Lei proíbe venda e aluguel de vaga para quem não mora no prédio

20/05/2012 13:29

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Folha Online

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Entra em vigor neste domingo a lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora.

A nova norma só abre exceção caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.

O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança.

O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio.

O setor imobiliário é a favor que em edifícios comerciais as vagas sejam liberadas para empresas especializadas em explorar estacionamento, para gerar renda.

O projeto de lei foi proposto em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril.

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