Exigência de fiador inferniza vida de estudante financiado pelo FIES

Decisão judicial impõe apresentação de avalista, dificultando obtenção de crédito para alunos de nível superior

27/08/2012 07:57

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Luciana Martins - Jornal Primeira Edição

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O Fundo de Financiamento do Ensino Superior (FIES) programa criado pelo Ministério da Educação para financiar o ensino superior de estudantes em instituições não gratuitas, tem mexido com a tranquilidade dos alunos que optaram por esse tipo de financiamento para estudar. É que desde 2004 havia uma liminar que permitia ao aluno fazer o financiamento sem a obrigatoriedade do fiador, mas uma decisão recente mudou esse cenário: agora, para fazer novo contrato ou renovar um já existente é obrigatório o fiador, caso contrário, o estudante perde o financiamento. E foi o que aconteceu a Denise Santos, estudante de Direito de uma faculdade particular de Maceió.

Ela optou por fazer o programa no semestre passado, quando ingressou na faculdade, e levou um susto ao fazer aditamento. “Fiquei decepcionada quando vi que precisava de fiador, sei que as mudanças podem acontecer, mas acho que isto vai atrapalhar a vida de muitos alunos”, reagiu.

Luciana MartinsCom dificuldades de encontrar um fiador, ela teme perder o financiamento. “Tenho até esta terça-feira (21) para conseguir um fiador senão vou perder meu benefício”. Para continuar os estudos, Denise precisa do programa porque não tem condições de custear a mensalidade do curso. “Eu teria que deixar de pagar minhas contas para fazer faculdade, e só me matriculei por conta do FIES”.

Para não deixar de estudar, ela informa que procurou a Defensoria Pública da União e no local obteve a informação de que existem mais de 20 casos semelhantes ao dela. “Não quero parar. Para fazer minha matrícula tive que pedir dinheiro a minha família porque a faculdade é cara e com meu salário não tenho como pagar. Preciso do FIES”.

DECISÃO

O PRIMEIRA EDIÇÃO entrou em contato com uma das instituições que financia o programa do governo federal para entender o porquê da obrigatoriedade do fiador. O Banco do Brasil explicou, através da sua assessoria, que foi uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja extinção da ação, sem julgamento do mérito, restabelece a exigência prevista no inciso VII do art 5º da Lei nº10. 260, de 12/07/2001 e que até o momento não houve qualquer diminuição nas novas contratações, nem tampouco quanto às renovações semestrais (DRM).
A partir de agora ficam dispensados da exigência de fiador os alunos bolsistas parciais do ProUni, os alunos matriculados em cursos de licenciatura e os alunos que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio e que tenham optado pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), que é uma opção para os estudantes que desejam financiar cursos superiores não gratuitos e tenham dificuldade em apresentar fiador.

A assessoria do BB informou que os agentes financeiros que operam o FIES, dentre eles o Banco do Brasil, ficam obrigados a exigir do estudante e do seu representante legal, idoneidade cadastral para formalização de contratos e aditamentos não simplificados dos financiamentos realizados com recursos do FIES.

Acrescentou que, como agentes financeiros do FIES, continuaram cumprindo o que determina a Lei 10.260, e as determinações do MEC, buscando esclarecer os estudantes e operacionalizar os financiamentos dentro das normas instituídas.

Desde 2004 o programa gozava de uma liminar concedida pelo 5ª Vara Federal do Paraná, extensiva a todo o país, pela qual não era exigido fiador para a concessão do financiamento ao estudante.

Em Alagoas, desde 2007 o Ministério Público Federal havia determinado que não fosse exigido o avalista já que o Fundo de Financiamento do Ensino Superior (FIES) não deve ser entendido como mero serviço bancário capaz de gerar lucro, mas como programa com propósito social de permitir o acesso da população mais carente ao ensino superior, o que é incompatível com exigência de avalista.

O MPF ressaltou ainda que não há fundamento legal para a exigência de fiador, uma vez que a lei que instituiu o FIES não estabeleceu fiador para a concessão do crédito.
 

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