Com o objetivo de adequar as condições de trabalho no matadouro municipal, o município de Santana do Mundaú firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Com o processo firmado, a cidade deve cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, para isso, um médico especializado na área e um veterinário precisam ser contratados.

Santana do Mundáu deverá planejar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), em parceria com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional dos Trabalhadores, com a finalidade de preservar a saúde e a dignidade dos trabalhadores.

Após o acordo com o TAC, a pistola pneumática será utilizada no abate dos animais e o transporte do produto deverá ser feito em veículos adequados. Além disso, o estabelecimento terá que implantar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e garantir que os trabalhadores utilizem o Equipamento de Proteção Individual (EPI).

O TAC também assegurou o melhoramento das condições do ambiente, de segurança, de higiene e de conforto nos locais de trabalho.

Apenas os municípios de Delmiro Gouveia, Coruripe, Igreja Nova, São Miguel dos Campos e Arapiraca possuem matadouros públicos que obedecem à legislação de funcionamento. Palmeira dos Índios e  São Luiz do Quitunde obedecem parcialmente à legislação, apesar de terem condições para a adequação.

Durante todo o ano, o MPT continuará realizando o trabalho de fiscalização desses estabelecimentos com a intenção de erradicar as irregularidades e garantir que se habituem à legislação.

Com informações da Assessoria.