Justiça cassa liminar que aumenta para 30 número de vagas na Câmara

Presidência da Corte de Justiça manteve número de 21 vereadores para próxima legislatura na capital

06/07/2012 08:43

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Redação

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O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Sebastião Costa Filho, atendeu ao pedido de suspensão de liminar interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, dia 06 de julho.

Segundo o TJ, no recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça, Eduardo Tavares Mendes, afirmava que a decisão viola indiretamente a Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor a menos de um ano da eleição a ser realizada.

Além disso, o procurador alegou que a decisão causaria abalo nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao “ferimento” da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.

Impasse

No mês passado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu derrubar a decisão judicial que mantinha em 21 o número de cadeiras no Legislativo, e fixou em 30 o total de vagas para vereador que estarão em disputa nas próximas eleições.

No entanto, dia 27 de junho, uma decisão da própria Justiça Eleitoral havia mantido as atuais 21 vagas. No mesmo dia, outra decisão judicial – dessa vez da Justiça estadual comum – fixava em 30. Com o impasse que se instalou, um grupo de nove partidos favorável ao total de 30 vagas recorreu ao TRE para tentar encontrar uma solução para o caso.
 

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