“Punição para improbidade é mais eficaz do que prisão”

Gustavo Souza Lima reafirma que lei é eficiente e alcança políticos com mandato eletivo

30/04/2012 04:05

A- A+

Jornal Primeira Edição

compartilhar:

Autor da medida que, em 2008, destituiu a Mesa da Assembleia Legislativa, em decorrência do processo da Operação Taturana, o juiz Gustavo Souza Lima afirma que a lei 8.249, que trata dos casos de improbidade administrativa, é bastante eficaz para punir os que desvios recursos públicos. Em entrevista exclusiva à Luciana Martins, do PRIMEIRA EDIÇÃO, o magistrado admite que o povo prefere ver o acusado preso, mas ressalta que, muitas vezes, penas como perda do cargo público, afastamento do mandato popular e reparação de atos contra o Estado atingem muito mais os réus.

Ele avalia as tentativas de derrubar a lei de improbidade, através de ações de inconstitucionalidade, e sentencia: “A declaração de inconstitucionalidade total seria o caos, com milhares de decisões apoiadas nessa legislação”.

Dr. Gustavo Lima também analisa a criminalização do enriquecimento ilícito e o ‘choque’ de decisões entre juízes de primeiro grau e integrantes do Tribunal de Justiça.

A lei de improbidade administrativa é suficiente para combater a corrupção no setor público?
Sim. A Lei 8.249 que trata dos casos de improbidade administrativa é uma legislação bastante completa do ponto de vista de estruturação, não só dos tipos de atos relacionados à improbidade administrativa como também às sanções respectivas para cada ato daqueles relacionados na lei. A lei é bem abrangente e alcança não somente servidores concursados, mas também todos os comissionados e aqueles que são portadores de mandatos eletivos. Do ponto de vista subjetivo, ela abrange uma gama muito grande de pessoas que podem estar, em determinando momento de sua atuação, envolvidas com atos contrários à moralidade e à probidade administrativa de maneira geral. Do ponto de vista objetivo, que seriam os atos propriamente ditos, ela também tem ampla abrangência de atos classificados de improbidade. E, finalmente, ela culmina com sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa, que vão desde a aplicação de multa até a cassação de direitos políticos por tempo determinado, perda de cargo, proibição de contratar com o Estado. Então, a lei é suficiente, completa.

Partidos políticos questionam a constitucionalidade da lei 8.429, no Supremo Tribunal Federal. Ela corre o risco de ser revogada ou modificada?
Esses questionamentos vêm desde a edição da lei e ela não é mais criança, tem certo tempo de vigência. E sempre se questionou muito sobre a inconstitucionalidade dela em diversos aspectos: que ela se choca com outras leis que regulamentam a responsabilidade do servidor ou os crimes chamados de responsabilidade; o foro privilegiado de algumas autoridades que são alcançados por essa lei; dizem que ela não atendeu os trâmites de ordem formal em sua elaboração. Então, as alegações são uma constante. Todavia, todos os pontos de vistas jurídicos levantados contra essa legislação vêm sendo rechaçados, inclusive nas liminares que o Supremo vem concedendo. Tudo isso afasta a possibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade dessa lei. Do ponto de vista doutrinário, a maioria esmagadora dos juristas defende sua constitucionalidade.

Com base nessa lei, deputados acusados de improbidade têm sido afastados do exercício do mandato. Isso está dentro da legalidade? A lei em questão atinge mandatários políticos?
Os artigos de abertura da lei já incluem como alcançados por ela aqueles que são eleitos pelo povo. Tirando as situações relacionadas à Presidência da República, que responde por uma lei específica, todos os outros mandatários em regra estão ao alcance da lei de improbidade. E o afastamento chamado cautelar de um parlamentar qualquer, por força da aplicação da lei, está previsto no seu artigo 20. É grande a discussão da legalidade sobre se é possível ou não esse tipo de afastamento. Os argumentos são os mais diversos e o principal deles é que o mandato tem um prazo curto e que o afastamento de um parlamentar, por força de uma decisão judicial que perdure muito tempo (geralmente o processo de improbidade é lento por essência), implicaria em perder todo o papel que ele iria desempenhar ali por força do voto popular. O fato é que não existe decisão judicial, por exemplo no âmbito do Supremo Tribunal, definindo que esse tipo de afastamento não é permitido.

Juízes ordenam o afastamento de deputados, mas os desembargadores derrubam as decisões de primeiro grau. É a justiça desfazendo a justiça?
No âmbito do direito é natural que haja divergências interpretativas, isso é uma discussão da filosofia do direito, da teoria do direito, a busca incessante pela decisão correta, se é que existe uma decisão correta. As divergências também são encontradas no modo de ver de um corpo de intérpretes que estão situados num Tribunal. Não existe hierarquia interpretativa e sim funções distintas, entre o que o juiz de primeiro grau decide e o que os tribunais fazem ao revisar essas decisões, o que geralmente é feito por um grupamento maior de integrantes, são várias cabeças pensando sobre um mesmo tema e as vezes descobrem algum equivoco do ponto de vista fáctico ou normativo que geram uma divergência de interpretação, portanto a cassação a decisão do juiz. Mas isso não implica sempre em afirmar que o Tribunal está certo e o juiz está errado ou vice-versa.

Com milhares de processos fundamentados na lei 8.429, o que aconteceria se ela fosse declarada inconstitucional?
Podemos dizer que seria um caos total. Teria que avaliar caso a caso e a depender da extensão dessa inconstitucionalidade, porque a lei pode ser declarada inconstitucional no seu todo ou em parte ou ainda por algumas interpretações que não estariam conforme a Constituição. Imprescindível seria identificar que tipo de inconstitucionalidade seria reconhecida e, depois disso, se o Supremo, declarando a inconstitucionalidade, faria uma regulamentação do passado como já fez em algumas situações. O caminho seria, primeiro, verificar a inconstitucionalidade e sua extensão, para então medir as conseqüências caso a caso. Salvo se a declaração de inconstitucionalidade fosse absoluta, total.

Comissão do Senado acaba de aprovar a criminalização do enriquecimento ilícito. É um passo importante na luta contra a corrupção?
É. No entanto é preciso separar duas situações que geralmente são confundidas em relação ao papel desempenhado pela lei de improbidade administrativa e os crimes que são atrelados a eventuais práticas que, por um lado, implicam em ato de improbidade e, por outro, implicam em crimes propriamente ditos. A lei de improbidade não é de natureza penal, nem visa aplicação de sanção penal. É uma lei que apura atos de natureza administrativa praticados em desconformidade com os princípios da administração pública de maneira geral, previsto no artigo 37 da Constituição. Essa é a parte civil do problema. Então, geralmente, quando se está diante de um ato de improbidade administrativa grave, você extrai dele conseqüências de natureza penal porque está atrelado à prática de um crime. A lei de improbidade vai fazer a apuração de natureza civil que visa essencialmente ressarcir o erário dos desvios de verbas públicas. Já os crimes decorrentes serão apurados na ótica penal, criminal, que é outra perspectiva na aplicação da legislação penal brasileira e que não tem nada a ver com a legislação de ordem administrativa. Então, há uma nítida separação dessas questões.

Nos últimos 10 anos a Polícia Federal realizou dezenas de operações e indiciou milhares de pessoas acusadas de desvio do dinheiro público, mas quase ninguém está preso. Isso não estimula a prática da corrupção?
Certamente que a prisão é o caminho mais desejado pelo povo em geral. Na verdade o povo só fica satisfeito quando um agente qualquer que seja acusado da prática de improbidade ou de um crime contra a administração pública em geral, seja preso, colocado na cadeia. A exemplo do que acontece com os mais carentes, mais pobres e mais destituídos de posse que vão para a cadeia ao cometer qualquer crime, às vezes, até de pouco potencial ofensivo. Mas não é verdade que a prisão é o melhor caminho; estão aí os presídios e as estruturas penitenciárias que não me deixam mentir. A lei de improbidade não estabelece prisão para eventuais praticas ou acusações por ato de improbidade. A pena mais séria que existe na lei de improbidade é o afastamento da função, do mandato ou do exercício do cargo. Então, quando você não prende você frustra de certa forma a população. É natural que o povo reaja dessa forma e os juízes têm que encontrar um equilíbrio para atuarem. A prisão não é o melhor caminho, creio que as reparações, a devolução do que foi subtraído, o ressarcimento do erário, são muito mais importantes do que a prisão porque até afeta mais quem comete ato de improbidade.

Por que, no Brasil, o dinheiro público, arrecadado com o sacrifício da população, é tratado como se fosse patrimônio de ninguém?
Essa expressão ‘patrimônio de ninguém’ pode até ser retificada para ‘patrimônio de poucos’, ou seja, dos que confundem dinheiro público com dinheiro privado. Esse pessoal que trabalha com desvio de conduta e tira dinheiro do Estado para usar em beneficio próprio de um parente, ou de uma pessoal ligada a ele, e geralmente esse beneficio é para uso próprio efetivamente seja em dinheiro, seja em bens, em favores e etc, ele confunde o patrimônio publico com o privado. Isso é um problema cultural. Quem conhece um pouco da história do Brasil sabe que isso está na essência da atividade pública e no exercício dessas atividades pelas pessoas, pelos integrantes dos cargos públicos de maneira geral. Sempre existiu e para a infelicidade do povo sempre existirá.

O que o senhor sugeriria ou defenderia para acabar com a impunidade, principalmente nos casos de improbidade administrativa?
Com relação à improbidade administrativa tem diversos fatores, mas diria que o mais importante é a questão de ordem processual. O processo em si é muito complexo para aplicação e apuração dos atos de improbidade, para aplicação das sanções previstas na lei de improbidade. Até que você consiga estar com o processo apto para fazer a aplicação dessa lei geralmente demora muito tempo e isso gera a sensação de impunidade. É imperioso fazer uma modificação legislativa para ajustar os pontos de estrangulamento da lei. Outra questão é da estratégia, e aí depende muito do ator, do demandante, de quem vai entrar com a ação, geralmente o Ministério Público. Que estratégia: você separar os réus, não colocá-los todos num processo só, desmembrar atos para que esses processos sejam mais enxutos. O Ministério Público precisa pensar em fórmulas que facilitem a atuação do Judiciário, senão ficamos de mãos atadas devido à forma como os processos são ajuizados.


 

Primeira Edição © 2011