O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que estabelece superávit primário de 155,9 bilhões de reais. O texto também prevê a possibilidade de abatimento da meta os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mecanismo que vem sendo colocado há alguns anos.

Os parlamentares, no entanto, retiraram do texto a emenda, que havia sido aprovada na Comissão Mista de Orçamento mais cedo, que flexibilizava o processo de licitação para a Petrobras.

Depois de intensas negociações nas últimas semanas, a votação da LDO foi destravada graças a um acordo promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), sobre a liberação de mais emendas aos parlamentares de partidos da oposição. Com isso, os deputados e senadores entram de recesso e só retornam aos trabalhos apenas em 1o de agosto.

O acordo foi colocado em risco quando o governo tentou insistir na manutenção do benefício à Petrobras. O PSDB ameaçou solicitar verificação de quorum, impedindo a aprovação por votação simbólica. Esse instrumento permite aos parlamentares não estarem presentes no plenário. Na hora da votação, o registro de presença mostrava 409 deputados, mas nem 100 congressistas estavam no plenário.

"Se a proposta (da Petrobras) ficasse no texto, outras estatais poderiam abdicar dos sistemas de preços e levaria a danos no erário porque teria superfaturamento e sobrepreço", afirmou o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Se a proposta fosse aprovada, a Petrobras, que tem regime próprio de licitação, ficaria fora dos limites estabelecidos por dois mecanismos nacionais de registro de preços: o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (mantido pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

O Tribunal de Contas da União (TCU) criticou a iniciativa lembrando que a atual lei, que estabelece o regime diferenciado, já permite contratação de obras com preços diferentes das tabelas quando houver necessidade.

"Pretende-se (com o regime antigo) prevenir a ocorrência de diversas irregularidade, a exemplo de sobrepreços, superfaturamento, jogo de planilha e jogo de cronograma", consta de nota do TCU divulgada logo após a aprovação final da LDO na comissão.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que era fiador da proposta, disse que o governo concordou em retirar do texto para não criar dificuldades na aprovação da Lei no plenário.

PRIMÁRIO

A meta de primário --economia feita pelo setor público para pagamento de juros-- aprovada na LDO de 2013 é quase 12 por cento superior ao objetivo deste ano, de 139,8 bilhões de reais, mas ainda equivalente a 3,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Desse total, o governo central (governo federal, Banco Central e INSS) terá de cumprir 108,1 bilhões de reais de primário e o restante, de 47,8 bilhões de reais, pelos demais entes (Estados, municípios e empresas estatais).

A LDO prevê ainda a possibilidade de abatimento de até 45,2 bilhões de reais PAC da meta do superávit. No projeto de lei, também está previsto salário mínimo no valor de 667,75 reais mensais, com aumento de 7,36 por cento sobre o valor atual de 622 reais.

Na Comissão, a votação da LDO durou pouco mais de quatro horas. No plenário, foi necessário cerca de duas horas e meia.

NEGOCIAÇÃO

O governo, para viabilizar a votação, manteve a promessa de liberação de 1 milhão de reais para emendas na área da saúde e 1,5 milhão de reais para outras, além da liberação de restos a pagar. A proposta já havia sido apresentada pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, há duas semanas mas dessa vez o próprio presidente da Câmara prometeu empenho em liberar os recursos.

Ao lado das negociações por emendas, alguns pontos também se tornaram mais relevantes no conteúdo da LDO. Entre eles, a que envolveu o reajuste salarial de servidores das três esferas da União e a possibilidade de os investimentos do PAC serem executados mesmo sem a aprovação do Orçamento 2013.

Sobre a negociação salarial, a saída, que teve o aval do Palácio do Planalto, foi uma autorização para o governo prever recursos destinados aos reajustes de servidores da União no Orçamento 2013 e que não torna obrigatório os aumentos.

O governo não é obrigado a incluir no projeto de Lei Orçamentária de 2013, a ser enviado ao Congresso até 31 de agosto deste ano, a previsão de recursos para aumento salarial dos servidores. E a presidente Dilma Rousseff tem ainda prerrogativa de vetar a emenda.

Houve ainda acordo para a retirada da flexibilização da execução do PAC do texto para evitar dificuldades na aprovação. Ou seja, as obras do programa somente poderão ser feitas se previstas no Orçamento do ano, como ocorre atualmente.

A LDO é uma lei que determina os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União. Essa lei torna obrigatório que o governo defina recursos para uma determinada despesa.

O texto da LDO aprovado nesta tarde também prevê que empresas do "Sistema S" sejam enquadradas na Lei de Acesso à Informação.