Municípios que foram contemplados no Orçamento da União com emendas parlamentares para estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial de assistência social têm até 6 de junho para incluir projetos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). A apresentação das propostas é uma exigência para que eles possam receber os recursos.

O alerta é da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Ela esclarece que os projetos, depois de serem incluídos no Siconv, serão analisados pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) quanto ao mérito social.

Na última segunda-feira (12), o MDS disponibilizou os programas para inclusão das propostas no site www.convenios.gov.br. “É importante frisar que, para incluir propostas, é necessário que o parlamentar tenha indicado o município”, diz o coordenador-geral de Gestão de Transferências do FNAS, Pablo Pinheiro.

Os projetos encaminhados devem estar de acordo com a política nacional de assistência social. Todos os programas que contemplam as duas ações de assistência social podem ser consultados no portal do Siconv. Entre elas, estão a construção ou reforma de equipamentos públicos, aquisição de equipamentos e modernização tecnológica para a melhoria da prestação dos serviços socioassistenciais à população.

Uma vez aprovado o projeto, o FNAS formalizará o convênio, o empenho e a transferência do recurso.

Em 2012, por meio de emendas parlamentares individuais, foi apresentado um total de R$ 130,8 milhões para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial.

Saiba mais

O Siconv é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do governo federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. O repasse é feito por meio de contratos e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.