Kátia Born diz que vai recorrer da decisão do TJ/AL

Kátia Born afirma que a sentença não pode produzir efeitos sobre a sua pessoa

20/06/2012 06:58

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Redação com Assessoria

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Nesta quarta-feira (20) por meio de nota a imprensa, a ex-prefeita de Maceió e atual secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Kátia Born anunciou que irá recorrer a decisão do Tribunal de Justiça que a condenou por improbidade administrativa.

A nota explica que na ocasião ocorreu que o Ministério da Previdência não impunha, a criação de um fundo previdenciário, sendo ele facultativo, e o município de Maceió entendeu que o melhor seria não criá-lo, uma vez que a arrecadação previdenciária era inferior às folhas de pagamento dos aposentados e das pensionistas municipais, o que impossibilitava a reserva do aludido percentual e obrigava a administração municipal a completar os valores com recursos próprios para evitar suspensão dos pagamentos.

E ainda: Por outro lado, ocorrera a conversão do antigo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Maceió – IPAM em IPREV, mediante a lei 4.848 de02 de Julho de 1999, tendo o novo órgão ficado com a incumbência de efetuar todos os pagamentos administrativos e de honrar todos os contratos do órgão extinto.

Um trecho da nota ainda traz a seguinte explicação: A condenação pelo juízo de primeiro grau não transitou em julgado e a ex-prefeita irá propor recurso de apelação para que o processo seja reapreciado por uma das câmaras do Tribunal de Justiça de Alagoas, sendo que no presente momento a sentença não produz efeitos sobre a sua pessoa.

Kátia Born afirma que a sentença não pode produzir efeitos sobre a sua pessoa.
 

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