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Contra os maus tratos aos animais| Deputados aprovam lei por unanimidade

Projeto de autoria do deputado estadual, Ronaldo Medeiros, foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária desta terça, 3

03/04/2012 18:36

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Thayanne Magalhães

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Arquivo/Primeira Edição

Falta de conhecimento na área jurídica fez deputados aprovarem projeto que seria de iniciativa do poder Executivo

O projeto de Lei nº 219/2011 de autoria do deputado estadual, Ronaldo Medeiros (PT), que trata da defesa, proteção e do controle de natalidade dos animais, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na tarde desta terça-feira (3).

O principal objetivo da lei é coibir os maus tratos aos animais. Além disso, um dos pontos mais importantes do documento diz respeito à ‘eliminação e a eutanásia’ realizada pelo Centro de Controle de Zoonozes. A eliminação de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, pelos canis situados em Alagoas será proibida. E a eutanásia só será permitida em caso de doenças graves, incuráveis e que possam colocar a saúde das pessoas em risco.

Após a aprovação, o documento deve ser enviado para a avaliação do governador Teotônio Vilela (PSDB).

Leia mais: Projeto de Lei em defesa dos Animais será votado na ALE
 

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  • Pitágoras Viana Jr. 03/04/2012

    Boa iniciativa da ALE! Lembro da importância de estruturar o CCZ, contratar pessoal capacitado e divulgar o Projeto de Lei, principalmente aos órgãos policiais. O atendimento satisfatório das ocorrências contribuirá para efetividade da Lei.

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