A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou, à unanimidade de votos, habeas corpus a Raphael Lima de Oliveira Silva, acusado de estuprar uma mulher no dia 15 de agosto de 2011, em Coruripe, no litoral sul do estado. A decisão foi tomada durante a sessão desta quarta-feira (15).

Segundo o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, relator do processo, os fatos apresentados não permitira afirmar se à vítima representou ou não vontade de ser iniciada ação penal. “No entanto, nos crimes de estupros praticados com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, não sendo possível alegar decadência do direito de representação, nem ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação (…) o Ministério Público deve agir independentemente de representação da vítima”, fundamentou Orlando Manso.

Ao impetrar o habeas corpus, a defesa alegou falta de justa causa e ausência de representação para o início da ação penal, inexistência de mínimos indícios de participação de Raphael Lima no delito de estupro e que a vítima não expressou vontade de ver iniciada uma ação penal contra o acusado.

"Não há forma rígida para a representação quando incondicionada, bastando a manifestação do Ministério Público ou vontade inequívoca da vítima no sentido de que o autor do crime seja processado”, explicou o relator Manso.