A empresa de telefonia TIM foi notificada pela Justiça e está oficialmente impedida de comercializar chips, promover novas promoções e assinaturas, habilitar outras linhas, diretamente ou através de terceiros, além de não proceder a implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras até que melhorias na prestação de serviço ao consumidor sejam adotadas em Alagoas. A suspensão foi motivada por uma ação civil pública coletiva ajuizada pelo Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e o Procon junto à 18ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual..

O juiz Manoel Cavalcante concedeu liminar na última terça-feira (27/03) proibindo a operadora de telefonia de continuar ofertando serviços. A proibição persistirá enquanto a TIM não comprovar em juízo que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores que ela possui atualmente em todo o Estado de Alagoas, inclusive quanto à demanda reprimida em função da má prestação do serviço.

O juiz determinou também que a TIM encaminhe determinação para que os locais que comercializem seus chips não mais o façam durante o período de determinação judicial.

O magistrado deu prazo de 30 dias para que a TIM apresente um Projeto de Ampliação da Rede, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos moldes a atender a prestação de um serviço adequado, na forma do art. 175, IV, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95.

O Procon, que é um dos autores da ação, fará a fiscalização do cumprimento da decisão.A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia.