A Justiça Federal recebeu, nesta segunda-feira, denúncia do Ministério Público Federal do Tocantins (MPF-TO) que requer a condenação do ex-diretor da empresa Delta Construções, Carlos Roberto Duque Pacheco. Para garantir a lei penal e evitar a prática de outros crimes foram impostas medidas cautelares a Pacheco, entre elas a apresentação imediata de seu passaporte à Justiça.

O ex-diretor também está proibido de se ausentar sem autorização da comarca onde reside, e teve suspenso o exercício de qualquer atividade de natureza econômica, técnica ou financeira na empresa Delta e em qualquer licitação ou contrato com ente público, vinculado à Delta ou não.

A respeito do pedido de prisão preventiva de Pacheco, a decisão da Justiça Federal argumenta que, mesmo considerada a gravidade da denúncia, não há os requisitos que justifiquem a prisão. Ainda na condição de indiciado, o ex-diretor compareceu aos autos por intermédio de advogado, e forneceu os endereços onde pode atualmente ser encontrado. Segundo a decisão, tal fato demonstra que, pelo menos por enquanto, não há ameaça ao cumprimento da lei, com efetivo risco de fuga.

A ação penal contra o ex-diretor da Delta Construções Carlos Roberto Duque Pacheco foi ajuizada no dia 2 de abril por uso de documentos falsos na obtenção de certidão de acervo técnico (CAT), documento representativo de habilitação em procedimentos licitatórios e que franqueia a empresa a se habilitar em licitações de limpeza urbana em municípios de médio e grande porte no país. Na denúncia, o MPF-TO requereu a condenação de Carlos Roberto às penalidades por uso de falso material e de falso ideológico.

Com o documento falso, foi franqueado ao ex-diretor e à empresa Delta Construções se habilitar e vencer licitações em âmbito nacional. Investigações apontam que, com os documentos forjados, já foram vencidas as licitações nos municípios de Anápolis e Catalão, em Goiás, e no município de Itanhaém, em São Paulo, além de novo contrato com o município de Palmas.