Convidados pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), o superintendente de negócios da Caixa Econômica Federal, Herbeth Buenos Aires e o assessor jurídico da empresa pública, Dioclécio Cavalcante Neto, responderam a questionamentos e tiraram dúvidas dos integrantes do Focco-AL quanto ao repasse de informações sobre recursos públicos aos órgãos de fiscalização e controle, tendo em vista a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O encontro foi realizado nesta terça-feira (03) na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, no Barro Duro, durante a reunião ordinária do Focco/AL, presidida pelo Coordenador do Forum e Secretário executivo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Alagoas, Wagner Martins de Morais, tendo à mesa o coordenador Adjunto, Fernando Telles, Representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, e secretariado por Ênio Andrade Pimenta, procurador do Ministério Público de Contas.

De acordo com Herberth Buenos Aires, a grande maioria das demandas dos órgãos de controle é atendida pela Caixa porque se tratam de solicitações de informações bancárias relativas a recursos públicos. Segundo ele, a instituição vem seguindo a Lei de Acesso, mas sem deixar de observar o sigilo bancário, garantido pela Lei Complementar 105/2001. Os representantes da Caixa salientaram que, pela legislação, quando as informações requeridas são relativas às contas particulares de seus clientes, as informações não são repassadas, como estabelece a referida Lei.

Mesmo no caso de repasses de recursos oriundos de convênios, a Caixa repassa as informações até o momento em que os valores são depositados na conta do particular. A partir daí, qualquer informação só é fornecida por meio de autorização judicial, na eventualidade de suspeita de movimentação ilegal na conta particular. O pedido pela quebra deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Ano da transparência - O Focco/AL é uma iniciativa conjunta da sociedade civil local e de instituições públicas, unidas mediante termo de compromisso de cooperação, e que atua para facilitar o intercâmbio de informações e de estratégias de prevenção e combate à corrupção, tendo como ferramentas a fiscalização institucional e o controle social do repasse e aplicação de recursos públicos.

Cumprindo com seus objetivos, o Focco/AL tem aproximado os órgãos públicos que fiscalizam e investigam a utilização de recursos públicos, além de promover permanente discussão entre seus membros e a sociedade em geral sobre formas, percepção e mecanismos de monitoramento da corrupção no âmbito do Estado de Alagoas, bem como formular planos para seu combate e diretrizes e de estratégias de prevenção e repressão de eventuais práticas ilícitas. Nesse intuito, o Focco/AL pautou a busca pela transparência dos gastos públicos em todos os órgãos estaduais e municipais como uma das principais ações para 2013.

Da reunião desta terça-feira também participaram representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas, Secretaria de Controle Interno do Município de Maceió, Instituto Sílvio Vianna, Sindicato dos Médicos de Alagoas, Sindicato dos Previdenciários de Alagoas, Ordem do Advogados do Brasil, Secretaria de Estado da Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Controladoria Geral da União