Editorial: Decisões perigosas

21/05/2012 05:15

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Jornal Primeira Edição

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Num país de privilégios infindáveis, de justiça lenta e de uma polícia judiciária mais do que deficiente, a presunção da inocência não deveria, como acontece, ter alcance ilimitado.

Agora mesmo, o Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que traficantes de drogas podem responder aos processos em liberdade, ante o pressuposto de que, lá adiante, ao término do processo judicial, eles venham a ser considerados inocentes.

Há nisso uma flagrante contradição, de saída: se o sujeito é traficante de drogas, como pode se amparar na presunção da inocência? Em sendo traficante, quando e como vai poder demonstrar que não tem culpa de nada?

São dois elementos distintos, mas muito próximos quando se trata de proteger culpados: a impunidade e a presunção da inocência.

Esta última tem sido fartamente aplicada inclusive em situações de flagrante delito, isto é, o indivíduo é apanhado praticando o crime, mas acaba respondendo ao processo em liberdade porque o texto constitucional lhe faculta o direito de provar que não fez o que fez.
Trata-se de um tema delicado, complexo, que deveria ser objeto de ampla discussão nacional envolvendo juristas e legisladores.

Preocupa, uma decisão como a que o STF acaba de tomar, porque não envolve ‘meras’ situações de desvios de dinheiro público, de atos de improbidade administrativa. Envolve elementos de alta periculosidade que agem numa área – a das drogas – que tem causado danos irreparáveis à sociedade brasileira.

A propósito, não se deve perder de vista que, nesse particular crítico, o STF já declarou válido o direito de se defender o uso de drogas, enquanto o Congresso Nacional, através de lei, decidiu que comercializar droga não pode, mas consumi-la pode.
 

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