sebrae em Alagoas.

De acordo com Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP), a regulamentação é mais um passo na implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no município, seguindo a estratégia de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios e estimular a vocação empreendedora da população.

“Apresentamos esse projeto à Prefeitura. Ele foi trabalhado e será apreciado pelos vereadores de Porto Calvo dentro da implementação da Lei Geral na cidade, no intuito de estimular a regulamentação de determinadas atividades. A profissão de mototaxista é algo que vem crescendo em todo o país, e já possui uma legislação federal indicando algumas condições para o exercício da função, mas faltam as regulamentações locais”, disse Izabel.

A gerente explica, ainda, que o mototaxista é visto como um empreendedor pelo Sebrae. “Ele possui uma autorização pública para rodar, e é, sim, uma atividade produtiva que pode ser formalizada como Microempreendedor Individual (MEI). Estamos estimulando a regulamentação dos mototaxistas nos municípios de médio e grande porte onde atuamos, pois essa é uma realidade, várias pessoas usam esse tipo de transporte como instrumento de trabalho”, destacou Izabel.

De acordo com o Projeto de Lei que será apreciado, além da formalização como MEI, os mototaxistas terão de cumprir algumas das exigências para exercer a profissão em Porto Calvo. Entre elas: participar de cursos de formação específica, ter idade mínima de 21 anos e habilitação específica para motocicletas há pelo menos dois anos. Uma vez aprovadas, os motoqueiros que já estão na profissão têm até um ano para adaptar-se às novas regras.

Benefícios

Maciel Antônio Oliveira começou a trabalhar como mototaxista em Porto Calvo no ano 2000, visando complementar a renda familiar. Foi ganhando freguesia, e o que era apenas um bico, usando uma moto alugada, tornou-se atividade principal, com moto própria e carteira de habilitação regularizada. No entanto, muita coisa mudou nesses 14 anos.

“Antes, era mais fácil tirar um dinheirinho, mas, hoje, tem muitas motos na cidade, entre 140 e 200, sendo que pouco mais de 70 estão regularizadas. É muita gente na informalidade, e isso aumenta as dificuldades de nos juntarmos e formarmos uma associação, porque cada ponto tem um chefe e às vezes é difícil todos se reunirem e chegarem a um acordo”, desabafa Maciel.

Com a cidade dividida entre 16 grandes pontos de mototáxi de acordo com os bairros, Maciel atua no ponto do Centro de Porto Calvo. Ele disse que as primeiras conversas sobre regulamentação da atividade começaram há oito anos, mas não registraram grandes avanços. Para a apresentação do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Vereadores, junto com o Sebrae, Maciel espera garantir benefícios para os profissionais.

“Acho que com a regulamentação vamos conseguir nos reunir em uma associação e fortalecer aqueles motoqueiros que andam certo, habilitados e com tudo em dia. Vai ser importante também para assistência em caso de acidente, pois quando acontece alguma coisa só tem a família mesmo para ajudar”, disse o mototaxista.

A gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas chama atenção para o fato de que, com a regulamentação da atividade de mototaxista, os profissionais poderão ter carteira assinada ou abrir o seu próprio negócio, tendo, assim, todos os benefícios do INSS.

“Além disso, a regulamentação traz mais segurança para os usuários, pelo fato de que esses profissionais estarão padronizados, fardados e com os devidos cursos de segurança no trânsito”, esclareceu Izabel Vasconcelos.

Legislação

A profissão de mototaxista enquanto transportador de passageiros foi regulamentada pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo regras gerais para o exercício das atividades, mas deixando espaço para a regulamentação por parte dos municípios, de acordo com as características locais.

Essa lei tornou pré-requisitos obrigatórios ao exercício da atividade de mototaxista em todo território nacional ter, no mínimo, 21 anos completos, possuir habilitação na categoria de motos (tipo A) por pelo menos dois anos, ser aprovado em curso especializado determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e usar os equipamentos de segurança obrigatórios.

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