MPT ajuíza ação contra empresa By Clean Lavanderia

14/03/2012 10:07

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Divulgação

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 A By Clean Lavanderia é ré em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Após denúncia, a empresa foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atrasar e parcelar os salários e não fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) para os empregados.

O MPT pede que a empresa By Clean Lavanderia pague uma indenização por dano moral coletivo de no mínimo de 100 mil reais.

A lavanderia foi notificada pelo MPT, a fim de solucionar extrajudicialmente as irregularidades trabalhistas, porém não compareceu à audiência.

De acordo subscritora da ação, a procuradora do Trabalho Virginia Ferreira, não restou outra alternativa senão acessar o Poder Judiciário para garantir os direitos dos trabalhadores que vêm sendo lesados pela empresa. “Com a sua atitude, a empresa subestima direitos e interesses da mais alta relevância e demonstra indiferença à dignidade de seus empregados”, ressaltou.

A ação prevê ainda que a By Clean Lavanderia anote a CTPS, pague os salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e forneça EPI’s aos trabalhadores. Em caso de descumprimento será aplicada uma multa no valor de 10 mil reais por trabalhador prejudicado e por irregularidade constatada, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Primeira Edição © 2011