Depois do decreto publicado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28) anunciando a abertura do edital de inscrição para disposição de nomes à vaga de Conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas divulgou três nomes para concorrer a vaga.

O decreto da ALE, publicado por meio do presidente da Casa Tavares Bastos, Fernando Toledo (PSDB) e principal indicado para preencher a vaga em nome do Legislativo, o MP de Contas anunciou que o presidente do Conselho de Segurança do Estado, Paulo Brêda, a promotora de Justiça Karla Padilha e o presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da OAB/AL, o advogado José Tenório Gameleira são os nomes confirmados para concorrer no processo que escolherá o novo conselheiro do TCE.

De acordo com as disposições do decreto, as inscrições se encerram no dia 03 de abril e devem ser feitas na sede da ALE. Uma sessão pública extraordinária está marcada para o dia seguinte, (quarta-feira, 04) às 10h, onde os candidatos serão apresentados. No mesmo dia, às 18h30, uma nova sessão conduzirá a escolha do nome que irá assumir a vaga.

A mobilização do MP de Contas para que mais de um candidato concorra à vaga reflete na atual conjuntura do processo. Desde o anúncio da aposentadoria de Isnaldo Bulhões, que respondia como conselheiro do TCE, MP de Contas e a ALE disputam judicialmente quem irá indicar o nome para preencher a vaga. O MP já havia anunciado a escolha de Gustavo Henrique Albuquerque Santos, mas a Mesa Diretora da ALE, em especial do presidente Fernando Toledo entraram com recursos para “reivindicar” a vaga que seria do Legislativo Estadual, inclusive apresentando uma certidão que teria sido emitida pelo TCE em 2007, garantindo que a vaga de Bulhões seria da ALE. Mas de acordo com o procurador-geral do MP de Contas, a certidão teria conteúdo inverídico e que não fundamenta a reivindicação da ALE.

O processo de escolha do nome do novo conselheiro do TCE está suspenso seguindo a determinação do juiz substituto Macelo Tadeu, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ). O caso está paralisado até o julgamento do mérito da questão. Até que a disputa judicial seja encerrada, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), a quem cabe a escolha final, fica impedido de nomear alguém para o cargo.