A Procuradoria Geral do Estado recomendou que fosse encaminhado ao governador Teotonio Vilela Filho os autos do processo referente à vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. A PGE orienta o governador a nomear o procurador Gustavo Henrique Santos conselheiro do TCE. A recomendação está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16).

De acordo com a publicação, “é de se lembrar, que a indicação constante dos Despachos referenciados, resulta do cumprimento do Acórdão 5.0111/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, lavrado no Mandado de Segurança 2012.000179-3, tendo como impetrante a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMCON”.

Para a PGE, mesmo que a decisão do Tribunal de Justiça esteja sendo questionada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, no Supremo Tribunal Federal, “como não há nenhuma decisão judicial que suspenda o cumprimento do Acórdão 5.0111/2012, TJ/AL, urge que se lhe dê efetividade na forma indicada pela Procuradoria Judicial desta PGE, a saber a) que se proceda conforme mandamenta a Constituição Estadual, Art. 95 e seguintes e b) acatando o Acórdão mencionado, assente, ainda, na indicação da egrégia Corte estadual, referente à escolha efetuada para o cargo de Conselheiro, em membro do Ministério Público Especial, remeta-se ao ilustrado Poder Legislativo para o complemento das medidas constitucionais de sua competência. Desta forma, vão os autos à Secretaria do Gabinete Civil para os fins que lhes são próprios”.

A orientação é comemorada pelos membros do Ministério Público de Contas, que agora aguardam que o processo seja enviado à Assembleia para que realize a sabatina.